HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL (RESUMIDO)

Em 01.01.1995
Eleito em 03 de outubro de 1994, diplomado em 17 de dezembro de 1994 pelo Superior Tribunal Eleitoral (STE), toma posse perante o Congresso Nacional, Fernando Henrique Cardoso, cujo mandato presidencial encerará em 31 de dezembro de 1998, com o Vice-Presidente Marco Antônio de Oliveira Maciel.

Em 08.01.1995
O Presidente da República determina aos seus ministros, para que parem imediatamente de fazerem “fofocas”. Tal atitude do presidente Fernando Henrique se firmou tendo por razão as desinteligências ocorridas entre: Sérgio Motta e Antonio Carlos Magalhães, Dorothéia Werneck e José Serra; e Adib Jatene e Bresser Pereira.

Em 08.02.1995
O presidente Fernando Henrique Cardoso, sancionou lei que anistiava não só o senador Humberto Lucena, como todos os parlamentares que haviam sido condenados por uso ilegal da gráfica do Senado Federal, para fins eleitorais.

Em 13.02.1995
O presidente Fernando Henrique Cardoso, sancionou a lei de concessões públicas, permitindo assim, que a iniciativa privada tivesse a exploração de serviços prestados pelo Estado.

Em 09.03.1995
Primeira crise no partido do presidente Fernando Henrique Cardoso. O ministro das Comunicações Sérgio Motta se desentende com o Presidente do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Pimenta da Veiga, que renuncia.

Em 08.04.1995
Com pauladas e pedradas, além dos ovos que foram jogados no ônibus que transportava o Presidente da República, em Recife, manifestantes se rebelam em face das reformas constitucionais.

Em 25.04.1995
O Senado Federal aprova o aumento do salário mínimo, de setenta para cem reais, para vigorar a partir do dia primeiro de maio.

Em 25.04.1995
Em primeira votação, é aprovada a participação da iniciativa privada na distribuição de gás canalizado, apontando, assim, a primeira vitória das propostas de reforma constitucional defendidas pelo governo.

Em 27.04.1995
É aprovada a primeira proposta, pelo governo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Reforma da Previdência.

Em 03.05.1995
Greve nacional dos petroleiros.

Em 15.05.1995
Fim da TR como indexador dos empréstimos.

Em 17.05.1995
É aprovada em primeiro turno, a emenda que elimina a reserva de mercado na navegação de cabotagem.

Em 24.05.1995
O Exército ocupa quatro refinarias da Petrobrás para tentar garantir a retomada da produção, interrompida pela greve dos petroleiros.

Em 24.05.1995
É aprovada, no primeiro turno, na Câmara dos Deputados, a Emenda que quebra o monopólio estatal das telecomunicações.

Em 31.05.1995
O presidente do Banco Central, Pérsio Arida, pede demissão após desentendimentos com Pedro Malam, ministro do Planejamento, e com o governador Mário Covas.

Em 31.05.1995
É aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, a Emenda que acaba com a reserva de mercado na navegação de cabotagem.

Em 02.06.1995
A greve dos petroleiros é considerada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) abusiva, assim, as reivindicações não são atendidas.

Em 02.06.1995
É anunciado o término da paralisação dos petroleiros.

Em 06.06.1995
A Câmara dos Deputados aprova, em segundo turno, a Emenda que quebra o monopólio estatal nas telecomunicações.

Em 07.06.1995
A Câmara dos Deputados aprova, em primeiro turno, a Emenda que permite a quebra do monopólio estatal do petróleo (o monopólio vigora desde 1953, quando da campanha realizada sob o nome “O Petróleo é nosso”).

Em 10.06.1995
Desentendimento entre Pedro Malam e José Serra, sobre importação de carros, que resultou numa repreensão por parte do Presidente da República, que ameaçou a equipe econômica com demissões.

Em 20.06.1995
O Senado Federal aprova, em primeiro turno, a Emenda que acaba com a reserva de mercado na navegação de cabotagem.

Em 01.07.1995
Primeiro aniversário do plano Real. A inflação que era de 40% ao mês passa para 2% ao mês, acumulando, assim, para o primeiro ano do plano 32,1% de inflação anual.

Em 03.07.1995
O Senado Federal aprova, em primeiro turno, a emenda que acaba com o monopólio estatal nas telecomunicações.

Em 14.07.1995
Por ordem da Justiça Federal foi suspenso o programa de demissão voluntária do Banco do Brasil, que tinha por meta o afastamento de aproximadamente quinze mil funcionários.

Em 08.08.1995
O Senado Federal aprova em segundo turno as Emendas que mudam o conceito de Empresa Nacional e, no mesmo dia acabam com a reserva de mercado na navegação de cabotagem, respectivamente com a seguinte votação: 61 votos a favor e 12 votos contra (1o turno), e 58votos a favor e 10 votos contra (2o turno)

Em 10.08.1995
O Senado Federal aprova em segundo turno a Emenda que acaba com o monopólio das telecomunicações.

Em 15.08.1995
O senador José Sarney, Presidente do Congresso Nacional, promulga quatro das cinco Emendas à Ordem Econômica; a saber: 1a Emenda - da distribuição do gás canalizado; 2a Emenda - da navegação entre os portos do país; 3a Emenda - a que elimina a discriminação de empresas de capital estrangeiro; e a 4a Emenda - a que põe fim ao monopólio do Estado nas telecomunicações.

Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 7 (política): proíbe a edição de medida provisória para regulamentação de artigo da Constituição Federal alterado por emenda aprovada a partir de 1995.

Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 5 (econômica): acaba com o monopólio estatal na exploração dos serviços de gás, autorizando a concessão para a iniciativa privada.

Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 6 (econômica): acaba com o tratamento diferenciado para empresas de capital nacional e permite que qualquer empresa constituída sob as leis brasileiras faça a pesquisa e a lavra de recursos minerais, ainda que tenha capital estrangeiro.

Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 7 (econômica): acaba com a exclusividade de empresas nacionais no transporte de mercadorias e de passageiros entre portos brasileiros.

Em 15.08.1995
Emenda Constitucional no 8 (econômica): quebra o monopólio estatal nos serviços de telecomunicações, permitindo que eles sejam concedidos à iniciativa privada.

Em 27.09.1995
O Presidente da República demite o Presidente do INCRA, Brazílio de Araujo Neto. Em seu lugar assume Francisco Graziano.

Em 18.10.1995
O Senado Federal aprova, em primeiro turno, a Emenda que acaba com o monopólio da Petrobrás.

Em 24.10.1995
A Comissão de Constituição e Justiça aprova a proposta do governo de Reforma Administrativa, que quebra a estabilidade dos funcionários públicos.

Em 01.11.1995
A Câmara dos Deputados aprova, em primeiro turno, a prorrogação por mais 18 meses, do Fundo Social de Emergência, que passa a chamar (FEF) Fundo de Estabilização Fiscal.

Em 08.11.1995
Por 60 votos contra 15 (com 6 ausências) o Senado Federal aprova a emenda que acaba com o monopólio da Petrobrás.

Em 10.11.1995
Emenda Constitucional no 9 (econômica): flexibiliza o monopólio do petróleo, permitindo a contratação de empresas privadas para pesquisa e lavra de jazidas. Dá nova redação ao artigo 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

Em 18.11.1995
Escândalo do grampo telefônico. Segundo consta que por ordem do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Francisco Graziano, foi grampeado o telefone do chefe do cerimonial do Palácio do Planalto, Júlio Cesar Gomes dos Santos. A escuta revelou tráfico de influência realizado para a escolha da empresa que forneceria os equipamentos do projeto Sivam (Sistema de Vigilância da Amazônia).

Em 22.11.1995
Com grande margem de vantagem, o governo aprova na Câmara e em segundo turno a prorrogação por mais dezoito meses, o Fundo de Estabilização Fiscal. Ocorreu ainda, durante o ano de 1995: Logo após a crise do México são retirados do Banco Central, por investidores estrangeiros, mais de um e meio bilhão de dólares. Entre outras medidas o governo brasileiro, altera a banda cambial, aumentando as taxas de juros, eliminando o Imposto sobre Operações Financeiras para empréstimos e aplicações de capital estrangeiro nas bolsas de valores. Para reverter à sucessão de “deficit” comercial, o governo eleva de 32% para 70% a aliquota de importação de automóveis e de mais de cem outros itens na importação. O ministro José Serra anuncia que o governo pretende arrecadar quatro bilhões de dólares com a venda de dezessete estatais; Marcos Maciel, Presidente interino, pressionado por políticos, determina a suspensão do programa de enxugamento de cargos na Caixa Econômica Federal; Governadores, do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Pará e Paraná, e os vices da Bahia e do Rio Grande do Sul reunidos na Cidade do Rio de Janeiro, iniciam a formação de uma frente pluripartidária para negociar a reforma tributária com o Governo Federal; Pedem demissão: José Nilton Dallais e o ministro da Aeronáutica Mauro Gaucha, respectivamente pelos motivos de após ter sido acusado de vazar informações do Governo para os clientes de sua consultoria, e por ter sido citado nas conversas telefônicas do diplomata Júlio Cesar Gomes dos Santos com o comandante, dono da Líder Taxi Aéreo, José Augusto Assumpção; O Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Henrique Hargreaves, pede demissão do cargo depois de ser acusado de estar prestando assessoria ao Instituto de Pesquisas SEBRAE, com salários acima de 20 mil real, por mês; Decretada a prisão dos líderes do movimento dos trabalhadores rurais sem terra em São Paulo; “A pasta co–de–rosa”. Divulgado conteúdo de uma pasta pertencente ao Banco Econômico, que estaria em poder do Banco Central, com documentos listando os beneficiados com doação financeira na Campanha Política de 1990; A Juíza Maísa Giudice, da 17a Vara da Justiça Federal, em Brasília, acolhe a denúncia do Ministério Público, que alega improbidades administrativas dos dirigentes do Banco Central e do Banco Econômico; etc.

Em 04.01.1996
O Ministério da Educação (MEC) decidiu submeter ao Conselho Nacional de Educação uma reforma do ensino médio que previa o direcionamento dos alunos, a partir da segunda série, para cinco áreas específicas: ciência exata, artes e comunicação, ciência da vida, ciências sociais e humanas, e gerência e informática. O objetivo da mudança era de fazer cumprir a Lei no 5.692 de 1971, que estabeleceu a profissionalização do ensino médio.

Em 08.01.1996
Movimento dos Sem Terras e o Presidente da República divergem sobre assentamentos. Em resposta à coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que contestou os dados oficiais sobre os assentamentos realizados em 1995, o Presidente Fernando Henrique Cardoso confirmou que o governo assentou 42.812 famílias e ordenou a divulgação dos documentos que comprovam esse número. O Movimento dos Sem Terras registrou o assentamento de apenas 12.263 famílias em 1995 e sustentou que o número oficial incluía famílias já assentadas em anos anteriores.

Em 09.01.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou a revogação ao decreto n ao Decreto no 22, assinado em 1991 pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que determinava a demarcação de áreas indígenas pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Das 554 áreas demarcadas, mas não homologadas 307 poderiam ser revistas, em função do novo decreto. Entre elas estavam as de Cricati (no Maranhão), a de Baú (Pará), a de Raposa/Serra do Sol (Roraima) e a de Marãiuapsede (Mato Grosso).

Em 15.01.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso vetou a esterilização de homens e mulheres pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS), tal como previsto na lei que regulamentou o planejamento familiar. O veto presidencial foi aplaudido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária aos métodos dita não-naturais de controle da natalidade, e repudiados pelas Organizações de Defesa dos Direitos da Mulher, que via na nova lei a chance de acabar com a clandestinidade e a exploração da esterilização por clinicas particulares.

Em 16.01.1996
Grupos de trabalhadores rurais Sem-Terra ocuparam ou tentaram ocupar as sedes das secretarias estaduais da Fazenda em São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O objetivo das mobilizações era pressionar o Governo Federal a liberar os noventa milhões de reais prometidos ao Programa de Crédito Especial para Reforma Agrária (PROCERA), que seriam empregados em projetos de infra-estrutura nos acampamentos de Sem-Terra.

Em 23.01.1996
A Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em São Paulo informou que a instituição dava preferência à compra de propriedades rurais para assentar lavradores, já que os processos de desapropriação, freqüentemente contestados na justiça, acabam sendo mais onerosos para a União. Segundo o INCRA, o pagamento das terras compradas se efetuava com títulos da dívida agrária com prazo de dez anos.

Em 25.01.1996
O Cartório do Registro Civil da primeira zona de Porto Alegre expediu o atestado de óbito de um militante do Partido Comunista do Brasil (PC do B), desaparecido na guerrilha do Araguaia em 1973. As famílias de dois outros desaparecidos, em Salvador BA e Canoas RS, informaram ter recebido atestados de óbito respectivamente em 18 e 26 de dezembro de 1.995.

Em 25.01.1996
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) apresentou uma proposta de implantação do Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM), com participação majoritária de empresas brasileiras, como alternativa ao projeto da firma americana Raytheon, suspeito de superfaturamento. A execução do projeto pela SBPC representaria uma economia de quinhentos milhões de dólares.

Em 26.01.1996
O Banco Mundial decidiu manter o Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (PLANAFLORO) que, orçado em duzentos e trinta milhões de dólares e aprovado em 1992, tinha como objetivo melhorar a administração dos recursos naturais do Estado. Segundo várias organizações ambientalistas, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) autorizara assentamento de trabalhadores rurais em áreas de preservação ambiental.

Em 30.01.1996
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) liberou perto de um bilhão de reais para os Governos Estaduais, por conta da privatização de companhias estatais, especialmente as do setor energético. Além de melhorar o fluxo de caixa e contribuir para sanear as finanças dos Estados, o banco pretendia com isso criar condições para a privatização das distribuidoras de energia elétrica, que abriria o caminho da privatização da área de geração de energia.

Em 01.02.1996
A Companhia Vale do Rio Doce descobriu a maior jazida de ouro do país e a segunda do mundo em Curionópolis (PA), a cinqüenta e cinco quilômetros de Carajás. As reservas foram calculadas em novecentas toneladas, só inferiores às da jazida de Muruntain, no Cosaquistão. Por ser subterrânea, a nova mina não comporta garimpo, mas apenas exploração mecanizada, com produção prevista de quinze toneladas anuais. A maior mina brasileira e latino-americana em exploração fica em Carajás e produz dez toneladas anuais.

Em 06.02.1996
Cláudio Ribeiro, prefeito da cidade de Rio das Ostras, no litoral fluminense, foi morto com três tiros por dois homens que se apresentaram em seu sítio. Cláudio Ribeiro foi o primeiro prefeito eleito do município, criado quatro anos antes.

Em 08.02.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso, por Decreto, aproximadamente cento e doze mil hectares de terras foram desapropriados no Norte e no Nordeste do País, a fim de permitir o assentamento de três mil e oitocentas famílias de lavradores e Sem–Terra.

Em 15.02.1996
Numa reunião realizada em Estrasburgo, França, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em que acusa o Brasil de retroceder na política indígena e ameaçar os direitos dos índios. Semanas antes, a Anistia Internacional havia criticado o Decreto de 8 de janeiro, que permitiu aos proprietários de áreas demarcadas recorrerem à justiça para recuperar suas terras. A demarcação das áreas em questão, decretada pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello em 1991, foi considerada inconstitucional pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

Em 29.02.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso propôs a Boutros Ghali, secretáriogeral da Organização das Nações Unidas (ONU), que visitava Brasília, um pacote de reformas destinado a redefinir o papel de cada membro e a distribuir adequadamente deveres e responsabilidades. O Presidente exortou os países devedores a cumprirem seus compromissos financeiros com a organização, que acumulava um déficit de aproximadamente de três bilhões de dólares. Os maiores devedores da Organização das Nações Unidas (ONU) eram os Estados Unidos, seguidos da Rússia e da Ucrânia.

Em 29.02.1996
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que torna compulsória a doação de órgãos, tecidos e demais partes do corpo. Todo cidadão passa a ser doador presumido, a menos que faça constar de seus documentos de identidade (Cédula de Identidade) recusa expressa à doação. Uma vez aprovado o projeto pela Câmara dos Deputados, as instituições de identificação civil e de trânsito passariam a emitir novos documentos, de acordo com a mudança na legislação.

Em 01.03.1996
Foram assinados em Brasília, pelo embaixador dos Estados Unidos, Melwyn Levytsky, e por Ronaldo Sardenberg, Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos Brasileira, tratados de cooperação espacial e nuclear entre os dois países. O secretário de Estado americano, Warren Christopher, que se encontrava em Brasília, manifestou o apoio dos Estados Unidos à entrada do Brasil no grupo dos “fornecedores nucleares”. O acordo prevê a execução conjunta de projetos de construção, manutenção, uso e experimentação de reatores, para uso pacífico da energia nuclear.

Em 05.03.1996
EC nº 10 (fiscal): prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) com algumas modificações, para o período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997. Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nnº1 de 1994

Em 20.03.1996
Por iniciativa do Presidente do Senado Federal, José Sarney, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades no sistema financeiro (A CPI dos Bancos). A bancada governista e seus aliados se opuseram decididamente ao funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que entenderam como uma manobra para desmoralizar a administração do Banco Central. As investigações não se estenderiam a operações do banco anteriores ao mês de janeiro de 1995, excluindo, portanto os governos: Itamar Augusto Cantieiro Franco, Fernando Afonso Collor de Mello e o do próprio (como Presidente da República) José Sarney.

Em 11.04.1996
O Presidente Fernando Henrique Cardoso assinou um Decreto que concedeu indulto a presos de bom comportamento, condenados a menos de seis anos de prisão e tendo já cumprido no mínimo um ano de pena. O Decreto, que beneficiou um décimo dos cento e trinta mil presidiários do país, prevê indulto com validade de dois anos, transcorridos os quais o indultado que mantenha o bom comportamento terá extinguido a pena. O Decreto não contemplou os crimes contra a Administração Pública, Tráfico de Drogas, Estupro e Homicídio.

Em 12.04.1996
Um aumento de setenta e sete e meio por cento nos vencimentos dos funcionários do banco Central, decidido na véspera pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), foi suspenso depois que funcionários auxiliares da instituição, não beneficiados pelo reajuste, ameaçaram invadir o gabinete do Presidente da instituição, Gustavo Loiola. O reajuste teria um impacto da ordem de cem milhões de reais por ano sobre a folha de pagamento do banco.

Em 15.04.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso e o primeiro-ministro de Portugal, Antônio Guterres assinaram em Brasília um acordo especial de isenção de vistos que facilita a entrada de cidadãos brasileiros em Portugal. O primeiroministro português anunciou ter enviado ao seu Parlamento um projeto de lei que dá total liberdade de trabalho aos imigrantes de língua portuguesa.

Em 17.04.1996
Dezenove trabalhadores sem terra foram mortos a tiros pela Policia Militar de Eldorado de Carajás, a seiscentos e cinqüenta quilômetros de Belém. O massacre ocorreu depois que um mil e quinhentos lavradores interditaram a PA 150, rodovia que liga o sul do Pará à capital estadual. Os sem terra participaram de uma marcha a Belém em protesto contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela lentidão no processo de desapropriação da fazenda Macaxeira, no município de Curinópolis PA, ocupada por centenas de famílias.

Em 23.04.1996
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restringe o fumo em recintos públicos fechados e em veículos de transporte coletivo. O projeto, que prevê uso da força policial para coibir os infratores, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 1995, mas o Senado Federal suprimiu esse dispositivo. Ficou a critério dos Estados e Municípios estabelecer penalidades administrativas adicionais, como a aplicação de multa.

Em 25.04.1996
O Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília restituiu o registro profissional ao psicanalista e psiquiatra Amilcar Lobo, que o teve cassado oito anos antes pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro. Amilcar Lobo, fora impedido de exercer a profissão por conivência com a prática de tortura depois que ex-presos políticos reconheceram-no como o Dr. Carneiro, que colaborava com torturadores. O Tribunal Regional Federal (TRF) entendeu que os crimes cometidos pelo médico estavam prescritos.

Em 01.05.1996
EC nº 11 (administração pública): permite a contratação de professores (técnicos e cientistas) estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Em 02.05.1996
Numa reunião com lideres do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Brasília, o Presidente Fernando Henrique Cardoso obteve o compromisso de não aumentar o número de famílias nos acampamentos de Sem-Terra. Terminado o encontro, o ministro Extraordinário de Política Fundiária, Raul Jungmann, anunciou a desapropriação de duzentos mil hectares de terra para assentamento de seis mil e setecentos famílias.

Em 09.05.1996
Contra a orientação do Presidente Fernando Henrique Cardoso, os lideres dos partidos do governo no Senado Federal derrubaram o projeto de lei que transferia para a justiça comum o julgamento de crimes praticados por policiais militares. O projeto, apresentado pelo senador Hélio Bicudo, do Partido dos Trabalhadores (PT) de São Paulo, integrava o Plano Nacional de Direitos Humanos que o governo pretendia implantar (derrubado o projeto de Hélio Bicudo).

Em 13.05.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional vários projetos e Emendas Constitucionais que configurariam seu Plano Nacional de Direitos Humanos. Entre as medidas propostas, destaca-se a criação do serviço civil obrigatório, que absorveria os excedentes do serviço militar e as mulheres. Os serviços, prestados por seis meses ou um ano, consistiriam em assistência a comunidades carentes e seriam remunerados com um salário mínimo mensal.

Em 13.05.1996
Uma lei conhecida como Lei do Concubinato, que regulamenta a união da casais não-casados, foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. De acordo com a nova lei, pessoas que mantiveram comprovadamente união estável, pública e contínua, sem impedimentos legais, passaram a ter direito a pensão alimentícia, partilha de bens e herança deixada pelo companheiro ou companheira. Antes da lei, a união de fato só era reconhecida depois de cinco anos de convivência ou se dela houvesse filhos.

Em 14.05.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou sem vetos uma lei de patentes que estipula o pagamento de “royalties” pela fabricação de diversos produtos, entre os quais alimentos e remédios. A lei teria como conseqüência o aumento de preço dos medicamentos, pois determinou o fim de uma prática comum entre os laboratórios nacionais, que copiavam fórmulas criadas por firmas estrangeiras sem pagar direitos. Com a lei, o dono de um princípio ativo, que é a substância básica de um remédio, passou a deter o monopólio de sua exploração comercial durante vinte anos.

Em 15.05.1996
É aprovados pelo Senado Federal o fim do monopólio estatal de resseguros e a entrada de companhias estrangeiras no setor.

Em 21.05.1996
Uma companhia francesa e duas americanas compraram trinta e quatro virgula zero quatro por cento das ações da Light, Companhia Elétrica do Rio de Janeiro, que durante dezessete anos foi administrada pelo governo. A Companhia Siderúrgica Nacional comprou sete virgula vinte e cinco por cento das ações, mas o governo só conseguiu vender o controle acionário da exestatal com a intervenção da BNDES Participações, que adquiriu nove virgula quatorze por cento das ações da empresa. A operação rendeu ao governo dois virgula vinte e um bilhões de reais.

Em 24.05.1996
O Banco Central decreta a intervenção do Banorte e tranfere agências, contas e ativos para o Banco Bandeirantes.

Em 28.05.1996
Alegando que o desaparecimento de um banco causa crise de confiança no mercado financeiro, o Presidente do Banco Central justificou a ajuda de vinte e um bilhões de reais oferecida pelos cofres públicos aos bancos: Nacional, Antônio Queirós, Econômico, à Caixa Econômica e ao Banorte. A ajuda oficial ao sistema financeiro serviu para cobrir a dívida de bancos falidos e para garantir os depósitos dos correntistas.

Em 13.06.1996
EC nº 15 (política): estabelece regras para a criação de novos municípios. Dá nova redação ao § 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Em 23.06.1996
O empresário alagoano Paulo César Faria, conhecido como PC, tesoureiro da campanha que levou Fernando Afonso Collor de Melo a Presidência da República, foi morto (assassinado) em sua casa de praia em Guaxuma, perto de Maceió. Paulo César ou PC como conhecido, estava em liberdade condicional depois de cumprir parte das penas a que fora condenado por sonegação de impostos e falsidade ideológica.

Em 24.06.1996
O ministro da Educação, Paulo Renato de Souza, divulgou uma lista de duzentos e sessenta e três livros didáticos que foram reprovados na análise de conteúdo realizada pelo Centro de Pesquisa de Ensino e Cultura. O ministro exortou as editoras responsáveis a enviarem erratas às escolas públicas e particulares que adotam esses livros e anunciou que para 1997 a avaliação será ampliada. Técnicos do ministério discutirão com os editores os critérios a serem usados na reformulação dos livros.

Em 03.07.1996
A pedido do chefe de gabinete do governo de Minas Gerais e antigos assessor do ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (JK), Serafim Jardim, foi reaberto o inquérito sobre o acidente que causou a morte do ex-presidente, em 1976. A reabertura decidiu-se a fim de investigar possibilidade de atentado. Segundo testemunhas, o automóvel em que viajava o ex-presidente poderia ter explodido antes de chocar-se contra a carreta.

Em 04.07.1996
O Ministério da Educação (MEC) classificou como insuficientes ou totalmente desestruturados noventa e um dos mil setecentos e vinte e seis cursos de mestrado e doutorado avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) em todo o Brasil. Os diplomas concedidos por esses cursos tiveram suspendido seu reconhecimento pelo Ministério da Educação.

Em 08.07.1996
O Procurador Federal de Direitos Humanos, Vagner Gonçalves, encaminhou à Procuradoria Geral da República um pedido de Intervenção Federal no Acre, baseado no relatório de três outros procuradores em que a Polícia Militar e todos os órgãos de segurança do Acre foram acusados de patrocinar grupos de extermínio. O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) registrou trezentos e trinta homicídios nos últimos trinta meses.

Em 09.07.1996
O Embaixador Americano no Brasil anunciou que o Governo dos Estados Unidos estaria disposto a financiar o combate ao tráfico e ao consumo de drogas no Brasil. O orçamento americano para 1997 reservou quatrocentos milhões de dólares para programas internacionais de combate às drogas. No caso do Brasil, a ajuda viria sob a forma de contribuição financeira aos conselhos regionais de entorpecentes, existentes em mais de duzentas cidades brasileiras, e às prefeituras, por intermédio de organizações não governamentais.

Em 15.07.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei que proíbe fumar em recintos fechados, particulares ou públicos. A permissão de fumar ficou restrita a áreas arejadas, especialmente destinadas a fumantes. Também foi proibida a publicidade de cigarros e bebidas alcoólicas entre 06:00 e 21:00 horas.

Em 16.07.1996
O ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, informou em Lisboa que o Brasil pretendia retirar de Angola os mil e duzentos homens enviados em agosto de 1995 para integrar a força de paz da Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o ministro, o Brasil, primeiro país a reconhecer a independência de Angola, proclamada em 1975, cansou-se de esperar pelo fim da guerra e resolveu não prorrogar até fevereiro de 1997, prazo estipulado pela Organização das Nações Unidas (ONU) para retirada da força de paz, a permanência de seu contingente militar no país africano.

Em 23.07.1996
A Comissão Internacional de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA) intimou o Brasil a indenizar as famílias de dezoito presos mortos numa Delegacia de Polícia, em São Paulo, em 1989. As mortes ocorreram por asfixia, depois de uma tentativa de fuga, quando cinqüenta presos foram comprimidos numa cela de mínimas dimensões e sem ventilação.

Em 24.07.1996
Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o imposto de zero virgula dois por cento sobre todos os cheques, saques e aplicações financeiras. Os recursos provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que deveria ser cobrada a partir de dezembro por pouco mais de um ano, seriam destinados à área da saúde. Ficaram isentos do imposto as aposentadorias de até dez salários mínimos, os proventos de assalariados até três mínimos e cadernetas de poupança inativas por noventa ou mais dias.

Em 25.07.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso, assinou um Decreto que determina a reavaliação de todas as concessões para a exploração de mogno na Amazônia e proíbe por dois anos novas concessões. Outras medidas ao combate ao desmatamento, como o aumento da área de reserva florestal obrigatória nas propriedades rurais e ao apoio ao programa de sensoriamento remoto da Amazônia, foram anunciadas pelo Presidente.

Em 06.08.1996
O Senado Federal aprovou o projeto de lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para as empregadas domésticas. Para entrar em vigor, o projeto apresentado pela senadora e ex-deputada do Partido dos Trabalhadores (PT), Rio de Janeiro, Benedita da Silva, deveria ainda ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Também foi estendido às domésticas o direito ao vale-transporte e ao seguro-desemprego.

Em 07.08.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a lei que atribuiu à justiça comum a competência para julgar crimes dolosos cometidos por militares. Assim, os policiais militares envolvidos nas chacinas de Corumbiara (RO) ocorrida em agosto de 1995, e Eldorado dos Carajás (PA), em abril último, seriam julgados pela justiça comum. Pelo massacre de Corumbiara, que resultou em doze mortes registradas oficialmente, foram denunciados apenas três policiais. No caso de Eldorado dos Carajás, com dezenove trabalhadores mortos, foram denunciados cento e cinqüenta e cinco policiais.

Em 14.08.1996
O ministro dos Transportes, Odacir Klein, demitiu-se do cargo depois que se tornou pública sua omissão num caso de atropelamento. Um dos filhos do exministro que dirigia em alta velocidade, acompanhado do pai, atropelou e matou um operário em Brasília. O ministro e o filho não prestaram socorro à vítima nem comunicaram o ocorrido à polícia, mas as informações dadas por testemunhas do acidente levaram à identificação do motorista (e do acompanhante).

Em 14.08.1996
A Câmara dos Deputados aprovou, com o apoio de todos os Partidos Políticos, a aplicação do rito sumário à desapropriação de terras para a reforma agrária. A medida seria fundamental para o cumprimento do objetivo do governo (assentar duzentas e oitenta mil famílias até 1998), pois permitiria apressar para prazos de até quarenta e oito horas a posse de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Segundo o acordo celebrado entre o governo e os ruralistas, as propriedades invadidas por Sem-Terra não poderiam ser submetidas a rito sumário.

Em 16.08.1996
EC nº 12 (fiscal): cria a Contribuição Provisória sobre Movimento Financeiro (CPMF), para financiamento da área da saúde. Outorga competência à União para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Em 21.08.1996
O Delegado de Polícia, Robson da Silva, da cidade de Resende, Rio de Janeiro, dirigiu à Promotoria Pública do município um relatório no qual concluiu ter sido acidental a morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira (JK), ocorrida na Rodovia Presidente Dutra, em 22 de agosto de 1976. O relatório baseou-se em laudo do Instituto de Criminalística, Carlos Éboli, do Rio de Janeiro, que não constatou explosão no veículo em que viajava o ex-presidente, mas reconheceu ser impossível detectar sabotagem mecânica no mesmo.

Em 22.08.1996
EC nº 13 (econômica): trata da fiscalização do sistema financeiro. Dá nova redação ao inciso II do artigo 192 da Constituição Federal.

Em 28.08.1996
O Supremo Tribunal Federal negou um pedido de extradição apresentado pela China, que pretendia levar a julgamento o cidadão Chinês Qian Hong, acusado de estelionato, crime que em seu país é punido com a pena de morte. O ministro relator, Celso de Melo, alegou que a China não tinha credibilidade para assumir o compromisso de transformar a pena de morte em prisão. A lei brasileira proíbe a extradição de estrangeiro ameaçado de ser condenado à pena capital.

Em 29.08.1996
O Senado Federal aprovou uma mudança radical nas leis de trânsito, com a imposição de multas mais pesadas e a tipificação do atropelamento seguido de morte como crime sujeito à pena de dois a cinco anos de prisão. O novo Código de Trânsito prevê a habilitação permanente de novos motoristas somente depois de um período de habilitação provisória sem infrações graves.

Em 04.09.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou com o Presidente da Bolívia, Gonzalo Sánches de Lozada, o contrato de construção de um gasoduto que levaria o gás boliviano de Santa Cruz de La Serra a São Paulo. Esperava-se que a Bolívia fornecesse ao Brasil oito mil metros cúbicos de gás em sete anos. O acordo foi fechado em Cochabamba durante a reunião do Grupo do Rio, integrado por quatorze países latino–americanos. Em troca da federalização da Companhia de Energia de Alagoas (CEAL), o governo federal autorizou um empréstimo de sessenta e cinco milhões de reais ao estado, destinados principalmente a pagar salários atrasados dos servidores. Ameaçado de intervenção federal, Alagoas vinha pagando regularmente apenas aos altos funcionários do poder judiciário alagoano (juízes, promotores e procuradores), que desfrutavam de outras regalias concedidas pela justiça do trabalho.

Em 11.09.1996
A Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos decidiu que a União deveria pagar indenização no valor de cento e cinqüenta mil reais às famílias do ex-capitão Carlos Lamarca e do ex-deputado Carlos Marighella. Baseada em laudos periciais, a comissão concluiu que os líderes guerrilheiros foram mortos depois de presos e, portanto, sob guarda do Estado.

Em 13.09.1996
EC nº 14 (administração pública): dispõe sobre a organização do ensino federal, estadual e municipal. Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal (vigente) e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Em 14.09.1996
O ministro da Reforma Agrária, Raul Jungmann, anunciou um programa de financiamento dirigido a lavradores Sem-Terra. O cadastramento dos candidatos, que comprariam terras diretamente dos fazendeiros, seria feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com assistência de sindicatos ou entidades rurais. A experiência-piloto teria início em 1997, com mil e quinhentas famílias.

Em 17.09.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso e o primeiro-ministro da Alemanhã, Helmut Kohl, assinaram em Brasília três atos de cooperação nas áreas ambiental, técnica e de transportes. Os empresários que integraram a comitiva do primeiro-ministro garantiram que suas empresas investiriam no Brasil mais cinco bilhões de reais nos próximos cinco anos, que se somariam aos sete bilhões em investimentos já existentes.

Em 20.09.1996
O Fundo das Nações Unidas para a infância (UNICEF) concedeu ao Governo do Distrito Federal o prêmio Criança e Paz, pelos programas na área de educação e pelas iniciativas dirigidas a coibir a prostituição infantil.

Em 22.09.1996
O Ministério da Justiça decidiu enviar ao Pará, pela segunda vez, uma comissão de representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, encarregada de investigar o massacre de trabalhadores Sem-Terra ocorrido em abril em Eldorado do Carajás. A decisão foi tomada depois que o ministro Nelson Jobim recebeu documento, assinado por bispos católicos, segundo o qual haveria mais treze mortos além dos dezenove identificados.

Em 10.10.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou um Decreto de Regulamentação do sistema de avaliação das universidades. Entre os métodos usados para avaliar os cursos superiores, estava a realização de uma prova pelos formandos, sem a qual estes não receberiam seus diplomas. A União Nacional dos Estudantes (UNE) criticou o procedimento e convidou os formandos das diversas áreas a boicotar o “provão”, entregando suas provas em branco. O objetivo da avaliação era promover um recredenciamento de instituições de ensino supe-rior.

Em 11.10.1996
O Governo Federal anunciou um pacote com quarenta e quatro medidas para reduzir o déficit público, de cuja aplicação resultaria uma economia de seis e meio bilhões de reais para a União. Entre as principais mediadas estavam o fim das aposentadorias especiais e a extinção de duzentos e quarenta e nove mil vagas no serviço público. O orçamento dos estados, principal responsável pelo déficit, não foi atingido. Fazia parte do pacote o programa de demissão voluntária (PDV), ao qual se esperava a adesão de quatro mil servidores.

Em 20.10.1996
Candidatos a professor no Rio Grande do Sul e a auditor fiscal na Bahia ganharam decisão favorável do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do limite de idade imposto aos inscritos em concurso público. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o limite seria cabível apenas nos casos em que as atribuições do cargo a ser preenchido o exigissem. Nos casos apreciados, os Juízes concluíram que eles exigiam mais experiência que mocidade e invocaram o artigo 30 da Constituição.

Em 23.10.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o projeto que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), imposto que incidiria sobre todas as transações bancárias a partir de 23 de janeiro de 1997. Ficaram isentos os salários e aposentadorias até três mínimos, o pagamento do seguro-desemprego, os saques do Pis-Pasep e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), as transferências bancárias entre contas de um mesmo titular e as transferências da União para Estados e Municípios.

Em 05.11.1996
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, aceitou o pedido de demissão do ministro da Saúde, o médico cardiologista Adib Jatene. O afastamento de Adib Jatene não causou surpresa, pois ele não dissimulava sua insatisfação com a equipe econômica, que barrou a liberação de um virgula seis bilhões de reais para socorrer a Saúde. O governo anunciou que não cancelaria a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), imposto criado por pressão do ministro demissionário, que vigoraria a partir de janeiro de 1997.

Em 06.11.1996
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, foi eleito pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia. Francisco Rezek tornou-se o sexto brasileiro a ocupar uma das quinze cadeiras da Corte, depois de: Rui Barbosa, Epitácio Pessoa, Filadelfo de Azevedo, Levi Carneiro e Sete Câmara.

Em 07.11.1996
A União Nacional dos Estudantes (UNE) entrou com pedido de habeas-corpus na Justiça Federal para impedir que os estudantes inscritos no “provão” (exame obrigatório para formandos, destinado a avaliar a eficiência dos cursos universitários) fossem obrigados a permanecer no mínimo uma hora e meia no local da prova. A União Nacional dos Estudantes convocou o boicote ao “provão” por meio da entrega da prova em branco.

Em 14.11.1996
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, autorizou a participação de um contingente de cento e vinte militares brasileiros na força multinacional da Organização das Nações Unidas (ONU) em atuação no leste do Zaire, por um período mínimo de quatro meses.

Em 04.12.1996
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que criava o contrato de trabalho temporário, pelo qual os custos de contratação de mão-de-obra se reduziram em vinte por cento, suprimindo, para os trabalhadores contratados nesse regime, o aviso prévio, o pagamento de multa de quarenta por cento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão injustificada e outros ônus. De acordo com o tamanho da empresa, esta ficaria autorizada a contratar de vinte a cinqüenta por cento de seu pessoal pelo regime temporário.

Em 11.12.1996
O médico cardiologista gaúcho, Carlos César de Albuquerque, foi nomeado ministro da Saúde pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, ocupando o lugar deixado pelo médico Adib Jatene.

Em 15.12.1996
Representantes do governo boliviano assinaram em Fortaleza (CE) um acordo de parceria com o Mercosul, mercado comum latino-americano que congregou inicialmente o Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai, e em julho último foi admitido o Chile. Da mesma forma que este, a Bolívia foi aceita como parceira comercial, sem direito a voto.

Em 16.12.1996
Foi inaugurado a infovia Florianópolis–Fortaleza, cabo de fibra óptica de mais de cinco mil quilômetros de extensão que ligou o Nordeste à Rede Nacional de Transmissão a longa distância, do sistema Telebrás. A infovia duplica a capacidade de transmissão de sinais de voz, dados, textos e imagem entre doze capitais estaduais de sua rota. Pela infovia circulariam também as transmissões entre os países do Mercosul, e entre o Brasil e os Estados Unidos.

Em 18.12.1996
Foi aprovada pelo Congresso Nacional a medida provisória que aumentava o imposto territorial rural (ITR) das terras improdutivas.

Em 20.12.1996
O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), proposta pelo senador Darci Ribeiro, depois de oito anos de tramitação no Congresso Nacional. A lei concedia autonomia para que as faculdades escolhessem entre a aplicação de vestibular e o programa de avaliação seriada, em que as notas obtidas em três provas anuais realizadas no segundo grau seriam o critério de ingresso. A lei também estabeleceu como matérias obrigatórias no primeiro e no segundo graus a educação religiosa, artística e física.

Em 22.12.1996
O ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, respondeu às críticas ao comportamento do embaixador brasileiro em Lima, Carlos Luiz Coutinho Peres, dizendo que o Governo brasileiro nada podia fazer pelos reféns do Movimento Revolucionário Tupac Amaru, presos na embaixada do Japão cinco dias antes.

 

Datas Constitucionais:

de 03.06.1822 a 31.01.1956

de 31.01.1956 a 21.12.1994

de 01.01.1995 a 22.12.1996

de 28.01.1997 a 01.01.1999



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