HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL (RESUMIDO)

De 31.01.1956 a 31.01.1961 Vigésimo segundo Presidente da República – Juscelino Kubitschek de Oliveira, natural de Minas Gerais (mineiro), de profissão médico. Foi eleito pelo voto popular (via direta). Completou seu mandato. Transferiu a Capital do Brasil, do Rio de Janeiro para Brasília, cumprindo, assim, ordenamento constitucional de 1891.

De 31.01.1961 a 25.08.1961 Vigésimo terceiro Presidente da República – Jânio da Silva Quadros, natural de Mato Grosso (mato-grossense), formação política paulista, de profissão advogado. Foi eleito pelo voto popular (via direta). Não completou seu mandato (renúncia).

De 25.08.1961 a 07.09.1961 Vigésimo quatro Presidente do Brasil – Pascoal Ranieri Mazzili, natural de São Paulo (paulista), de profissão advogado. Presidente da Câmara dos Deputados assumiu a Presidente da República interinamente, tendo por razão a renúncia de Jânio da Silva Quadros.

Em 02.09.1961 Emenda nº 4 (Reforma Parlamentarista): Promulgou o Congresso Nacional (por imperativo de urgência) o Ato Adicional, instituindo uma Ordem Semi- Parlamentarista (forma experimental), tendo em vista a renúncia do Presidente da República, Jânio da Silva Quadros, e a oposição feita à posse do Vice- Presidente da República, João Goulart.

De 07.09.1961 a 01.04.1964 Vigésimo quinto Presidente da República – João Belchior Marques Goulart, natural do Rio Grande do Sul (gaúcho), de profissão advogado. Foi o Vice- Presidente de Jânio da Silva Quadros. Não completou o mandato, foi deposto pela revolução de 31 de Março de 1964.

Em 31.03.1964 Revolução de 1964 ou de 64. O Movimento Revolucionário veio recolocar o País no caminho das suas tradições cristãs e democráticas. Foi eleito Presidente da República, o Marechal Humberto de Alencar Castello Branco. O Movimento Revolucionário foi deflagrado para reorganizar a vida política e administrativa do País. Pretendiam os militares realizar um rápido período de saneamento, ao fim do qual, com certeza, retornaria o País ao seu estado de normalidade constitucional. No início do mês de Abril, os Chefes (das três armas) Militares, através de Ato Institucional, determinaram regime de emergência, possibilitando as Reformas Constitucionais.

Em 31.03.1964 (REGIME MILITAR DE 1964) Regime Militar instaurado pelo golpe de Estado de 1º de abril de 1964 e que se estende até a abertura política, em 1985. O plano político é marcado por autoritarismo, supressão dos direitos constitucionais, perseguição policial e militar, prisão e tortura dos opositores, e pela imposição de censura prévia aos meios de comunicação. A crise político–institucional, que começa com a renúncia do Presidente Jânio da Silva Quadros, em 1961, agrava–se durante o governo Goulart, com a radicalização do populismo político de partidos e grupos de esquerda e a dura reação da direita conservadora. Com o apoio dos sindicatos operários, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e do Partido Comunista Brasileiro (PCB), o governo João Belchior Marques Goulart havia mobilizado as massas trabalhadoras em torno das chamadas reformas de base – um conjunto de medidas e mudanças que alterariam profundamente as relações econômicas e sociais no país. A perspectiva de concretização dessas reformas leva o empresariado, parte da Igreja Católica, a oficialidade militar e os partidos de oposição, liderados pela União Democrática Nacional (UDN) e pelo Partido Social Democráta (PSD), a acusarem o Presidente da República de preparar um golpe comunista. Além disso, responsabilizam-no pelos problemas econômicos, como alta dos preços e desabastecimento. No dia 13 de março de 1964, o governo promove um grande comício em frente à estação ferroviária Central do Brasil, no Rio de Janeiro, em favor das reformas de base. Os conservadores reagem com uma extensa manifestação em São Paulo, a Marcha da Família com Deus pela Liberdade, em 19 de março. A tensão no país cresce, com ataques e acusações de ambos os lados. No dia 31 de março, unidades militares rebelam-se, dando início ao golpe de Estado. Tropas saídas de Minas Gerais e São Paulo avançam sobre o Rio de Janeiro, onde o governo dispõe de apoio nas Forças Armadas. João Goulart recusa-se a jogar o país numa guerra civil e refugia-se no Uruguai. No dia 1º de abril, o Congresso Nacional declara a vacância da Presidência da República. As autoridades militares assumem o poder. Em 9 de abril é decretado o Ato Institucional nº 1 (AI–1), que suspende as imunidades parlamentares e os direitos políticos, acaba com as garantias de vitaliciedade dos magistrados, com a estabilidade dos funcionários públicos e cassa mandatos (ver períodos que antecederam a Constituição de 1988).

Em 05.02.1966 É baixado o Ato Institucional nº 3 de 1966, que estabelecia eleições indiretas para Governadores, que passaram a ser (indicados) escolhidos pelas Assembléias Legislativas de cada Estado.

Em 07.12.1966 É baixado o Ato Institucional nº 4 de 1966, estabelecendo que o Congresso Nacional é convocado para votar uma nova Constituição para substituir a Constituição de 1946, ou seja, aquela que estava em vigor.

Em 24.01.1967 Nasce a sexta Constituição (ou Carta) do Brasil, quinta da República, que passou a vigorar somente a partir de quinze de março do mesmo ano. Outorgada ou Promulgada (uma incógnita). Elaborada (feita) pelo então Ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva (Executivo Revolucionário através do Congresso). Estabelecem no seu texto, eleições indiretas para Presidente da República e dá a ele o direito de fazer Emendas Constitucionais. Foi a primeira Constituição brasileira, que não entrou em vigor na data de sua promulgação. Presidente da República (eleição congressual–indireta) Marechal Arthur da Costa e Silva. Emenda nº 1 de 1969 outorgada pelos Ministros Militares no exercício da Presidência da República, fundamentados nos poderes outorgados pelo AI–5 e pelo AI–16 que declarou a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, entrando em vigor a partir de 30 de Outubro de 1969. Algumas das alterações: período presidencial de cinco anos; o Presidente da República tinha competência para cessar a vigência, por Decretos, dos dispositivos constitucionais; eleições indiretas para 1970; a pena de morte, prisão perpétua, banimento ou confisco para os casos de guerra revolucionária ou subversiva; o Vice-Presidente da República não presidia mais o Congresso Nacional; reestruturado o Poder Legislativo, na composição e funcionamento; e uma série de outras modificações (aproximadamente cem (100) modificações).

De 02.04.1964 a 15.04.1964 Vigésimo sexto Presidente do Brasil – Pascoal Ranieri Mazzili, natural de São Paulo (paulista), de profissão advogado. Presidente da Câmara dos Deputados assumiu interinamente a Presidente da República, pela segunda vez.

De 15.04.1964 a 15.03.1967 Vigésimo sétimo Presidente da República – general Humberto Alencar Castello Branco, natural do Ceará (cearense), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso Nacional (via indireta). Completou o mandato.

De 15.03.1967 a 31.08.1969 Vigésimo oitavo Presidente do Brasil – general Arthur da Costa e Silva, natural do Rio Grande do Sul (gaúcho), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso Nacional (via indireta). Não completou o mandato (falecimento).

Em 13.12.1968 É baixado o AI nº 5 que modifica a Constituição Federal. Restringiu as prerrogativas do Poder Legislativo e instituiu medidas rigorosas em defesas da ordem constitucional. Determinou o recesso do Congresso Nacional (com base no art. 2º expediu o Ato Complementar nº 38) e posteriormente as Assembléias Legislativas do: Rio de Janeiro, Guanabara, Pernambuco, São Paulo e Sergipe. Foi o mais abrangente e autoritário de todos os Atos Institucionais.

De 31.08.1969 a 30.10.1969 É baixado o Ato Institucional nº 12. Junta Ministerial formada pelos Ministros Militares da Marinha (Augusto Hamann Rademaker, natural do Rio de Janeiro – carioca –), do Exército (Aurélio Lira Tavares, natural da Paraíba – paraibano –) e da Aeronáutica (Márcio de Sousa Melo, natural de Santa Catarina – catarinense –), assumindo a Presidência da República por impedimento do então Presidente da República (também militar) Arthur da Costa e Silva.

Em 14.10.1969 É baixado o Ato Institucional nº 16. Declaratória da vacância do cargo presidencial.

Em 17.10.1969 Surge a Constituição (EC nº 1 de 1969) do Brasil de 1969. Outorgada pela Junta Militar (Ministros militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que assumiram o poder) no exercício da Presidência da República. É denominada de EC nº 1 de 1969. Mantém os Atos Institucionais baixados e a partir do AI nº 5 (chamado simplesmente de AI–5). Dá nova redação à Constituição de 24 de Janeiro de 1967. Recebeu 27 Emendas.

De 30.10.1969 a 15.03.1974 Trigésimo Presidente do Brasil – general Emílio Garrastazu Médici, natural do Rio Grande do Sul (gaúcho), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso Nacional (via indireta). Completou o mandato.

Em 09.05.1972 EC nº 2. Reguladora das eleição para Governadores e Vice-Governadores de Estados em 1974.

Em 15.06.1972 EC nº 3. Limitou-se a dar nova redação aos artigos 29 e 36 “caput”, modificados posteriormente pela EC nº 22 de 1982 e § 1º da Constituição Federal.

De 15.03.1974 a 15.03.1979 Trigésimo primeiro Presidente do Brasil – general Ernesto Geisel, natural do Rio Grande do Sul (gaúcho), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso Nacional (via indireta). Completou o mandato.

Em 23.04.1975 EC nº 4. Dispõe sobre a remuneração dos vereadores (Câmara Municipal).

Em 28.06.1975 EC nº 5. Dá nova redação ao “caput” do artigo 25 modificado posteriormente pela EC nº 17 de 1980.

Em 04.06.1976 EC nº 6. Esta Emenda Constitucional se limitou a dar nova redação ao artigo 104 e §§ 1º a 5º da CF..

Em 13.04.1977 EC nº 7. Dá nova redação a uma série de artigos, parágrafos, incisos, letras e parágrafo único da CFl.

Em 14.04.1977 EC nº 8. Dá nova redação a uma série de artigos, parágrafos, incisos, letras e parágrafo único da CF.

Em 28.06.1977 EC nº 9. Dá nova redação ao § 1º do art. 175 da CF. Extinguiu a indissolubilidade do casamento e introduziu o divórcio no País.

Em 14.11.1977 EC nº 10. Esta EC acrescentou o § 6º ao art. 104 da CF.

Em 13.10.1978 EC nº 11. Altera dispositivos da Constituição Federal. Revogou o AI nº 5, criando novas medidas constitucionais, chamadas de “salvaguarda constitucional”. As medidas de urgência: Estado de sitio e estado de emergência.

Em 17.10.1978 EC nº 12. Dispõe sobre a melhoria da condição social e econômica dos deficientes.

De 15.03.1979 a 15.03. 1985 Trigésimo segundo Presidente da República – general João Baptista de Oliveira Figueiredo, natural do Rio de Janeiro (carioca), de profissão militar. Foi eleito pelo Congresso Nacional (via indireta). Completou o mandato.

Em 10.10.1979 EC nº 13. Dá nova redação ao art. 36 “caput”, modificado posteriormente pela EC nº 22 de 1982 e § 1º e 2º da CF.

Em 04.09.1980 Por Emenda Constitucional, prorrogam-se os mandatos (chamados de tampão) de Vereadores e Prefeitos e adia-se para 1982 as eleições para a Câmara dos Deputados, do Senado Federal, Governos estaduais, Prefeitos, Assembléias Legislativas e Câmara Municipal (de Vereadores).

Em 09.09.1980 EC nº 14. Dá nova redação ao art 209 modificado posteriormente pela EC nº 22 de 1982.

Em 13.11.1980 Por Emenda Constitucional, o Congresso Nacional aprova eleições diretas para Governadores e acaba com os senadores biônicos, respeitados o mandato em curso.

Em 19.11.1980 EC nº 15. Restabelece o sistema de voto direto nas eleições para Governador de Estado e para Senador da República.

Em 27.11.1980 EC nº 16. Dá nova redação aos artigos 5º, 9º, 26, 121 e 206 § 1º da CF.

Em 02.12.1980 EC nº 17. Altera os artigos 23, 24 e 25 da Constituição Federal e dá outras providências.

Em 30.06.1981 EC nº 18. Esta Emenda Constitucional se limitou a dar nova redação ao inciso III do artigo 101 e acrescentar o inciso XX ao artigo 165, passando o até então vigente inciso XX a inciso XXI, todos da Constituição Federal.

Em 12.08.1981 EC nº 19. Esta Emenda Constitucional se limitou a passar o parágrafo único do artigo 151 e § 1º. A dar nova redação às letras (ou alíneas) “c” e “d” do § 1º e a acrescentar o § 2º ao mesmo artigo. Tudo da Constituição Federal

Em 20.10.1981 EC nº 20. Esta Emenda Constitucional se limitou acrescentar o artigo 211 (remunerado para artigo 213 pela EC nº 22 de 1982) à CF.

Em 27.10.1981 EC nº 21. Esta EC se limitou a dar nova redação ao inciso VI do art. 13 e acrescentar o art. 212 (remunerado para o art 124 pela EC nº 22 de 1982) à CF.

Em 29.06.1982 EC nº 22. Esta Emenda Constitucional alterou uma série (nova redação) de artigos, parágrafos, incisos, etc. da Constituição Federal.

Em 01.12.1983 EC nº 23. Altera dispositivos da Constituição Federal.

Em 01.12.1983 EC nº 24. Esta Emenda Constitucional se limitou a acrescentar o § 4º ao artigo 176 da CF.

Em 25.01.1984 (DIRETAS-JÁ) Um grande comício (Pró Constituinte 87 – por uma Constituinte livre e soberana) pelas “diretas-já”, em São Paulo, na Praça da Sé. No palanque: Tancredo Neves, Franco Montoro, Ulisses Guimarães, Leonel Brisola, Lula (Luiz Ignácio Silva), Aureliano Chaves, José Sarney e outros. Milhares de pessoas compareceram no evento.

Em 21.04.1984 Na cidade de Ouro Preto, ao pé da estátua de Tiradentes, Tancredo Neves repetiu a frase do alferes “se todos quisermos, haveremos de fazer deste país uma grande nação”. Em Abril de 1984 O Congresso Nacional coloca em votação a Emenda Dante de Oliveira, um dos grandes momentos da maior campanha popular já vista na história do País. Tal Emenda Constitucional tinha como texto principal o imediato reestabelecimento das eleições diretas para a escolha do Presidente e do Vice- Presidente da República. Essa Emenda Constitucional também foi assinada por Tancredo Neves. O Governo reagiu rigorosamente. A proposta foi, por mínima diferença de votos, rejeitada, mas, como conseqüência, estilhaçou o esquema partidário sustentador do regime de 1964.

Em 15.01.1985 Eleito Tancredo Neves e José Sarney (José Ribamar Ferreira de Araújo Costa), respectivamente Presidente e Vice-Presidente da República. Derrotado o candidato oficial do partido que dava sustentação política ao regime (início da Nova República).

Em 21.04.1985 Morre na véspera da posse, o Presidente da República eleito pelo Colégio Eleitoral (Governador de Minas Gerais) Tancredo Neves.

De 15.03.1985 a 15.03.1990 Trigésimo quarto Presidente do Brasil – José Ribamar Ferreira de Araújo Costa (chamado e conhecido por Presidente José Sarney), natural do Maranhão (maranhense), de profissão advogado. Tornou-se Presidente da República (Por sucessão. Muito discutida na oportunidade a questão jurídico-constitucional sobre a sucessão) tendo em vista o falecimento do Presidente da República (eleito) Tancredo Neves. Completou o mandato.

Em 10.05.1985 Por Emenda Constitucional, o reestabelecimento das eleições diretas para Presidente da República e Prefeitos das Capitais e dos Municípios considerados de Segurança Nacional.

Em 15.05.1985 EC nº 25. Altera dispositivos da Constituição Federal e estabelece outras normas constitucionais de caráter transitório.

Em 27.11.1985 EC nº 26. Convoca Assembléia Nacional Constituinte (para a elaboração de uma nova Constituição) e dá outras providências.

Em 28.11.1985 EC nº 27. Esta Emenda Constitucional se limitou a dar nova redação ao artigo 21 inciso VII e artigo 25 “caput”; e acrescentar inciso X e § 7º ao artigo 21, inciso III e §§ 13 e 14 ao artigo 23, § 4º ao artigo 25 e inciso IV ao artigo 26, todos da Constituição Federal.

Em 28.02.1986 O Governo Federal lançou o Plano Cruzado, fazendo grandes modificações na economia brasileira. Seria o plano de estabilização financeira com inflação “zero”. Mudou-se a moeda. O cruzeiro foi sucedido pelo cruzado. Houve intensa mobilização nacional com o intuito de fiscalizar os preços. Depois de dois meses, faltava toda espécie de gêneros alimentícios e bens de toda sorte. Não deu certo. Fracasso do Presidente José Sarney.

Em 15.11.1986 Logo após as eleições (antes mesmo das apurações realizadas) o Governo lança o Plano Cruzado II, com substanciais mudanças nos preços públicos e tarifas (inflação de 0% (zero por cento) foi chegar a casa de 23,5 % ao mês). Foram eleitos deputados e senadores, que acrescidos dos senadores eleitos em 1982 (segunda parte do mandato) formou-se a Assembléia Nacional Constituinte.

Em 01.01.1987 Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, reuniram-se em Assembléia Nacional Constituinte, livre e soberana para realizar uma nova Constituição da República Federativa do Brasil.

Em 01.02.1987 Instalada a Assembléia Nacional Constituinte. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Carlos Moreira Alves, anuncia oficialmente a instalação do Congresso (Nacional) Constituinte, composto por 559 parlamentares, sendo 487 deputados federais e 72 senadores (3 membros x 24 Estados)

Em 02.02.1987 O deputado federal Ulisses Guimarães é eleito Presidente do Congresso Constituinte (Assembléia Nacional Constituinte) por 425 votos a favor, tendo como contra somente 69 votos.

Em 10.03.1989 O regimento do Congresso Constituinte é aprovado mediante um acordo entre o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), o Partido da Frente Liberal (PFL) e o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Os trabalhos constitucionais são divididos entre oito comissões temáticas, encarregadas de estudar e apresentar propostas para a nova Constituição, e uma comissão de sistematização, encarregada de redigir o projeto preparado pelas comissões.

De 22.03.1987 a 25.05.1987 As oito comissões temáticas: ordem econômica, ordem social, sistema tributário, soberania, organização do Estado, sistema de governo, organização eleitoral, família (mais uma etapa do Congresso Constituinte), são divididas em 24 subcomissões, que ouvem entidades da sociedade civil e discutem um projeto para cada tema. Os cargos nas subcomissões são divididos proporcionalmente entre os partidos.

De 26.05.1987 a 15.06.1987 As oito comissões temáticas (em mais uma etapa do Congresso Constituinte) discutem as propostas votadas pelas subcomissões. A duração do mandato presidencial, os direitos trabalhistas, a definição de empresa nacional e a reforma agrária são os temas que provocam maior polêmica no interior das comissões.

De 26.06.1987 a 11.11.1987 A comissão de sistematização discute as propostas encaminhadas pelas comissões temáticas e redige um projeto constitucional, que será votado em plenário. A comissão aprova o mandato de quatro anos para o Presidente José Sarney e a reforma agrária em propriedades produtivas que não cumpram sua função social.

Em 03.12.1987 O bloco suprapartidário Centrão (grupo pluripartidário conservador que foi maioria no Congresso Constituinte) consegue aprovar no plenário um projeto que altera o Regimento Interno (RI) do Congresso Constituinte. A proposta permite aos parlamentares a apresentação de novas Emendas ao projeto constitucional elaborado pela comissão de sistematização.

De 27.01.1988 a 30.06.1988 É votado (mais uma etapa do Congresso Constituinte) em primeiro turno o projeto da Constituição. O centrão consegue aprovar o mandato de cinco anos para o Presidente José Sarney e impede a reforma agrária em terras produtivas. A esquerda consegue avançar na área de direitos trabalhistas e de nacionalização dos recursos minerais.

De 25.07.1988 a 22.09.1988 O projeto constitucional é votado em segundo turno, que se encerra na madrugada do dia dois de setembro. O texto é mantido praticamente sem alterações. Começa o trabalho da comissão de redação, que corrige os erros de linguagem. O texto final é aprovado com: 474 votos a favor, 15 votos contra, 6 abstenções. Não estavam presentes à votação 64 deputados federais.

Em 05.10.1988 É promulgada a nova Constituição da República Federativa do Brasil, contendo no seu texto: 315 artigos, 596 parágrafos, 946 incisos, 203 alíneas (letras), entre disposições permanentes e transitórias. É a oitava Constituição brasileira, sendo a quarta Constituição feita a partir de uma Assembléia Nacional Constituinte (chamada de Constituição popular).

Em 15.03.1990 Com 35 milhões de votos, com 40 anos de idade, após uma longa campanha vitoriosa, assume Fernando Afonso Collor de Melo, natural do Rio de Janeiro (carioca) de formação política alagoana, de profissão administrador de empresa, a Presidência da República. Como primeiro ato, passa de 23 para 12 o seu Ministério (auxiliares da Presidência da República) e autoriza a venda de 40 mansões e residências oficiais. Praticou várias modificações e comprometimentos (com a Nação e com Pessoas) levando-o a ser (mais tarde) julgado pelo Senado Federal por crime de responsabilidade, mesmo tendo renunciado à Presidência da República, no dia do julgamento (processo de “impeachment” pela primeira vez aplicado a um Presidente da República, no Brasil).

Em 16.03.1990 Volta a moeda a ser denominado “cruzeiro”. Cadernetas de Poupança, Overnigth e Conta Corrente têm seus saques limitados a Cr$ 50.000,00 e o saldo fica retido “bloqueado”, por 18 meses no Banco Central.

Em 21.05.1990 O ministro da Justiça, Bernardo Cabral, é afastado da coordenação jurídica das Medidas Provisórias. Foi demitido em 13 de Outubro do mesmo ano. Assume o Ministério da Justiça, o senador Jarbas Passarinho (embora não sendo jurista).

Em 31.05.1990 Surge a primeira grande derrota do Presidente Fernando Afonso Collor de Melo. O Congresso Nacional rejeita a Medida Provisória 185. O Procurador- Geral da República, Aristides Junqueira, impetra a argüição de inconstitucionalidade da Medida Provisória 190, substituta da Medida Provisória de nº 185. O Supremo Tribunal Federal, em 06 de Junho, declara a Inconstitucionalidade da Medida Provisória.

Em 31.01.1991 Nasce o Plano Collor 2 (dois). Congela preços e salários.

Em 14.03.1991 Presidente Fernando Afonso Collor de Melo apresenta o Projeto de Reconstrução Nacional (PRN). De Março a Dezembro de 1991 A Ministra Zélia Cardoso pede demissão. Assume o Ministério Marcílio M. Moreira. A Fundação Nacional da Saúde (FNS) é acusada de comprar bicicletas e guarda-chuvas com superfaturamento. Demissão dos Ministros de Estado: Antônio Rogério Magri e Margarida Procópio, respectivamente: Trabalho e Ação Social. Demissão do ministro Alceni Guerra, da Saúde. Contrariedades na família da primeira dama. Demissão da primeira dama Rosane Collor, da Legião Brasileira de Assistência (LBA), e uma série de outros obstáculos na carreira do jovem Presidente da República.

Em 30.03.1992 O Presidente Fernando Afonso Collor de Melo aceita a renúncia coletiva de Ministros de Estado e Secretários. Mantém, apenas os Ministros Militares e três Ministros civis: Saúde, Educação e Economia. Somente em 9 de abril, concluiu reforma ministerial.

Em 31.03.1992 EC nº 1 (política): limita a remuneração dos deputados estaduais em 75% do que ganham os deputados federais. O teto do vencimento dos vereadores passa a ser 75% da remuneração dos deputados estaduais.

Em 26.05.1992 O Congresso Nacional instaura Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias contra Paulo César Farias, também chamado e conhecido através de suas iniciais “PC”.

Em 02.06.1992 Realização do Rio-92. O Brasil recebeu Chefes de Estado de todo o mundo.

Em 30.06.1992 O Presidente Fernando Afonso Collor de Melo em rede nacional de rádio e televisão, fala a Nação, tentando explicar o que não tinha explicações (caso Paulo Cesar).

Em Agosto de 1992 Passeatas em São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, e em muitos outros Estados, realizadas por estudantes e outros segmentos da sociedade, pedindo o “impeachment” do Presidente da República. Ainda no mesmo mês, o Presidente Fernando Collor, exaltado, conclama o país a se manifestar, vestindo as cores verdes e amarelas. A resposta veio em seguida. No domingo, todos saíram às ruas vestindo a cor preta. Início do fim do governo Fernando Afonso Collor de Melo.

Em 15.08.1992 A liberação da última parcela dos cruzados bloqueados.

Em 24.08.1992 O País pára para ouvir a leitura do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apontou ligações de Paulo César (empresário) com o Presidente da República Fernando Afonso Collor de Melo.

Em 25.08.1992 EC nº 2 (política): regulamenta a realização do plebiscito que decidirá sobre a forma e o sistema de governo em 1993.

Em 26.08.1992 O Congresso Nacional aprova relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por dezesseis votos contra cinco.

Em 28.08.1992 A primeira dama Rosane Collor é condenada a devolver à União o dinheiro gasto na festa da amiga (aniversário).

Em 01.09.1992 Marcelo Lavenere e Barbosa Lima Sobrinho, respectivamente Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), acompanhada por milhares de pessoas, entregam à Câmara dos Deputados o pedido de “impeachment” do Presidente Fernando Afonso Collor de Melo. No mesmo dia, em pronunciamento em rede nacional, o Presidente da República fala à nação e afirma que não renunciará ao cargo.

Em 29.09.1992 O pedido do “impeachment” recebe a aprovação da Câmara dos Deputados, com a seguinte votação: 441 votos a favor do “impeachment”; 38 votos contra: 23 ausências e 1 abstenção. Foi uma festa nacional. O povo queria o “impeachment”, ou seja, o afastamento do Presidente da República, Fernando Afonso Collor de Melo.

Em 28 e 29.12.1992 (DIA “D”) Após todas as tentativas, sem lograr nenhum êxito, para o adiamento da sessão do julgamento pelo Senado Federal, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Sydney Sanches, por volta das 09:20 horas, abre a sessão do julgamento. Ato contínuo o advogado de defesa José Moura Rocha, requer o adiamento da sessão. O advogado de acusação Evandro Lins e Silva contradita. O Presidente da sessão nega o requerimento. Aproximadamente 09:30 horas, o advogado de defesa procede à leitura da carta de renúncia assinada pelo seu cliente Fernando Afonso Collor de Melo. A sessão é suspensa. Ato contínuo (imediatamente) o Presidente do Senado Federal, senador Mauro Benevides, convoca sessão do Senado Federal para decidir o pedido de renúncia. Após alguns momentos, no plenário, tem início a sessão do Congresso Nacional, onde é declarado vago, pelo Presidente do Senado Federal, o cargo de Presidente da República. Imediatamente informado, o Presidente da República, em exercício, Itamar Augusto Cantieiro Franco é convocado para tomar posse. Terminada a sessão de posse do novo Presidente da República, foi reaberta a sessão presidida por Sydney Sanches, verifica a vontade dos senadores quanto ao encerramento ou à continuidade do processo de “impeachment”, tendo em vista a renúncia de Fernando Afonso Collor de Melo. A defesa defendeu o encerramento do processo. A acusação, a continuidade do processo. Abertos os debates entre os senadores. Votação: 73 votos dos 81 (casa completa) pelo prosseguimento do feito e final do julgamento. Após o trabalho (todas as fases do processo foram realizadas), o resultado: Fernando Afonso Collor de Melo, fica proscrito da vida pública do país, pelo prazo de oito anos. Fim do Governo Fernando Collor.

Em 29.12.1992 Em sessão extraordinária do Congresso Nacional, por volta das 13:00 horas, assume a Presidência da República, por sucessão, Itamar Augusto Cantieiro Franco, que prestou o compromisso (juramento) e assinou o termo de posse, após ter presidido o país, interinamente, por sessenta dias. Em Dezembro de 1992 (Trajetória do “impeachment”) Pedido formulado por escrito, acompanhado de documentos comprobatórios, assinado por Marcelo Lavenere e por Barbosa Lima Sobrinho, respectivamente Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), endereçado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Ibsem Pinheiro. O texto e as provas definiam que o comportamento do Presidente da República, Fernando Afonso Collor de Melo, implicava na “falta de decoro” citado pela Constituição Federal (artigo 85) para caracterizar o crime de responsabilidade. Controvérsias quanto à aplicação da Lei nº 1.079 de 1950.O Presidente da Câmara dos Deputados recebeu a denúncia e procedeu à leitura em plenário. No mesmo ato, foram escolhidos pelos plenários nomes que formaram uma comissão, que após o trabalho de investigação sobre as acusações, emitiriam parecer no sentido de: contra ou a favor (aceitação ou não aceitação) do processo de “impeachment”. Após o trabalho da comissão (investigando tudo) foi o pedido aprovado (votação aberta) para a abertura do processo. O Presidente da República, Fernando Afonso Collor de Melo, é afastado pelo período de cento e oitenta (180) dias. Interinamente assume o Vice-Presidente. O Senado Federal instaura o processo sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que preside os trabalhos, mas não julga. O Senado Federal (embora tendo renunciado) condenou o Presidente Fernando Collor a ser destituído do cargo (pelo crime de responsabilidade) e impedido de cargos públicos por oito anos. Observação final ⇒ O mesmo povo que o elegeu, também o derrubou.

Em 31.03.1992 EC nº 1 – Dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores.

Em 25.08.1992 EC nº 2 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias (antecipação da data, ou seja, de sete de setembro de 1993 para 21 de abril de 1993).

Em 01.01.1993 Tomam posse em todo o país os prefeitos (governo executivo municipal) eleitos (em primeiro e segundo turnos) nas eleições de outubro de 1992.

Em 02.01.1993 Fernando Afonso Collor de Melo, ex-presidente da República, por seus advogados, ingressa junto ao Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus para anulação da sessão do Senado Federal de 29 de dezembro de 1992, que culminou com a cassação dos seus direitos políticos, por período de oito anos. O Supremo Tribunal Federal nega o pedido.

Em 11.01.1993 A Câmara dos Deputados, atendendo as disposições constitucionais, aprova a regulamentação do plebiscito que decidirá, no próximo dia 21 de abril, forma e sistema de governo, ou seja, República ou Monarquia (como forma de governo), Presidencialismo ou Parlamentarismo (como sistema de governo).

Em 17.01.1993 O ministro da Fazenda, Paulo Haddad, anuncia (sem antes comunicar oficialmente o Presidente da República) o anteprojeto de lei que determinava a eliminação de três zeros (000) do cruzeiro, passando a ser chamado temporariamente de cruzeiro novo, tendo como símbolo à letra (N) na frente do (cifrão) cruzeiro; vejamos: NCR$.

Em 19.01.1993 O Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, requer em documento oficial ao Supremo Tribunal Federal a quebra de sigilo bancário de Zélia Cardoso de Mello (ex-ministra da Economia) e de seus assessores, a fim de apurar comprometimento com o esquema de Paulo César Farias, o famoso “PC”.

Em 20.01.1993 A Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno de votação, com 375 votos a favor e 87 votos contra, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF).

Em 28.01.1993 Luiza Erundina (ex-prefeita da cidade de São Paulo) e a Yeda Crusius (professora universitária) tomam posse (após aceitarem convite do Presidente da República Itamar Augusto Cantieiro Franco) respectivamente na Secretaria de Administração Federal e no Ministério do Planejamento.

Em 29.01.1993 Brasileiros foram presos (no Aeroporto de Lisboa) pela alfândega de Portugal, acusados de imigração ilegal. Tendo em vista o tratamento oferecido aos brasileiros, o Governo Brasileiro protesta oficialmente. Brasileiros que retornaram para o Brasil denunciavam: fome e espancamentos, enquanto outros foram deportados de Portugal. O chanceler, Fernando Henrique Cardoso, solicita ao Governo de Portugal, sejam punidos os responsáveis. O Governo Português telefona ao Presidente da República Itamar Augusto Cantieiro Franco, pedindo desculpas.

Em Janeiro de 1993 Surge na Imprensa brasileira, a disputa pelo trono (Monarquia) na família imperial brasileira, dividida em dois ramos: o ramo de Petrópolis e o ramo de Vassouras. O Ramo de Petrópolis: Dom Pedro de Alcântara de Orleans e Bragança que bifurca em Dom Pedro Gastão de Orleans e Bragança e Dom João Maria de Orleans e Bragança e respectivamente: Dom Manuel de Orleans e Bragança e Dom João Henrique de Orleans e Bragança. O Ramo de Vassouras: Dom Luiz de Orleans e Bragança, Dom Pedro Henrique de Orleans e Bragança que bifurca entre Dom Alberto de Orleans e Bragança e Dom Luiz Henrique de Orleans e Bragança (Chefe da Casa Imperial do Brasil) candidatam a coroa.

Em 01.02.1993 O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, revoga o Decreto de expulsão do padre Vito Miracapillo, expulso do País pelo então Presidente da República João Batista Figueiredo, em 1980, por ter sido acusado da prática de crime contra a Segurança Nacional por se recusar a celebrar missa de ação de graças por ocasião do dia da Independência.

Em 02.02.1993 Eleições no Congresso Nacional para Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para a Câmara dos Deputados, eleito o deputado federal, Inocêncio Oliveira. Para o Senado Federal, eleito o senador Humberto Lucena.

Em 03.02.1993 O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, revoga dois artigos das Leis dos Estrangeiros que estabeleciam condições especiais aos portugueses no Brasil, como resposta ao tratamento que os brasileiros vem recebendo em Portugal. Com a revogação dos artigos, a partir de agora os portugueses necessitarão de autorização do consulado brasileiro para trabalhar no Brasil.

Em 04.02.1993 O Presidente da República sanciona a regulamentação do plebiscito do dia 21 de abril, que irá decidir sobre forma (Monarquia e República) e sistema (Parlamentarismo ou Presidencialismo) de governo.

Em 10.02.1993 Paulo Maluf (prefeito da cidade de São Paulo), foi condenado pela Justiça da Fazenda Pública de São Paulo, a devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto pela Imprensa Oficial do Estado, em 1982, com a confecção de material de propaganda política.

Em 11.02.1993 O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, sanciona lei que regulamenta a criação da Advocacia Geral da União. O novo órgão engloba: a Consultoria Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria- Geral da Fazenda. Para ocupar o cargo, foi nomeado o Consultor Geral, José de Castro Ferreira.

Em 01.03.1993 Paulo Haddad, ministro da Fazenda, pede demissão, alegando não ter sido consultado pelo Presidente da República, na indicação dos novos diretores: Banco do Brasil e Banco Central. No lugar do ministro demissionário toma posse Eliseu Resende.

Em 02.03.1993 A Promotoria de Justiça de São Paulo oferece denúncia para o militar Ubiratan Guimarães (coronel da Polícia Militar) e mais 120 soldados da corporação por homicídio qualificado pelas mortes (de 111) e por tentativa de homicídio dos (de 105) presos que ficaram feridos, ocorridos na Casa de Detenção de São Paulo (Carandiru), em 2 de outubro de 1992, durante a invasão. O Poder Judiciário acolheu a denúncia contra todos os envolvidos, determinando a abertura da ação.

Em 04.03.1993 O Supremo Tribunal Federal indefere o pedido de liminar de inconstitucionalidade (por 8 votos a 2) proposta pelo Governo do Paraná, contra a antecipação do plebiscito (de 7 de setembro para 21 de abril) que decidirá quanto a forma e o sistema de governo.

Em 17.03.1993 EC nº 3 (fiscal) – altera vários dispositivos da Constituição Federal. Cria o IPMF (imposto provisório sobre movimentação financeira) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, até de estabelecer condições para concessão de isenções e benefícios fiscais.

Em 25.03.1993 O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, determina a suspensão de todos os contratos federais com a Indústria Brasileira de Formulários, logo após denúncia do deputado do PPS–DF de que o empresário estaria ligado ao esquema de Paulo César Farias e teria dívida de oito milhões de dólares junto à Receita Federal.

Em 31.03.1993 O Congresso Nacional aprova o orçamento da União para 1993. Essa aprovação deveria ter ocorrido em dezembro de 1992 (o atraso foi motivado pelos problemas ocorridos com a saída de Fernando Collor e a entrada de Itamar Franco).

Em 01.04.1993 O Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira, requer ao Supremo Tribunal Federal o seqüestro dos bens de Fernando Collor de Melo, de Paulo Cesar Farias e outros assessores do ex-presidente. O Supremo Tribunal Federal acolhe o requerimento do Procurador-Geral da República, seqüestrado os bens adquiridos após 1990.

Em 05.04.1993 O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima condena pela prática de crime eleitoral, o Governador Ottomar Pinto e o ex-governador a três anos de inelegibilidade, pois ambos teriam distribuído alimentos com a propaganda de seus candidatos à Prefeitura Municipal de Boa Vista.

Em 14.04.1993 O Supremo Tribunal Federal considerou por oito votos a favor e três votos contra, constitucional a Emenda Constitucional que antecipou o plebiscito do dia sete de setembro para 21 de abril, quando o povo deverá manifestar-se sobre a forma e o sistema de governo.

Em 21.04.1993 Aproximadamente 70 dos 90 milhões de eleitores foram às urnas para consagrar um plebiscito inédito na história do Brasil. O plebiscito teve a responsabilidade de decidir sobre a forma e o sistema de governo, ou seja, sobre Monarquia ou República, Parlamentarismo ou Presidencialismo. A Monarquia no Brasil foi forma de governo entre 1822 e 1889, sendo que o primeiro reinado foi de 1822 a 1831, e o segundo iniciado em 1840. A República no Brasil teve início em 1889. O Presidencialismo surgiu no Brasil em 1889, com a proclamação da República, tendo sofrido interrupção somente entre 1961 a 1963, única época parlamentarista no Brasil. O resultado final (manifestação popular) do plebiscito: República obteve 65,9%, Monarquia obteve 10,2%, ficando para brancos e nulos 23,9%. Presidencialismo obteve 55,1%. Parlamentarismo obteve 24,9% ficando para brancos e nulos 19,8%. Ausentes 24,2%. Com esse resultado, o Brasil tem (continua) como forma de governo a República e como sistema (também continua) de governo o Presidencialismo.

Em 22.04.1993 O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, sanciona uma Emenda ao Código Civil determinando que os filhos maiores e capazes são obrigados a assistir e alimentar os pais que não tenham nenhuma condição de se sustentarem (pais com parcos recursos).

Em 28.04.1993 O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, acolheu a denúncia oferecida por Aristides Junqueira, Procurador-Geral da República, por corrupção, em face do ex-presidente Fernando Afonso Collor de Melo.

Em 05.05.1993 O Governo Federal através do Ministério da Justiça, anuncia que irá punir com rigor todos aqueles que pregarem o separatismo no território nacional. Como primeira medida contra o separatismo, o Governo Federal através do Ministério das Comunicações anuncia a suspensão de todas as emissoras gaúchas que divulgarem o separatismo. A Polícia Federal, por determinação do ministro da Justiça, deve apreender todo e qualquer material de propaganda. É indiciado pela Polícia Federal, o líder do separatismo gaúcho, com base na lei de Segurança Nacional.

Em 06.05.1993 A Ordem dos Advogados do Brasil, do Rio de Janeiro, cancela o registro de advogado de Castor de Andrade (grande chefe do bicheiro), por conduta incompatível com a profissão. Na mesma oportunidade, o Ministério Público pede a prisão de uma série de banqueiros de jogo do bicho do Rio de Janeiro, por formação de quadrilha e bando armado.

Em 06.05.1993 O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, indica o sociólogo Alexis Stepanenko para o Ministério do Planejamento, tendo em vista o pedido de demissão de Yeda Crusius, alegando ter cumprido com sua parte no governo Itamar Franco.

Em 13.05.1993 Aristides Junqueira, Procurador-Geral da República, é nomeado (mais uma vez e para o terceiro mandato consecutivo), pelo Presidente Itamar Augusto Cantieiro Franco, para o cargo de Procurador-Geral por mais dois anos.

Em 14.05.1993 O Poder Judiciário do Rio de Janeiro, pela Juíza Denise Frossard, determina a prisão de bicheiros cariocas, logo após a prisão de um segurança que estava armado durante a realização de uma audiência.

Em 19.05.1993 O Presidente da República demite os ministros: Lázaro Barboza, da Agricultura e Luiza Erundina (por ter denunciado a existência de corrupção e tráfico de influência no governo), da Administração Federal. Indica no mesmo ato o General Romildo Canhim para a Administração Federal.

Em 20.05.1993 Fernando Henrique Cardoso, Ministro das Relações Exteriores, é indicado pelo Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, para assumir o Ministério da Fazenda.

Em 21.05.1993 O Presidente da República indica o embaixador José Aparecido para o Ministério das Relações Exteriores que era ocupado por Fernando Henrique Cardoso.

Em 05.06.1993 Nuri Andraus é indicado pelo Presidente da República, Itamar Franco, para assumir o Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Nuri Andraus, toma posse. A imprensa através de uma revista semanal, denuncia o envolvimento do ministro em homicídio, sonegação de impostos e grilagem de terras. Nuri Andraus pede demissão. O Presidente da República, Itamar Franco, aceita a demissão e indica para o Ministério, José Antonio Barros Munhoz.

Em 06.06.1993 A Polícia Federal encaminha à Justiça Federal o inquérito indiciando Irthon Marx na Lei de Segurança Nacional, por ter criado o Movimento Separatista no Sul do País, em Santa Cruz do Sul, a República Federal do Pampa.

Em 14.06.1993 Fernando Henrique Cardoso, ministro da Fazenda, anuncia o Programa de Ação Imediata (PAI). Um conjunto de medidas que tem por objeto a redução imediata da inflação e o acerto das contas do Governo Federal. No mesmo dia, o Presidente da República, assina Medida Provisória criando as notas do Tesouro Nacional, para ser utilizado na privatização das estatais.

Em 01.07.1993 João Batista Campelo, Secretário Nacional da Polícia Federal, critica o Departamento de Polícia Federal e seu Superintendente, Amaury Galdino, por não ter montado um esquema especial para a prisão de Paulo César Farias. O Ministro da Justiça anuncia a demissão do Secretário e do Superintendente. Imediatamente foi indicado para ocupar os dois cargos, o Coronel da Reserva do Exército Wilson Brandi Romão. Todos os diretores da Polícia Federal bem como Delegados da Polícia Federal, em São Paulo, entregam seus cargos, em protesto contra a presença de um militar à frente da instituição.

Em 05.07.1993 O jurista Geraldo Magela da Cruz Quintão, por indicação do Presidente da República, Itamar Franco, é o novo Advogado Geral da União.

Em 08.07.1993 O Congresso Nacional aprova projeto de lei obrigando o Governo Federal a devolver, em dinheiro, o empréstimo compulsório sobre veículos novos, cobrados entre 1986 e 1989.

Em 20.07.1993 A Justiça Federal, secção de São Paulo, através da Juíza Adriana de Soveral, concede liminar a um Mandado de Segurança impetrado por algumas pessoas, suspendendo a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF) que incidirá sobre todas as operações bancárias.

Em 28.07.1993 O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, assina Medida Provisória promovendo reforma monetária no país para vigorar a partir do próximo dia dois, prevalecendo o corte de três zeros (000) na moeda que passa a ser denominada cruzeira real, grafada como quando somente cruzeiro, ou seja: CR$. Imediatamente o Banco Central determina que todos os cheques em cruzeiro perderão o valor em 1o de agosto.

Em 13.08.1993 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anuncia a extinção do voto em trânsito para as eleições de outubro de 1994.

Em 18.08.1993 Jamil Haddad, ministro da Saúde, pede demissão do cargo. No mesmo dia, por indicação do Presidente da República, passa a ocupar o cargo interinamente o médico Saulo Moreira, sendo substituído dias depois pelo médico Henrique Santillo. Também houve a substituição no Ministério da Cultura, saindo Antônio Houais, entrando José Jerônimo Moscardo de Souza. Para o cargo de ministro das Relações Exteriores, o Presidente da República, Itamar Franco, confirma o Embaixador Celso Amorim, que já estava exercendo interinamente.

Em 18.08.1993 O Presidente da República assina os Decretos de desapropriação de dezessete fazendas consideradas de interesse social, para fins de reforma agrária. As fazendas com um total aproximadamente de 200 mil hectares, permitirão o assentamento de quatro mil famílias.

Em 31.08.1993 Pede demissão o ministro da Agricultura, José Antonio Barros Munhoz. Interinamente assume o ministro da Indústria e Comércio, José Eduardo Andrade Vieira.

Em 01.09.1993 O Supremo Tribunal Federal aprova, por votação unânime, a suspensão do pagamento do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF) pelos Estados e Municípios, acatando a Ação de Inconstitucionalidade impetrada pelos governos do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a União, os Estados e os Municípios não podem tributar entre si.

Em 10.09.1993 O Presidente da República e o ministro da Educação, respectivamente: Itamar Augusto Cantieiro Franco e Murilio Hingel, assinam Decreto descentralizando as compras da merenda escolar. Toda e qualquer cidade com mais de cinqüenta mil habitantes receberão 0,50 (meio) dólar por aluno matriculado.

Em 14.09.1993 Emenda Constitucional no 4 (política) – determina que as leis que regulamentam as eleições devem ser aprovadas até um ano antes da data do pleito.

Em 15.09.1993 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entra com pedido de inconstitucionalidade do tributo junto ao Supremo Tribunal Federal, com a alegação de que a Constituição Federal de 1988 proíbe a cobrança de um imposto no mesmo ano de sua criação. O Supremo Tribunal Federal defere, por sete votos a três, a liminar suspendendo a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF).

Em 13.09.1993 O Presidente da República determina a extinção dos Ministérios do Meio Ambiente e Extraordinário para a Articulação de Ações na Amazônia Legal e a criação do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal. O Presidente da República indica o embaixador Rubens Ricúpero para o novo Ministério. O ministro Coutinho Jorge, do Meio Ambiente, pede demissão. Os ministros Antonio Brito, da Previdência Social e Alberto Goldmam, do Ministério dos Transportes, colocam os cargos à disposição (eleições de outubro de 1994).

Em 14.09.1993 EC nº 4 – Dá nova redação ao artigo 16º da Constituição Federal.

Em 15.09.1993 A Câmara dos Deputados aprova a nova legislação eleitoral permitindo doações de empresas a candidatos. No mesmo texto, aprova também a criação de duas cédulas eleitorais, uma para os cargos majoritários (Presidente e Governadores) e outra para os cargos proporcionais (Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais).

Em 22.09.1993 A mesa do Congresso Nacional realiza uma sessão para a leitura do projeto de resolução fixando para o dia 06 de outubro o início da Revisão Constitucional. Parlamentares do Partido Democrático Trabalhista (PDT do RJ e RS), impedem o início da sessão rasgando o projeto de resolução e arrancando os microfones da mesa. Tudo isso gerou tumultos na galeria do Congresso Nacional. Foi aberta sindicância par apurar o ocorrido. Mesmo assim o Congresso Nacional aprova o início da Revisão Constitucional para o dia seis (6) de outubro.

Em 01.10.1993 Com base na Lei Eleitoral, os partidos políticos: Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Partido da Frente Liberal (PFL), Partido Progressista Renovador (PPR), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT), PP, Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Social Democrático (PSD) e Partido Liberal (PL), conseguem se habilitar para lançar candidatos à Presidência da República nas eleições de três de outubro de 1994.

Em 05.10.1993 O Presidente da República, Itamar Franco, anuncia o nome de Djandir Dalpasquale para o cargo de ministro da Agricultura, que estava sendo ocupado desde o último 31 de agosto, pelo ministro da Indústria e Comércio, José Eduardo Andrade Vieira.

Em 05.10.1993 O Supremo Tribunal Federal, através do ministro Marco Aurélio de Mello, concede liminar suspendendo o início da Revisão Constitucional, prevista para o dia seguinte, requerida pelos deputados do Partido Democrático Trabalhista (PDT), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Comunista do Brasil (PC do B).

Em 07.10.1993 Por 8 votos a favor e 1 voto contra, o Supremo Tribunal Federal derruba a liminar anteriormente concedida e o Congresso Nacional instala os trabalhos da Revisão Constitucional.

Em 07.10.1993 O Governo dos Estados Unidos da América do Norte (EUA) deporta sessenta e seis brasileiros que tentaram entrar no país com vistos de permanência falsos. Outros brasileiros ficaram presos em Miami, aguardando julgamento.

Em 13.10.1993 Atendendo ao dispositivo da Constituição de 05 de outubro de 1988, começou no dia 13 de outubro de 1993 e terminou em 31 de maio de 1994, a Revisão Constitucional que demorou um pouco mais de sete meses para a finalização de seus trabalhos. No período foram realizadas 79 sessões. Dessas, 47 não tiveram deliberação. A Constituição Federal de 1988 previu que cinco anos depois de sua promulgação haveria uma Revisão Constitucional que poderia modificar seus artigos por maioria absoluta (metade mais um dos integrantes do Congresso Nacional), em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Normalmente a Constituição Federal só pode ser alterada por Emendada Constitucional aprovada por três quintos dos parlamentares em dois turnos na Câmara dos Deputados e dois turnos no Senado Federal. Na realidade a revisão fracassou e acabou aprovando apenas seis Emendas Constitucionais. Alguns parlamentares, principalmente da base de apoio ao governo, pretendem criar uma nova Revisão Constitucional, para facilitar a aprovação de reformas. Muitos advogados e pessoas do ramo, afirmam que essa nova revisão seria inconstitucional. A única possível seria a de 1993, que foi prevista pela própria Constituição Federal. Segundo essas mesmas pessoas, a única forma legítima de alteração da Constituição é a aprovação de Emendas Constitucionais por três quintos (3/5) dos votos e com dois turnos na Câmara dos Deputados e Senado Federal. Para outros (advogados, professores e pessoas do ramo), a revisão até seria possível, desde que a Emenda que propõe a sua criação seja submetida a consulta popular antes e depois de sua aprovação. No primeiro caso, seria um plebiscito. No segundo, um referendo.

Em 18.10.1993 Henrique Hargreaves e Alexandre Costa, respectivamente ministro do Gabinete Civil e da Integração Regional, colocam seus cargos à disposição do Presidente da República, tendo em vista a acusação de participarem do esquema de corrupção da montagem do orçamento.

Em 09.11.1993 O deputado federal do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDBRS), Ibsen Pinheiro, renuncia a relatoria do regimento interno da revisão constitucional, pressionado pelas denúncias de irregularidades no orçamento da União. O Congresso Nacional aprova o nome do deputado do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB-PB) José Luiz Clerot para ocupar a relatoria. No mesmo dia o Congresso Nacional aprova por 307 (trezentos e sete) votos a favor e 4 (quatro) contra, o Regimento Interno da Revisão Constitucional.

Em 24.11.1993 O Presidente da República, Itamar Augusto Cantieiro Franco, assina os Decretos de desapropriação de dezoito fazendas para reforma agrária, num total de aproximadamente 100 mil hectares, que permitirão o assentamento de quase duas mil e duzentas famílias.

Em 01.12.1993 O Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, decide que a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS), é constitucional. Todos os depósitos feitos judicialmente pela empresas que obtiveram liminares em mandados de segurança impetrados desde 1991 ficaram definitivamente para os cofres da União. Aproximadamente os depósitos chegaram a seis bilhões de dólares.

Em 03.12.1993 O ministro da Cultura, José Jerônimo Moscardo, faz duras críticas à Fernando Henrique Cardoso, ministro da Fazenda, e a sua política de cortes no Orçamento da União para 1994, visando, assim, reduzir os déficit público. Em seguida, ou seja, dia oito José Jerônimo Moscardo, foi exonerado. No mesmo dia, o Presidente da República, indica Luiz Roberto Nascimento para o cargo de ministro da Cultura.

Em 06.12.1993 O Supremo Tribunal Federal, por votação terminada em empate, quatro dos ministros mantém e quatro outros ministros decidem cancelá-la, foi julgado o mandado de segurança impetrado pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, alegando que o Senado, em 29 de dezembro de 1992, não poderia ter feito a cassação de seus direitos políticos por oito anos, tendo por razão que ele havia renunciado ao cargo de Presidente da República. Tendo em vista o empate, o Supremo Tribunal Federal convoca os Juízes Willian Patterson, José Dantas e Antonio Torreão Bras, todos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para desempatar o julgamento. Como resultado final, os três ministros decidem mantém a punição.

Em 09.12.1993 O Supremo Tribunal Federal concede liminar a ação de inconstitucionalidade, contra a medida provisória editada pelo Presidente da República que limitou a concessão de liminares e medidas cautelares em mandado de segurança, pelo Poder Judiciário, contra atos do Poder Executivo.

Em 09.12.1993 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova a proposta de cassação dos deputados Itsuo Takayama, Nobel Moura e Onaireves Moura, tendo em vista a acusação de estarem envolvidos na compra e venda de mandatos de parlamentares pelo Partido Social Democrático, no início do mês de outubro. Respectivamente, os deputados foram cassados, com os seguintes votos: 259 (duzentos e cinqüenta e nove) –332 (trezentos e trinta e dois) e 335 (trezentos e trinta e cinco).

Em 14.12.1993 Antonio Brito, ministro da Previdência Social, deixa o cargo e volta a ocupar sua cadeira de deputado na Câmara dos Deputados. Assume o cargo interinamente, o economista Sérgio Cutolo.

Em 14.12.1993 Encerramento do prazo para entrega de emendas para a revisão constitucional.

Em 15.12.1993 O Supremo Tribunal Federal, por votação unânime, considera constitucional a cobrança do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), a partir do início do próximo ano, ou seja, 01 de janeiro de 1994.

Em 20.12.1993 O Presidente da República, Itamar Franco, mais uma vez altera seu Ministério. Anuncia os nomes: Margarida Coimbra do Nascimento, Leonor Franco, Alberto Portugal e Romildo Cahim para ocuparem interinamente os Ministérios dos Transportes, Bem Estar Social, Agricultura e Integração Regional, respectivamente. Os ministros Alberto Goldman, Jutahy Magalhães Júnior, Dejanir Dalpasquale e Alexandre Costa desincompatibilizam-se para disputarem cargos nas eleições de 03 de outubro de 1994. Anuncia também o nome de Ailton Barcelos Fernandes para ocupar interinamente o Ministério da Indústria e Comércio. Djalma Bastos de Morais assume interinamente o Ministério das Comunicações substituindo Hugo Napoleão. Dias depois, o ministro da Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas, assume interinamente a pasta das Minas e Energia, no lugar de Paulo Cicero Vasconcellos.

Em 21.01.1994 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Orçamento sob a presidência do senador Jarbas Passarinho, aprovou por unanimidade de seus titulares, o relatório final apresentado pelo relator, deputado Robero Magalhães.

Em 01.03.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 1 (fiscal) – acrescenta os artigos 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cria o Fundo Social de Emergência (transformado depois em FEF), que exclui parte da arrecadação federal de vinculações específicas (como repasse a municípios) nos anos de 1994 e 1995.

Em 05.04.1994 Posse do quinto ministro da Fazenda, do governo Presidente Itamar Franco, o Diplomata de Carreira, Rubens Ricupero, 56 anos, casado, paulistano.

Em 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 2 (política) – amplia os poderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para convocar membros do Poder Executivo e requisitar informações. Dá nova redação ao artigo 50 “caput” e § 2º da Constituição Federal.

Em 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 3 – estende a nacionalidade brasileira aos nascidos no exterior de mãe ou pai brasileiros que venham a residir no Brasil e permite a naturalização dos residentes no país há mais de quinze anos. Altera a letra “c” do inciso I, a letra “b” do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do artigo 12 da Constituição Federal.

Em 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 4 (política) – inclui a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato entre as possíveis condições para a elegibilidade do candidato a serem detalhadas em legislação complementar. Dá nova redação ao § 9º do artigo 14 da Constituição Federal.

Em 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 5 (política) – Reduz o mandato do Presidente da República de cinco para quatro anos. Substituiu a expressão cinco anos por quatro anos no artigo 82 da Constituição Federal.

Em 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 6 (política) – suspende os efeitos da renúncia de parlamentar investigado em processo que possa levar à perda de seu mandato. Acrescenta o § 4º ao artigo 55 da Constituição Federal.

Em 30.06.1994 Morre o cruzeiro real (moeda nacional).

Em 01.07.1994 Nasce a mais nova moeda do Brasil, o real em substituição ao cruzeiro real. Sua conversão foi realizada através da URV – Unidade Real de Valor que na época era CR$ 2.750,00. A nova moeda brasileira se caracteriza por moedas metálicas e cédulas. Moedas com os valores de: um (1), cinco (5), dez (10), vinte e cinco (25) e cinqüenta (50) centavos e de 1 (um) real. Cédulas de um (1) , cinco (5), dez (10), cinqüenta (50) e cem (100) reais, respectivamente nas cores verde, violeta, vermelha, marrom e azul.

Em 05.08.1994 O Supremo Tribunal Federal, rejeitou por 16 votos a 3 a denúncia de estelionato contra o ex-governador (candidato a Presidência da República) Orestes Quércia no inquérito das importações irregulares de Israel. O Supremo Tribunal Federal entendeu não haver elementos para a abertura da ação penal, sendo considerada falha a denúncia.

Em 15.08.1994 A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lança em São Paulo a Campanha da Cidadania pela valorização do voto. A campanha teve por objeto mostrar a importância do voto e alertar o eleitor contra a demagogia e políticos envolvidos em irregularidade.

Em 05.09.1994 Posse do sexto ministro da Fazenda no governo Presidente Itamar Franco, o governador do Ceará Ciro Gomes, 36 anos, casado, paulistano.

Em 03.10.1994 Realização das eleições diretas para Presidente da República, Senadores, Governadores de Estado, Câmara Federal e Deputados Estaduais. Aproximadamente 95 milhões de eleitores. Para Presidente da República não houve 2º turno, vitória do candidato Fernando Henrique Cardoso. Concorreram para o cargo de Presidente: além do candidato eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, Leonel Brisola, Orestes Quércia, Esperidião Amim, Enéas Carneiro, Carlos Gomes e Almirante Fortuna. Para Senadores por São Paulo, eleitos: José Serra e Romeu Tuma. Para Governador de São Paulo, no 2º turno, a vitória de Mário Covas sobre Francisco Rossi.

Em 06.11.1994 O Presidente da República, Itamar Franco, e o governador do Rio de Janeiro Nilo Batista, acertam que as Forças Armadas passam a comandar a ação antiviolência no Rio, sob o comando do general Roberto Câmara Senna, que foi o responsável pela segurança do ECO 92.

Em 30.11.1994 O Supremo Tribunal Federal confirma por 8 votos a favor e 2 votos contra, a cassação da candidatura do senador Humberto Lucena (Presidente do Congresso Nacional), nas eleições de três de outubro último, recebendo mais de quatrocentos mil votos. Além de perder os votos recebidos, ficará impedido de disputar eleições por três anos. Tal sanção foi aplicada por ter ele usado a gráfica do Senado Federal para imprimir calendários para a sua propaganda eleitoral.

Em 12.12.1994 O ex-presidente da República, Fernando Afonso Collor de Melo, por falta de provas, o Supremo Tribunal Federal (por 5 votos (dos ministros: Ilmar Galvão, José Carlos Moreira Alves, Celso de Mello, Sydnei Sanches e Octavio Gallotti) a 3 (dos ministros: Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silva) absolvido da acusação de corrupção passiva (por favorecimento da Vasp; pressionar a Mercedes Benz a financiar campanha eleitoral, e nomeações de funcionários por indicação de Paulo Cesar Farias). Embora absolvido pelo Supremo Tribunal Federal o ex-presidente permanece inelegível até o ano 2.000, pois foi condenado pelo Senado Federal, em 1992, por prática de crime de responsabilidade. No mesmo processo, o Supremo Tribunal Federal), também absolveu Paulo Cesar Farias. O Procurador–Geral da República, Aristides Junqueira, autor da acusação contra Fernando Afonso Collor de Melo e Paulo Cesar Faria, manifestou estar indignado com a decisão do Supremo Tribunal Federal como também com os ministros relator e revisor, respectivamente Ilmar Galvão e José Carlos Moreira Alves, por desqualificarem a denúncia.

Em 21.12.1994 Fernando Henrique Cardoso, Presidente eleito em três de outubro último, já diplomado (15 de dezembro) pelo Superior Tribunal Eleitoral (STE), apresenta à Nação a composição do seu (seus auxiliares) Ministério: Para o Ministério da Fazenda, Pedro Malan, 51 anos, economista, nascido no Rio de Janeiro; para o Ministério do Planejamento, José Serra, 52 anos, economista, Nascido em São Paulo; para o Ministério da Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas, 66 anos, químico, nascido em Paracatu (MG); para o Ministério das Comunicações, Sérgio Motta, 53 anos, engenheiro, nascido em São Paulo; para o Ministério da Educação, Paulo Renato Souza, 49 anos, economista, nascido em Porto Alegre (RS); para o Ministério da Saúde, Adib Jatene, 65 anos, médico, nascido em Xapuri (AC); para o Ministério da Cultura, Francisco Weffort, 56 anos, cientista político, nascido em Assis (SP); para o Ministério da Previdência, Reinhold Stephanes, 55 anos, economista, nascido em Porto União (SC); para o Ministério de Minas e Energia, Raimundo Brito, 46 anos, advogado, nascido em Acajutiba (BA); para o Ministério do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Gustavo Krause, 48 anos, advogado, nascido em Vitória de Santo Antão (PE); para o Ministério dos Transportes, Odair Klein, 51 anos, advogado, nascido em Getulio Vargas (RS); para o Ministério da Justiça, Nelson Jobim, 48 anos, advogado, nascido em Santa Maria (RS); para o Ministério da Agricultura, José Eduardo de Andrade Vieira, 56 anos, administrador, nascido em Tosmasina (PR); para o Ministério das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, 53 anos, diplomata, nascido no Rio de Janeiro; para o Ministério da Indústria e Comércio, Dorothéa Werneck, 46 anos, economista, nascida em Ponte Nova (MG); para o Ministério do Trabalho, Paulo Paiva, 52 anos, geógrafo, nascido em Inconfidentes (MG); para o Ministério Extraordinário dos Esportes, Edson Arantes do Nascimento (Pelé), 54 anos, ex-jogador de futebol, nascido em Três Corações (MG); para o Ministério do Exército, Zenildo de Lucena (reconduzido), 64 anos, militar, nascido em São Bento do Una (PE); para Ministério da Marinha, Mauro César, 58 anos, militar, nascido no Rio de Janeiro; para o Ministério da Aeronáutica, Mauro Gandra, 61 anos, militar, nascido no Rio de Janeiro; para o Estado Maior das Forças Armadas (EMFA), Benedito Onofre Bezerra Leonel, 64 anos, militar, nascido em Piraju (SP). Para os órgãos ligados diretamente à Presidência da República, tais como: Gabinete Civil, Clóvis Carvalho, 56 anos, engenheiro, nascido em Franca (SP); Gabinete Militar, Alberto Cardoso, 54 anos, militar, nascido em São Paulo; Secretaria de Políticas Regionais, Cicero Lucena, 37 anos, engenheiro, nascido em São José de Piranhas (PB); Secretaria Nacional de Comunicação Social, Roberto Muylaert, 59 anos, engenheiro, nascido em Santos (SP); Secretaria Geral da Presidência, Eduardo Jorge Caldas; Secretaria de Administração e Reforma do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, 60 anos, economista e advogado, nascido em São Paulo; Secretaria de Assuntos Estratégicos, Ronaldo Sardenberg, 54 anos, diplomata, nascido em Itu (SP); Porta-voz, Sérgio Amaral, 49 anos, diplomata, nascido em São Paulo.

 

Datas Constitucionais:

de 03.06.1822 a 31.01.1956

de 31.01.1956 a 21.12.1994

de 01.01.1995 a 22.12.1996

de 28.01.1997 a 01.01.1999



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