HISTÓRIA DO CONSTITUCIONALISMO NO BRASIL (RESUMIDO)

Em 28.01.1997
É aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a Emenda Constitucional que permite a reeleição dos atuais: Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos. Foram 336 votos a favor, 17 votos contra e 6 votos para abstenção. Após contar com o apoio dos dois maiores partidos do Congresso Nacional à reeleição, Partido da Frente Liberal (PFL) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), para a reeleição, o Governo Federal defende a candidatura de Antônio Carlos Magalhães e Michel Temer, respectivamente para as Presidências do Senado Federal (casa alta) e da Câmara dos Deputados (casa baixa). Tal empenho do Governo Federal tem como principal objetivo a reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em 04.02.1997
O senador Antônio Carlos Magalhães, é eleito com 52 votos Presidente do Senado. Seu adversário o senador Iris Resende recebeu apenas 28 votos. Somente um senador se absteve de votar. O candidato eleito foi apoiado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em 05.02.1997
O deputado federal Michel Temer é eleito com 257 votos Presidente da Câmara dos Deputados. Seus adversários os deputados Wilson Campos e Prisco Viana, respectivamente obtiveram 119 e 111 votos. O candidato vencedor foi apoiado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em 13.02.1997
O Supremo Tribunal Federal nega e por votação unânime o pedido de extradição do cientista político Luciano Pessina, condenado na Itália a oito anos e onze meses de prisão por participação em atentados na década de setenta. Segunda a Constituição da República Federativa do Brasil, é proibida a extradição por motivos políticos.

Em 25.02.1997
A Câmara dos Deputados aprova com 369 votos a favor, 11 contra e 5 abstenções, em segundo turno, a Emenda Constitucional que permite a reeleição do Presidente da República, de Governadores e de Prefeitos.

Em 03.03.1997
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Francisco Rezek, é empossado na Corte Internacional de Justiça (CIJ) em Haia, na Holanda.

Em 07.03.1997
Juristas (entre eles – 13 juristas – assinam o documento: Evandro Lins e Silva, Dalmo Dallari, Fábio Konder Comparato e Goffredo da Silva Telles) lançam em Brasília um manifesto à Nação (criticando o governo), em que acusam o Poder Executivo de concentrar poder, tentar desmoralizar o Poder Judiciário, editar medidas provisórias em excesso e não estar comprometido com interesses da nação por ter iniciado o processo de privatização da Companhia Vale do Rio Doce.

Em 11.03.1997
O Presidente da França Jacques Chirac visita o Brasil. Participa e inaugura com o Presidente Fernando Henrique Cardoso a exposição do pintor impressionista francês Claude Monet. Em encontro com empresários na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), o Presidente Francês recebeu críticas à sua posição que defende medidas protecionistas na União Européia dificultando a comercialização de produtos brasileiros.

Em 18.03.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprova a indicação do ministro da Justiça, Nelson Jobim, para a vaga do ministro Francisco Rezek no Supremo Tribunal Federal.

Em 07.04.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona (direitos humanos) a lei que caracteriza a tortura física ou mental como crime inafiançável de prisão por até vinte anos. Até então, a tortura física era considerada lesão corporal e não estava prevista no Código Penal. A pena inicial para o crime de tortura varia de dois a oito anos de reclusão. Se a lesão corporal for considerada grave, a pena sobe para quatro a dez anos. Em caso de morte da vítima, a punição fica entre oito (8) e dezesseis (16) anos. Ela pode ser aumentada para até vinte (20) anos se a tortura for praticada por agente público, ou contra criança, gestante e adolescente, ou se o crime for cometido mediante seqüestro. No mesmo dia é assinado o Decreto que cria a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), que fica sob o comando de José Gregori, chefe de gabinete do Ministério da Justiça.

Em 08.04.1997
Índios Xavegantes (em número de sete) ocupam o gabinete da presidência da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em Brasília (DF), para reivindicar a demissão de Geiger e a melhoria na assistência prestada a eles pela instituição.

Em 08.04.1997
O Supremo Tribunal Federal concede “habeas-corpus” para José Rainha, Claudemir Marques Cano, Laércio Barbosa e Felinto Procópio, que se encontravam foragidos, e a Márcio Barreto, único que estava preso. Os líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, estavam acusados de invasão de terra e formação de bando.

Em 09.04.1997
A Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno, com 309 votos a favor, 147 contra e 18 abstenções, o texto da reforma administrativa que altera as regras válidas para o funcionalismo público. De acordo com o texto, o teto salarial passa a ser de dez mil e oitocentos reais, e o servidor só tem estabilidade depois de cinco anos de serviço. Os governos (União – Estados e Municípios) vão poder demitir para adequar as despesas com pessoal ao limite de sessenta por cento da receita e, também, nos casos de desempenho profissional insuficiente.

Em 11.04.1997
A ocupação pelos índios Xavantes no gabinete da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) somente termina quando soldados do Comando de Operações Táticas da Polícia Federal invadem o local e levam os índios à Superintendência da Policia Federal (PF).

Em 14.04.1997
É retirada da Câmara dos Deputados, a medida que causou protestos em todo o país por beneficiar diretamente os deputados. (Para conseguir a aprovação da reforma, o governo aceitou que fosse criado um teto salarial de vinte e um mil e seiscentos reais, para os que têm cargos de confiança nos três poderes ou mandato eletivo).

Em 14.04.1997
Com o objetivo de impedir no Congresso Nacional a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e de encontrar um candidato único para concorrer ao cargo de Presidência da República nas eleições de outubro de 1998, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), formalizaram a constituição de um grupo de oposição. Aprovado em fevereiro de 1996, o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) o antigo Fundo Social de Emergência (FSE), permite ao Governo Federal utilizar 20% dos impostos federais, que deveriam ser repassados aos estados e municípios, no ajuste de contas públicas.

Em 15.04.1997
Toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro da Justiça Nelson Jobim. A nomeação para o cargo foi do presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em 17.04.1997
Os participantes da Marcha Nacional por Reforma Agrária, Emprego e Justiça, organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, chegam na Capital do País, Brasília, depois de dois meses de caminhada. A data foi escolhida para coincidir com o aniversário de um ano do massacre de Eldorado dos Carajás, Pará, onde dezenove Sem-Terra foram assassinados. O presidente Fernando Henrique Cardoso propõe a criação de uma comissão para possibilitar uma ação conjunta pela reforma agrária.

Em 22.04.1997
Os pataxós hã-hã-hãe da reserva Caramuru-Catarina-Paraguassu, no sul da Bahia, mantêm como refém Júlio Geiger, Presidente da Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Ele estava na aldeia para o funeral de Galdino Jesus dos Santos, pataxó que morreu em conseqüência de queimaduras causadas por cinco jovens em Brasília, no dia 20 de abril.

Em 23.04.1997
O governo de Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, sofre derrota em outros pontos da reforma da Administração Pública, quando não consegue a aprovação na Câmara dos Deputados para um novo plano de carreira para os funcionários e o fim do regime único de emprego.

Em 26.04.1997
Os Presidentes do Brasil e da Argentina assinam acordo de cooperação entre as Forças Armadas; o prosseguimento da integração energética nas áreas de gás natural e eletricidade; o estabelecimento das cotas que cada fabricante de veículos da Argentina poderá exportar para o Brasil sem pagar imposto de importação em 1997; o compromisso do governo brasileiro de apressar a unificação de registros de produtos farmacêuticos; a extinção da aliquota do imposto na exportação de café solúvel brasileiro para a Argentina; a diminuição do imposto sobre couro argentino no Brasil; e a ampliação das cotas para a exportação de pneus brasileiros ao mercado argentino.

Em 05.05.1997
A família de Sérgio Ribeiro Miranda, capitão da Aeronáutica, morto em 1994, recebe indenização e cujo valor corresponde às vantagens e soldos que o militar deixou de receber desde 1969 até sua morte. O capitão foi afastado da Aeronáutica e depois punido e cassado pelo Ato Institucional nº 5 (AI-5) por recusar a executar atentados terroristas planejados por agentes da repressão do governo.

Em 07.05.1997
Deputados do Partido dos Trabalhadores (PT), do Partido Democrático Trabalhista (PDT) e do Partido Comunista do Brasil (PC do B), para impedir a votação da reforma administrativa, passaram a apitar todos juntos (criando o apitaço) durante a sessão no plenário. Reação dos deputados à intenção do governo de impedir a votação em separado de um destaque da oposição que propunha a modificação de três assuntos diferentes: (1) o fim da estabilidade; (2) a maior autonomia financeira para órgãos públicos; e (3) a proibição de repasse de verbas federais para pagamento de pessoal nos estados e municípios.

Em 13.05.1997
A Câmara dos Deputados, mantém a regra determinando aposentadoria compulsória de servidores públicos aos setenta anos de idade. O governo propõe o limite mínimo de setenta e cinco anos.

Em 14.05.1997
Porcos, galinhas, bodes, e um peru invade o gabinete do ministro do Planejamento, Antônio Kandir. Aproximadamente seiscentos trabalhadores protestavam contra a falta de crédito para a agricultura familiar. O encontro dos trabalhadores, organizado pela Confederação Nacional e Central Única dos Trabalhadores, recebeu o nome de Grito da Terra.

Em 21.05.1997
O senador Iris Resende e o Deputado federal Eliseu Padilha, ambos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), toma posse, respectivamente como ministros da Justiça e dos Transportes.

Em 04.06.1997
O Senado Federal aprova, com 62 votos a favor, 14 votos contra e 2 abstenções, definitivamente a Emenda Constitucional que permite ao Presidente da República, Governadores e Prefeitos disputarem a reelei-ção a partir de 1998. A reeleição é incompatível para cargos diferentes, como por exemplo, o vereador que se candidata a prefeito. Essa Emenda demorou, na sua tramitação, dois anos e três meses até ser aprovada. Propostas de reeleição foram apresentadas e não acatadas nas Assembléias Constituintes de 1934 (3ª Constituição do Brasil), 1946 (5ª Constituição do Brasil), 1988 (vigente) e até na Revisão Constitucional de 1993.

Em 04.06.1997
As Forças Armadas do Brasil, por decreto publicado, anuncia um calendário de festividades do qual não consta o dia trinta e um (31) de março. Nessa data, os militares tinham por hábito comemorar o início do Regime Militar de 1964.

Em 05.06.1997
EC nº 16 (política): aprova a reeleição para Presidente, governadores e prefeitos. Dá nova redação ao § 5º do artigo 14 ao “caput” do artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao “caput” do artigo 77 e ao artigo 82 da Constituição Federal.

Em 05.06.1997
Luiz Eduardo Magalhães, Deputado federal pelo Partido da Frente Liberal (PFL), escolhido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, assume a função de líder do governo na Câmara dos Deputados, substituindo o deputado federal, também do mesmo partido, Benito Gama. Diz o Presidente que tal mudança é simplesmente para acelerar o processo de votação das reformas administrativas e previdência e tributária.

Em 09.06.1997
Tereza Fiel, após um processo que demorou duas décadas, ganha o direito a indenização do governo pela morte de seu marido o operário Manoel Fiel Filho, morto em janeiro de 1976, nas dependências do DOI-Codi.

Em 09.06.1997
Toma posse como Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrário (INCRA), o engenheiro Milton Seligman. Como primeira medida do novo Presidente, foi a de suspender o pagamento das indenizações pela desapropriação de propriedades rurais.

Em 10.06.1997
O Tribunal de Contas da União, com o parecer do relator Paulo Afonso, aprova, com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao exercício de 1996.

Em 10.06.1997
Votação na Câmara dos Deputados decide pela retirada do dispositivo que fixava limites salariais inferiores ao teto federal de doze mil, setecentos e vinte reais.

Em 16.06.1997
O Governo Federal também reconhece sua responsabilidade pela morte do jornalista Vladimir Herzog, ocorrida em outubro de 1975, também em conseqüência de torturas no DOI-Codi.

Em 17.06.1997
O ministro das Comunicações, Sérgio Motta, em depoimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nega envolvimento no caso de parlamentares acusados de receber dinheiro para votar a favor da emenda da reeleição. No mesmo dia foram ouvidas outras pessoas detentoras de cargo parlamentar, sobre o mesmo tema (denúncia de compra de votos).

Em 17.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso decide convocar o Congresso Nacional para trabalhar em julho e terminar o primeiro turno de votações da reforma administrativa. A convocação dos senadores e dos deputados, respectivamente 81 e 513 membros, totalizando 594 integrantes do Congresso Nacional, que vão gastar nessa convocação extraordinária, aproximadamente nove e meio milhões em salários. Junto funcionará a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios.

Em 18.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto concedendo indenizações e parentes de outros cinqüenta e nove militantes políticos mortos ou desaparecidos durante o regime militar.

Em 18.06.1997
A Câmara dos Deputados aprova, por 312 votos a favor, 90 contra e 3 abstenções, a Lei Geral das Telecomunicações. Segundo a nova lei, será criada a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), órgão regulador do setor. As empresas do Sistema Telebrás, incluindo a Embratel, poderão ser vendidas e as concessionárias do setor poderão entrar em regime de liberdade tarifária três anos após a assinatura da concessão.

Em 20.06.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia a adesão do Brasil ao Tratado de Não - Proliferação de Armas Nucleares (TNP) onde prevê que, além das potências nucleares declaradas: Estados Unidos da América, Federação Russa, Reino Unido, França, Índia e China, nenhum país pode deter nem desenvolver armas nucleares. O acordo também prevê o impedimento para os países signatários a novas técnicas do setor. O Tratado de Não - Proliferação, foi criado em 1968 e em 1995 foi renovado por tempo indeterminado. Fazem parte desse tratado cento e oitenta e cinco países.

Em 09.07.1997
Com votação de 309 votos (somente com um voto acima do mínimo de 308) a favor, 181 contra e 5 abstenções, o governo aprova o fim da estabilidade dos funcionários públicos por insuficiência de desempenho. A quantidade dos votos favoráveis mostra a dificuldade do governo em aprovar um dos principais tópicos da tão esperada reforma administrativa. Essa aprovação ocorre em primeiro turno. O projeto vai a voto no Senado Federal e depois volta à Câmara dos Deputados. Segundo o Projeto, o funcionário público será considerado estável depois de dois anos de trabalho, mas poderá ser demitido por insuficiência de desempenho. A regra para as demissões deverá ser estabelecida por lei complementar, após a promulgação da Emenda.

Em 16.07.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprova o pedido de cassação do mandato do Deputado federal Pedrinho Abrão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), acusado de cobrar propinas da construtora Andrade Gutierrez para manipular verbas na Comissão de Orçamento do Congresso Nacional. A votação: 24 votos a favor, 24 votos contra, 2 abstenções. Após o empate, a votação foi definida pelo voto favorável a cassação do Presidente da Comissão, deputado do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Henrique Eduardo Alves.

Em 16.07.1997
O Senado Federal, através de votação simbólica, aprova a Lei do Petróleo, que abre as atividades da indústria petrolífera à iniciativa privada. Os senadores mantêm, na oportunidade da votação, na íntegra a redação aprovada pela Câmara dos Deputados e, por essa razão, o texto foi enviado para a sanção do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em 16.07.1997
É acolhido por 362 votos a favor, 129 contra e 1 abstenção, o relatório da deputada Yeda Crusius, permitindo o governo aprovar, com folgada margem de votos, a emenda que prorroga por dois anos e meio o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

Em 16.07.1997
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados prevê a devolução aos municípios de metade dos recursos retirados neste ano; sessenta (60) por cento em 1998 e oitenta (80) por cento em 1999. No dia anterior, o Presidente Fernando Henrique Cardoso anuncia que metade dos seis virgula quatro bilhões do empréstimo a ser concedido até final de 1998 pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento ao Brasil será aplicado nos municípios.

Em 23.07.1997
A Câmara dos Deputados aprova com votação expressiva, a lei de penas alternativas (são punições dadas por juízes a réus primários que cometem pequenos delitos. Elas só podem ser aplicadas em condenações inferiores a um ano de prisão. A mais usada no mundo é a prestação de serviços à comunidade), criada em 1995 pelo então ministro da Justiça, Nelson Jobim. Em seguida, se a lei for aprovada pelo Senado, seguirá para o Presidente da República que deverá sancioná-la até o final do ano.

Em 23.07.1997
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova a emenda da reforma previdenciária, (restringindo a soma dos recebimentos de aposentadorias e salários pagos pelo setor públicos mandato para a suplente), inicia processo para a cassação dos mandatos do deputado Chião Brígido e de sua suplente, Adelaide Neri, ambos do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). A decisão foi tomada em rito sumário, sem a abertura de sindicância para apurar as denúncias.

Em 13.08.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso lança o programa cédula da terra, linha de crédito de até dez mil reais para pequenos agricultores, que terão dez anos para pagamento.

Em 13.08.1997
A Câmara dos Deputados, em segundo turno, aprova a prorrogação da vigência do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) até dezembro de 1999. O Fundo tem por objetivo equilibrar as contas públicas e garantir ao tesouro cerca de vinte e cinco bilhões ao ano, que podem ser gastos segundo as prioridades do governo, sem vínculo com o orçamento público.

Em 27.08.1997
Os partidos políticos aliados do governo federal aproavam na Câmara dos Deputados, em votação simbólica, o financiamento público parcial da campanha eleitoral de 1998. A proposta prevê a destinação de cerca de quatrocentos e vinte milhões aos partidos. Com dificuldade em aprovar o financiamento público da campanha, o relator da lei, Carlos Apolinário, do Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB), aceitou que sua proposta fosse adiada para 2002, mas apresentou subemenda multiplicando por dez a previsão para o fundo partidário no ano de 1998. Os partidos que apoiam o governo conseguem derrubar o item que proibia doações de empresas para campanhas e estabelecem o teto de trezentos mil para doações.

Em 28.08.1997
O plenário da Câmara dos Deputados conclui a votação da Lei Eleitoral. O governo sofre derrotas, mas preserva regras como a campanha curta de quarenta e cinco dias no rádio e na televisão, que, segundo os governistas, deixaria o Presidente Fernando Henrique Cardoso menos tempo exposto às criticas dos adversários. A principal mudança na lei, contudo, é que os votos em branco não serão mais contados como válidos nas eleições proporcionais. Com isso, o número de votos necessários para eleger um deputado será menor.

Em 02.09.1997
O Governo Federal anuncia que irá desapropriar terras para a reforma agrária no Pontal do Paranapanema. As fazendas desapropriadas inicialmente seriam a Santa Irene e a São Domingos.

Em 02.09.1997
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por decisão unânime, decide que os candidatos a prefeito, governador e Presidente da República não precisam desincompatibilizar-se com o cargo para disputar a reeleição em outubro de 1998. Todos os ministros acompanharam o relator da matéria, o ministro Néri da Silveira.

Em 03.09.1997
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova a manutenção da aposentadoria especial para deputados e senadores, embora tenham decidido extinguir benefício idêntico para ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deixam para uma lei complementar a definição das regras gerais de aposentadoria de deputados federais, senadores, deputados estaduais, vereadores, prefeitos, governadores e Presidente da República.

Em 05.091997 O presidente Fernando Henrique Cardoso, como parte das comemorações da Semana da Pátria, lança pacote de medidas relacionadas aos direitos humanos e entre elas, um decreto indenizando as famílias de Carlos Marighella e Carlos Lamarca, lideranças de esquerda que combateram o Regime Militar, e a do operário Manoel Fiel Filho, militante do Partido Comunista do Brasil morto sob tortura no DOI-Codi de São Paulo. Outras famílias de mortos ou desaparecidos, com o mesmo motivo, também receberão indenização estipulado, no mínimo, cem mil reais.

Em 10.09.1997
O ministro Extraordinário de Política Fundiária, Raul Jungmann, anuncia a criação do gabinete de política fundiária (chefiado por Gilmar Viana, assessor do ministro) que será encarregado de coordenar o processo de reforma agrária em Mato Grosso do Sul, em São Paulo, no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.

Em 18.09.1997
O Presidente Fernando Henrique Cardoso, se as eleições para Presidente da República, fossem neste dia estaria na liderança das preferências dos eleitores, mas haveria segundo turno: Fernando Henrique Cardoso com 37% dos votos, Luiz Inácio Lula da Silva com 22% dos votos, Paulo Maluf com 13% dos votos; José Sarney com 11% dos votos, e Ciro Gomes com 5% dos votos.

Em 21.09.1997
O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) decide lançar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à presidência da República. Esta seria a terceira vez que o ex-líder sindical do ABC paulista concorre à presidência.

Em 23.09.1997
Cinco fazendas são desapropriadas em Pernambuco, com base no artigo 243 da Constituição Federal, que permite a desapropriação de terras usadas para a plantação de maconha. As fazendas somam cerca de seiscentos hectares em três municípios pernambucanos.

Em 24.09.1997
Foi rejeitado por 20 votos contra, 17 votos a favor, e 2 votos para abstenções, o parecer do relator Jarbas Lima do Partido Progressista Brasileiro (PPB), que recomendava a cassação do mandato do deputado federal acreano. Assim, o deputado Chicão Brígido do Partido Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) é absolvido. Estava sendo processado por alugar o mandato à suplente Adelaide Neri do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e tomar para si parte dos salários recebidos pelos funcionários de seu gabinete.

Em 30.09.1997
O Presidente em exercício Marco Antônio de Oliveira Maciel sanciona e com dois vetos, a Lei Eleitoral que regulamentará a eleição de outubro de 1998. Com os vetos, os partidos políticos ficam impedidos de ter acesso aos resultados de pesquisas eleitorais antes de sua divulgação pelos meios de comunicação e também fica eliminada a possibilidade de eleições especiais para vereadores e prefeitos. O governo sofreu alguns tropeços na votação final na Câmara dos Deputados. A proibição de participar de inauguração de obras públicas três meses antes das eleições e a não contagem dos votos em branco para estabelecer o quociente eleitoral são alguns dos pontos considerados negativos para os governistas. A lei aprovada, no entanto, contém itens favoráveis à reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em 01.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar que obriga governadores e prefeitos a realizar leilões dos títulos públicos em bolsas de valores ou recinto ou sistema mantido por entidade autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também serão obrigadas a seguir essas exigências as debêntures emitidos por empresas de economia mista controladas pela União, estados e municípios, de acordo com lei ordinária aprovada na mesma data. Essas decisões tentam evitar irregularidades como as verificadas no escândalo dos precatórios.

Em 03.10.1997
Termina o prazo de alteração de partido para os políticos interessados em se candidatar às eleições de outubro de 1998.

Em 06.10.1997
A Receita Federal condena, pela segunda vez, o ex-presidente da República Fernando Collor de Mello por sonegação de imposto de renda de pessoa física. Fernando Collor de Mello é acusado de dever mais de três milhões, relativos ao empréstimo obtido em Montevidéu na operação que ficou conhecida como Operação Uruguai.

Em 06.10.1997
Protesto contra o presidente Fernando Henrique Cardoso, em Sumaré (SP), durante a inauguração da fábrica da Honda, deixa dez manifestantes feridos. O protesto foi organizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelos sindicatos dos Metalúrgicos, Eletricitários, Servidores Municipais e Rodoviários de Campinas e pela União Campineira de Estudantes Secundaristas (UCES). O ato contou com a participação de cerca de 300 pessoas, segundo a Policia Militar (PM).

Em 07.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova por 369 votos a favor e 34 votos contra, as alterações realizadas pelo Senado Federal no projeto de lei que extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e diminui os privilégios do sistema de aposentadoria dos parlamentares. A extinção do Instituto de Previdência dos Congressistas se dará, porém, em “conta-gotas”, efetivando-se somente em 1o de fevereiro de 1999. Sua extinção poderá acarretar ainda prejuízo de R$ 200milhões ao Tesouro, caso os deputados federais que contribuíram nos últimos anos exijam as indenizações a que têm direito pela nova proposta. O texto aprovado mantém a possibilidade de os parlamentares contribuírem para o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que substituirá o Instituto de Previdência dos Congressistas. O teto da aposentadoria dos parlamentares é reduzido dos atuais R$ 8.000,00 para R$ 5.600,00. Somente poderão se aposentar com esse valor os políticos com pelo menos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.

Em 08.10.1997
Por uma diferença de 9 votos, o Senado Federal derrubou a aposentadoria especial de juízes e militares. Aprovada em primeiro turno, a proposta será submetida ainda a mais dois turnos de votação na Câmara dos Deputados, em virtude das modificações introduzidas no texto original pelos senadores. Dos 69 senadores que votaram, 40 foram favoráveis à manutenção da aposentadoria especial dos juízes e 27 contra, com 2 abstenções. O privilégio caiu porque seriam necessários 49 votos a favor do substitutivo aprovado no primeiro turno, que mantinha a aposentadoria especial de juízes. Com o resultado, os membros da magistratura (juízes, ministros de tribunais superiores, membros de tribunais de contas, desembargadores e, por extensão, procuradores) perderão o direito à aposentadoria integral. Os homens terão direito à aposentadoria aos 60 anos de idade e as mulheres, aos 55. Na votação que derrubou o regime previdenciário especial para os militares houve 42 votos favoráveis à manutenção do substitutivo. A reforma da Previdência aprovada pelo Senado acaba com a aposentadoria proporcional por tempo de serviço e fixa as mesmas idades mínimas (60 e 55 anos) para a aposentadoria dos demais trabalhadores. A proposta exige também tempo de contribuição, e não mais de serviço, como atualmente, de 35 anos dos homens e 30 anos das mulheres. Os trabalhadores que atualmente já contribuem para a Previdência não precisarão se submeter às novas regras.

Em 09.10.1997
Os deputados Chicão Brígido, Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB), e Osmir Lima do Partido da Frente Liberal (PFL), acusado de ter recebido R$ 200.000,00 cada um para votar favoravelmente à emenda da reeleição, são absolvidos pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O relator do processo, deputado Nelson Otoch, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), propôs a cassação do mandato dos três deputados, mas foi derrotado em três votações diversas.

Em 13.10.1997
O Presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton, ao aterrissar com o Air Force One, o avião presidencial norte-americano, no aeroporto de Brasília, vindo da Venezuela, torna-se o sétimo Presidente dos Estados Unidos da América a visitar o Brasil. A viagem é marcada pelo clima polêmico que a antecedeu, com a divulgação pela imprensa brasileira de documento no qual o Departamento de Estado norte-americano formaliza críticas à “corrupção endêmica” existente no Brasil e exigências quanto à segurança da comitiva presidencial. O Presidente Clinton desenvolve roteiro político previsível, segundo analistas. Em recepção no Itamaraty, em Brasília, o Presidente Fernando Henrique Cardoso destaca que “a nova ordem global não pode ser imposta, mas compartilhada”. O governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, do Partido dos Trabalhadores (PT), não comparece à recepção, em protesto contra as exigências (da segurança) norte-americanas. Em reunião no Palácio da Alvorada, os Presidentes do Brasil e dos Estados Unidos da América do Norte, assinam acordos para a educação, nos quais prevêem até a utilização da Internet para ampliar contatos culturais e lingüísticos entre estudantes dos dois países. Em entrevista conjunta na mesma data e também em Brasília, os dois Presidentes reafirmam as posições dos dois governos em relação à Área de Livre Comércio das Américas (Alca), prevista para entrar em vigor em 2005. Os Estados Unidos desejam antecipar essa data, enquanto o Brasil prefere maior lentidão na sua implantação. Em discurso no Memorial da América Latina, em São Paulo,

Em 13.10.1997
A Delegacia da Receita Federal, de Brasília, intima Fernando Afonso Collor de Mello para tomar conhecimento da decisão em até 30 dias. Em julgamento anterior, Fernando Afonso Collor de Mello é condenado por sonegar cinco milhões em Imposto de Renda como pessoa física. Após tomar ciência da decisão, o ex-presidente da República terá trinta dias para apresentar recurso contra a sentença no Conselho de Contribuintes. Caso não apresente recurso, terá de pagar a multa.

Em 14.10.1997
Com 167 votos, o Brasil é eleito para participar do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo sistema de rodízio, a partir de 1o de janeiro de 1998. Candidato único da América Latina e do Caribe, o Brasil integrará o Conselho que é composto de 15 membros, dos quais apenas cinco - Estados Unidos, Rússia, China, Grã-Bretanha e França - são permanentes, com poder de veto em relação às decisões tomadas pelo Colegiado. Os outros dez representam diversas regiões e são eleitos, como o Brasil, para um período de dois anos. O Brasil pleiteia uma vaga no Conselho Permanente, possível apenas com uma reforma dos estatutos da Organização das Nações Unidas (ONU) nessa questão, ampliando o número de membros do conselho.

Em 15.10.1997
O Presidente norte-amerricano Bill Clinton dirige-se (aproximadamente) 1.200 convidados para pedir que o empresário norte americano presente à cerimônia pressionasse os congressistas de seu país pela aprovação do fast track, a “via rápida”. Essa lei permitiria ao Presidente norte-americano tomar iniciativas comerciais com seus parceiros estrangeiros sem necessitar de aprovação do congresso. Bill Clinton defende ainda, na mesma cerimônia, a derrubada das barreiras comerciais entre os dois países e cita Dom Pedro II como exemplo de intercâmbio tecnológico entre personalidades dos dois países, no caso, com Graham Bell, inventor do telefone.

Em 15.10.1997
O presidente norte-americano Bill Clinton, na cidade do Rio de Janeiro, visita o Ciep Nação Mangueirense, no Morro da Mangueira, onde brinca de jogar futebol com crianças do bairro e toca tamborim. Do Brasil, o Presidente norteamericano segue para a Argentina.

Em 15.10.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova proposta de Emenda Constitucional que limita o poder do governo de editar medidas provisórias. A Emenda tinha sido aprovada há seis meses pelos senadores e retiram a eficácia das medidas provisórias não convertidas em lei pelo Congresso Nacional em 90 dias, prorrogáveis por apenas mais três meses. O prazo em vigor até então era de 30 dias, mas com possibilidade de reedição ilimitada pelo governo, enquanto não apreciadas por deputados (Câmara dos Deputados) e senadores (Senado Federal)

Em 21.10.1997
Os presidentes do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães, do Partido da Frente Liberal (PFL), e da Câmara dos Deputados, Michel Temer, do Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB), decidem em mudar os regimentos internos das duas Casas Legislativas para desobstruir as respectivas pautas de votação. A alegação oficial dos dois congressistas é de que, assim, o Congresso Nacional conseguiria melhorar sua imagem com a opinião pública.

Em 22.10.1997
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprova por 7 votos a favor a 6 contra, o substitutivo do deputado Paulo Bornhausen, do Partido da Frente Liberal, ao projeto de Lei nº 3.285 de 1992, de autoria do deputado Fábio Feldman (PSDB-SP), atual secretário do Meio Ambiente do governo paulista, sobre a preservação da mata atlântica. O substitutivo prevê a criação de conselhos municipais com poder para autorizar desmatamentos na floresta. O deputado Luciano Zica, do Partido dos Trabalhadores, afirma que o substitutivo fere dois acordos internacionais importantes - a Convenção da Diversidade Biológica, assinada pelo Brasil durante o Rio-92 e ratificada pelo Congresso Nacional, e a Convenção de Mudança do Clima, também assinada pelo Brasil no Rio-92 e igualmente ratificada pelo Congresso Nacional. A mata atlântica foi declarada pela UNESCO, órgão da Organização das Nações Unidas, reserva da biosfera do planeta.

Em 22.10.1997
A Câmara dos Deputados aprova emenda que permite ao governo federal conceder reajustes e benefícios diferenciados aos militares. Pela emenda, aprovada em segundo turno, os integrantes das Forças Armadas deixam de ser considerados funcionários públicos comuns e passam a ter a possibilidade de obter vantagens em relação aos funcionários civis.

Em 23.10.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso após se reunir com os ministros militares, diz que o projeto de criação do Ministério da Defesa deverá ser colocado em prática a partir do segundo semestre de 1998. Ainda falta definir como será a estrutura desse ministério.

Em 30.10.1997
A Câmara Brasileiro–Americano de Comércio entrega o prêmio de “personalidades do ano” de 1997 ao embaixador do Brasil em Washington, Paulo Tarso Flecha de Lima, e ao ex-Secretário de Estado Henry Kissinger. Aproximadamente 700 pessoas participaram do jantar de gala em homenagem aos premiados no Hotel Plaza, em Nova York.

Em 04.11.1997
O presidente Fernando Henrique Cardoso apresenta ao Congresso Nacional, lista de cinco reformas e votações que o governo considera fundamentais para enfrentar a situação criada pela crise mundial das bolsas. O Presidente Fernando Henrique Cardoso quer, até o mês de dezembro, a aprovação da reforma administrativa, a renovação do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), a criação do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e pelo menos a votação, em primeiro turno, na Câmara dos Deputados, da reforma da Previdência, como veio do Senado Federal.

Em 05.11.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pela primeira vez em sua história, autoriza o Supremo Tribunal Federal a processar um deputado. Por 20 votos a favor, 5 contrários e 1 abstenção, a a comissão acatou o pedido do Supremo Tribunal Federal, para dar seguimento à ação penal contra o deputado Davi Alves Silva (PPB-MA), por fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o processo, o Deputado federal falsificou documentos em 1980 e em 1986 para beneficiar eleitores com a aposentadoria pelo Instituto.

Em 19.11.1997
Aprovado por 351 votos da Câmara dos Deputados, o segundo turno da reforma administrativa proposta pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. No primeiro turno foi conquistado apenas 1 voto a mais dos 308 mínimos necessários para garantir a passagem da emenda para o segundo turno. A oposição conseguiu reunir 133 votos contra e 2 abstenções e teve seu requerimento para o adiamento da votação rejeitado. Foram apresentados 22 destaques para votação em separado, que são pontos do texto votados após a aprovação do projeto. O destaque que trata do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos foi derrubado, mantendo os moldes desejados pelo Governo Federal. O ponto institui que União, Estados-membros e Municípios, implantarão um Conselho Político de Administração (CPAR) e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos governos.

Em 21.11.1997
O Palácio do Planalto desautoriza, por intermédio do ministro Clóvis Carvalho, da Casa Civil, o ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, da Administração, e devolve, sem a assinatura do Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Decreto que o ministro da Administração havia preparado com critérios para a demissão de 33 mil servidores não estáveis (uma das medidas do pacote fiscal). O Decreto determinava prazo de 60 dias para o recadastramento de todo o funcionalismo civil do executivo federal. Esse prazo adiaria o inicio das demissões para março, muito próximas da data (julho) em que a lei eleitoral suspende o afastamento de servidores.

Em 25.11.1997
Emenda Constitucional no 17 (fiscal): prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), com novas modificações, até 31 de dezembro de 1999. Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 1994.

Em 26.11.1997
Etapa considerada decisiva para definir os rumos da reforma administrativa, a aprovação da possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis por excesso de gastos é definida pela Câmara dos Deputados. Por 326 votos a favor, 154 contra e 2 abstenções, o plenário da Câmara dos Deputados aprova a quebra da estabilidade do servidor sempre que os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da arrecadação da União, dos Estados-membros e dos Municípios. O projeto ainda irá à votação no Senado Federal.

Em 26.11.1997
O Supremo Tribunal Federal por 6 votos a favor e 5 contrários nega a medida liminar requerida por comerciários contra a abertura do comércio aos domingos. A Constituição Federal, no artigo 7º inciso XV (vigente), garante o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. A autorização para abertura do comércio aos domingos foi incluída na reedição, pelo Governo Federal, da medida provisória que trata da participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.

Em 27.11.1997
O ministro de Política Fundiária, Raul Jungmann, e o Presidente do Banco Central, Gustavo Franco, anunciaram a criação do Banco da Terra. O Banco da Terra, que começará a trabalhar com recursos da ordem de R$ 400.000,00 dos R$ 700.000,00 obtidos com a incorporação ao caixa do governo das contas bancárias não-recadastradas no sistema financeiro, deverá conceder financiamentos entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00 a pequenos produtores para a compra de terra.

Em 02.12.1997
O Ministério da Política Fundiária e a presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em Brasília, são invadidos por aproximadamente 500 trabalhadores rurais Sem-Terra do Entorno do Distrito Federal. A invasão foi organizada pelo Movimento dos Sem-Terra para reivindicar o atendimento a dez itens. Entre as reivindicações, estavam a de que o governo federal apressasse o parcelamento de 12 dos 61 acampamentos do Entorno do Distrito Federal e a desapropriação da várias áreas para novos assentamentos, além da liberação de sementes e recursos para plantio.

Em 02.12.1997
A Comissão Especial aprovou o projeto de emenda constitucional do deputado Marcelo Déda, do Partido dos Trabalhadores (PT), que dá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderes para convocar testemunhas, determinar busca e apreensão de provas, quebrar o sigilo bancário, telefônico e fiscal dos investigados e até decretar a prisão de envolvidos. Desta forma, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deverá funcionar com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nos processos de cassação de parlamentares por quebra de decoro.

Em 03.12.1997
O Supremo Tribunal Federal nega o segundo recurso do ex-presidente Fernando Afonso Collor de Mello para reaver seus direitos políticos. O primeiro recurso ocorreu em dezembro de 1993.

Em 04.12.1997
A Câmara dos Deputados aprova, em votação simbólica, o projeto de lei do Deputado federal, Nelson Marchesan, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos municípios que instituírem programas de renda mínima. O programa atenderá famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo e que mantiverem seus filhos na escola. Inicialmente, o projeto beneficiará cerca de três mil municípios carentes de recursos.

Em 10.12.1997
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprova projeto que instituem penas de prestação de serviços a entidades públicas, a prestação pecuniária e a perda de bens e valores para os condenados pela justiça. Tais penas poderão substituir a de prisão em casos de crime culposo ou quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça.

Em 11.12.1997
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por 35 votos a favor a 13 contra, a emenda constitucional da reforma previdenciária, sem nenhuma modificação. A vitória governista ocorreu após um acordo pelo qual o governo abre mão da contribuição previdenciária dos atuais aposentados e mantêm os benefícios dos anistiados políticos.

Em 19.12.1997
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a quebra automática do vínculo empregatício no caso do trabalhador obter a aposentadoria proporcional. A ação de inconstitucionalidade foi impetrada pelos deputados Paulo Paim e Jair Meneguelli, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT), em nome dos partidos da oposição: Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista e Partido Comunista do Brasil (PT, PDT e PC do B).

Em 15.12.1997
O ministro Eliseu Padilha, dos Transportes, determina a abertura de sindicância com a finalidade de apurar supostas irregularidades cometidas pela diretoria do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER). Entre as irregularidades, há um convênio assinado entre o Ministério e uma empresa de serviços odontológicos, suspeitos de superfaturamento, e o fato de o diretorgeral do órgão, Maurício Hasenclever Borges, ter se deslocado por meio de aviões de uma construtora.

Em 19.01.1998
A justiça da Costa Rica concede, em primeira instância, a extradição da advogada Jorgina Maria Fernandes de Freitas, acusada de desviar 112 milhões de dólares do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Em 21.01.1998
Começa a vigorar o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O novo diploma prevê punições mais severas para as infrações de trânsito. Cada uma passa a valer um determinado número de pontos e o motorista que acumular 20 pontos em 12 meses tem sua carteira de habilitação suspensa por até um ano.

Em 27.01.1998
O Juiz de Direito, Marcos Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, autoriza a quebra do sigilo bancário do embaixador Júlio Césas Gomes dos Santos, ex-chefe do Cerimonial do Palácio do Planalto a atual representante do Brasil no Fundo para Agricultura e Alimentação (FAO). O exchefe do cerimonial é suspeito de tráfico de influência para beneficiar a empresa norte-americana Raytheon na licitação para o (SIVAM) Sistema de Vigilância da Amazônia.

Em 04.02.1998
O Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB) e o Partido da Frente Liberal (PFL) de Pernambuco entram com Ação Popular na Justiça Federal, pedindo a devolução aos cofres do Estado do prejuízo causado pela emissão fraudulenta de Títulos Públicos para pagamento de dívidas judiciais, os Precatórios. O prejuízo esta calculado em aproximadamente 91 milhões de reais.

Em 04.02.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a lei que cria o Banco da Terra. A instituição deverá financiar a compra de Imóveis rurais e a implantação de infra-estrutura em assentamentos, com prazos de pagamento de até 20 anos e juros de no máximo 12% ao ano.

Em 06.02.1998
Emenda Constitucional no 18 (administração pública): estabelece a distinção entre servidores civis e militares, o que permite a concessão diferenciada de reajustes salariais. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

Em 09.02.1998
O Tribunal Federal do Canadá ordena a deportação do brasileiro Humberto Pereira Martinez, que em l990 entrou com pedido de asilo alegando que corria perigo de vida no Brasil por ser homossexual. Ele é portador do vírus HIV, e seus advogados invocaram, depois que ele teve negado o pedido em primeira instância, a lei que favorece a concessão da cidadania canadense por razões humanitárias em casos de doenças incuráveis.

Em 11.02.1998
O Senado Federal aprova o projeto da lei sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, dinheiro e valores. Quem movimentar dinheiro proveniente de tráfico de armas, seqüestro e terrorismo poderão ser punidos com 16 anos de prisão. O projeto será sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 3 de março.

Em 11.02.1998
Com o Congresso Nacional cercado pela Polícia Militar para impedir a entrada de manifestantes, a Câmara dos Deputados aprova com 346 votos a favor, 151 votos contra, e 3 abstenções, a reforma da previdência, incluindo as emendas feitas pelo Senado Federal. Entre as principais alterações, a que determina que as aposentadorias passarão a ser concedidas por tempo de contribuição ou idade e não mais por tempo de serviço.

Em 12.02.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona (com dez vetos) a Lei Ambiental. Entre os artigos vetados estão os que punem condutas lesivas ao meio ambiente com sanções administrativas, civis e penais; o que obriga o infrator, “independente de existência de culpa”, a indenizar danos ao meio ambiente; o que pune quem atear fogo em floresta “sem tomar precauções necessárias para evitar sua propagação” o que pune quem exportar sem licença qualquer espécie vegetal ou subproduto de origem vegetal; e o que prevê pena de três meses a um ano de prisão e multa para poluição sonora. As novas normas devem entrar em vigor em 45 dias.

Em 14.02.1998
A advogado Jorgina Maria de Freitas Fernandes desembarca no Brasil, Rio de Janeiro. Ela foi extraditada pela Costa Rica último país a se esconder depois de fugir do Brasil, e deverá cumprir pena de 12 anos por peculato (desviar dinheiro do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS).

Em 03.03.1998
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados inicia o processo de cassação do mandato do Deputado federal Sérgio Navas, do Partido Progressista Brasileiro (PPB), após exibição, pela rede Globo de Televisão, de um vídeo no qual ele confessa contrabando, falsificação de assinatura, apropriação de uma draga de quase Um Milhão de dólares e uso de material de segunda mão nas obras de sua empresa. O, é proprietário da empresa SERSAM, responsável pela construção do Palace 2, Edifício que desabou (provocando catástrofe) no Rio de Janeiro, em fevereiro, matando oito pessoas e deixando desabrigados todos os outros moradores proprietários.

Em 05.03.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona a lei que permite à Força Aérea Brasileira (FAB) abater aviões que invadam o espaço aéreo do país e não cumpram ordem de aterrizar. Ela entrará em vigor depois que um decreto presidencial estabeleça que irá autorizar o piloto que estiver interceptando a aeronave a derrubá-la.

Em 08.03.1998
Os participantes da convenção nacional do Partido do Movimento Democrático do Brasil (PMDB), por 389 votos contra 306 e 5 abstenções, decidem não lançar um candidato próprio à Presidência da República nas próximas eleições e apoiar a candidatura (para reeleição) do Presidente em exercício Fernando Henrique Cardoso.

Em 10.03.1998
Entra em vigor a Lei nº 9.534 de 1998, que torna gratuitos os registros de nascimento e óbito para todos os brasileiros.

Em 11.03.1998
O Senado Federal, por 56 votos a favor, 16 votos contra e 1 abstenção, aprova a reforma administrativa. Pela reforma passa a ser permitido a demissão de servidores por insuficiência de desempenho e a fixação do teto de R$ 12.720,00 para os salários do funcionalismo público.

Em 17.03.1998
Aproximadamente 4.000 integrantes do Movimento dos Sem-Terra ocupam prédios públicos em 11 capitais. Eles exigem a melhoria das condições de financiamento dos agricultores já fixados na terra e a aceleração do processo de assentamento.

Em 19.03.1998
A mesa diretora da Câmara dos Deputados determina a abertura de processo de cassação dos mandatos dos deputados Valdomiro Meger, do Partido da Frente Liberal (PFL), e José Borba do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). O deputado José Borba foi filmado usando a senha e votando por Valdomiro Meger em sessão na qual este estava ausente.

Em 20.03.1998
O ministro da Saúde, Carlos Albuquerque, pede demissão do cargo.

Em 25.03.1998
A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos do Ministério da Justiça reconhece, por 4 a 3, que a estilista Zuleika Angel Jones, a Zuzu Angel, morreu vítima de um atentado político na madrugada de 14 de abril de 1976, na saída do túnel Dois Irmãos, no Rio de Janeiro. Durante 22 anos vigorou a versão de um acidente. Mãe do ativista político Stuart Edgard Angel Jones, Zuzu Angel enfrentou o governo militar no auge da repressão ao denunciar o assassinato de seu filho, que morreu sob tortura na Base Aérea do Galeão em 1971.

Em 27.03.1998
Sentença da Justiça de São Paulo determina que 85 dos 122 policiais militares (da Polícia Militar) acusados de participar do massacre de 111 presos na Casa de Detenção de São Paulo, ocorrido em 2 de outubro de 1992, devem ser levados a júri popular.

Em 31.03.1998
O senador, José Serra, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), assume o Ministério da Saúde no lugar do doutor Carlos Albuquerque, demissionário.

Em 31.03.1998
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 31 votos a favor, 18 votos contra e 1 abstenção, aprova a recomendação da cassação do Deputado federal, Sérgio Naya. Ainda, o deputado federal, Sérgio Naya teve o seu registro profissional cassado pelo CREA do Rio de Janeiro, e a justiça acolhe liminar que torna indisponíveis todos os bens. Por fim, no dia seguinte, o, é expulso pela Comissão Executiva do Partido Progressista Brasileiro (PPB).

Em 01.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso substitui oito ministros, extingue um ministério e cria outro. Nesse dia dá posse aos novos ministros: para o Ministério do Planejamento, Paulo Paiva; e para o Ministério da Indústria e do Comércio, José Botafogo Gonçalves.

Em 03.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, afasta o coordenador regional da Fundação Nacional da Saúde (FNS) no Rio de Janeiro, Ronaldo Bento, e o chefe da secção de administração, Luiz Antônio de Paula, por negligência no combate à dengue e determinam a abertura de sindicância depois de constatar preços muitos elevados em alguns contratos.

Em 04.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto exonerando o subdiretor de Saúde do Exército, o general–de–brigada e médico Ricardo Agnese Fayad. Ele já havia pedido licença especial de seis meses das funções militares. Ricardo Agnese Fayad foi nomeado para o cargo em fevereiro passado, fato que desencadeou uma série de protestos de grupos de defesa dos direitos humanos que o acusam de ter praticado de seções de tortura contra presos políticos no DOI-Codi do Rio de Janeiro entre 1968 e 1973. Sua função seria a de avaliar as condições dos Presos para dizer se eles podiam continuar ou não a ser torturados. O general já teve seu registro de médico cassado pelo Conselho Federal de Medicina em 1995.

Em 06.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, ainda buscando corrupção, exonera o coordenador da Fundação Nacional da Saúde (FNS), no Pará, Roberto Jorge Maia Jacob. Seu sucessor, Amiraldo Pinheiro, pede demissão do cargo apenas nove horas após tomar posse.

Em 07.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, continuando as substituições no seu ministério, dá posse aos novos ministros: para o Ministério da Justiça, Renan Calheiros; para o Ministério da Previdência Social, Waldeck Ornélas; e para (novo) o Ministério Extraordinário da Reforma Institucional, Freitas Neto.

Em 08.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, ainda continuando as substituições, dá posse aos novos ministros: para o Ministério do Trabalho, Edward Amadeo; para o Ministério da Agricultura, Francisco Turra.

Em 15.04.1998
A Câmara dos Deputados, por 277 votos a favor a 163 votos contra, cassa o mandato do deputado Sérgio Naya, sem partido político, por quebra de decoro parlamentar.

Em 16.04.1998
O ministro da Saúde, José Serra, nomeia o sanitarista Etelvino do Carmo Saldanha como interventor da Fundação Nacional da Saúde (FNS), em Cuiabá. O ex-coordenador, Otavio Augusto, foi exonerado em fevereiro passado, pela acusação de fraude na licitação pelo conserto de 14 veículos da regional da Fundação.

Em 24.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso aceita o pedido de exoneração do Secretário de Politicas Regionais, Fernando Catão. Ele havia pedido demissão alguns dias depois que seu padrinho político, o senador Ronaldo Cunha Lima, do Partido de Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), posicionou-se a favor de uma candidatura própria de seu partido à sucessão presidencial nas eleições deste ano na convenção do partido realizada em março passado.

Em 27.04.1998
O Supremo Tribunal Federal condena o deputado federal Wellington Moreira Franco, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), a devolver ao Tesouro a quantia de R$ 402.000,00 e torna-o inelegível por três anos por ter usado a Imprensa Oficial do Rio de Janeiro para publicação de 50 mil exemplares do livro -Moreira Franco, Ele Governou Para Todos-lançado no final de seu mandato, em 1990. É a primeira vez que um ex-governador é condenado pelo Supremo Tribunal Federal, com Base no artigo 37 § 1º da Constituição Federal, que proíbe o uso na publicidade oficial de nomes, símbolos e imagens que impliquem na promoção pessoal de autoridade ou serviço público.

Em 29.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, continuando suas substituições no seu ministério, dá posse para o Ministério das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros. O novo ministro era o Presidente do BNDES. Para substituí-lo no BNDES foi convidado (que aceitou) André Lara Resende.

Em 30.04.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso extingue o Ministério Extraordinário dos Esportes, comandado que era pelo ex-jogador Édson Arantes do Nascimento, o Pelé.

Em 04.05.1998
O presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Crésio Rolim, anuncia o afastamento de 49 funcionários da entidade no Rio de Janeiro por suspeita de fraude na concessão de benefícios, além da abertura de inquérito para investigar acusações.

Em 05.05.1998
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por 29 votos a favor, 16 contra e 2 abstenções, aprova o relatório do deputado Silvio Pessoa, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), que recomenda a cassação dos mandatos de José Borba, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), e Valdomiro Meger, do Partido da Frente Liberal (PFL). No dia 13 de março passado, o deputado federal, José Borba, foi flagrado pela TV Câmara votando por Valdomiro Meger, que estava ausente.

Em 05.05.1998
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, por 9 votos a favor e com 5 votos contra, aprova a volta dos cassinos e a liberação do jogo do bicho. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados.

Em 06.05.1998
A Câmara dos Deputados, por 307 votos a favor (necessários 308), 148 votos contra e 11 abstenções (diferença de um só voto) derruba a proposta do governo de fixar a idade mínima para aposentadoria em 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres.

Em 07.05.1998
Toma posse o novo secretário de Políticas Regionais do Governo Federal, Olívio de Ângelis.

Em 11.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, durante reunião do Fórum Nacional, no Rio de Janeiro, chama de “vagabundos” os que se aposentam com menos de 50 anos. A afirmação é criticada por diversos setores.

Em 13.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso pede desculpas e diz ter-se referido (vagabundos) apenas aos marajás. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados por 333 votos a favor, 149 votos contra e 3 abstenções, aprova, em primeiro turno, a manutenção das idades de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres para quem já está trabalhando, um redutor sobre o salário dos funcionários públicos que ganhem acima de R$ 1.200,00 para o cálculo da aposentadoria e o fim da aposentadoria especial para magistrados.

Em 13.05.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso decreta a desapropriação, para fins de reforma agrária, de três fazendas que mantinham empregados em regime de semi-escravidão. Duas propriedades ficam no município de Água Azul do Norte (PA) e a terceira em Jataí (GO). No mesmo dia, o Exército brasileiro passa a coordenar todas as ações federais e estaduais no sul do Pará, o que inclui o apoio logístico para a Polícia Militar retirar trabalhadores ligados ao Movimento Sem-Terra de áreas ocupadas.

Em 18.05.1998
O governo brasileiro, em protesto contra o reinicio dos testes atômicos pela Índia, rompe o acordo de cooperação nuclear que havia assinado com aquele país em 1996.

Em 19.05.1998
Prefeitos e vereadores (aproximadamente 2.500) de cidades de todo o país são impedidos pela Tropa de Choque da Polícia Militar de entrar no Palácio do Planalto. Eles participavam da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e queriam entregar ao Presidente da República interino, senador Antônio Carlos Magalhães, do Partido da Frente Liberal (PFL), um documento com treze reivindicações que visam ao alívio da crise financeira dos municípios. O documento acabou sendo entregue no Senado Federal.

Em 27.05.1998
A Câmara dos Deputados, por 247 votos a favor, 164 votos contra, 30 abstenções e 3 votos em branco, absolve o deputado Pedrinho Abrão, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), da acusação de ter cobrado propina da Construtora Andrade Gutierrez para manter no Orçamento da União os recursos destinados à construção de uma barragem no Ceará. No mesmo dia, também são absolvidos os deputados Chicão Brígido e Adelaide Néri, ambos do Partido de Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), acusados de usar o mandato para obter vantagens financeiras (Brígido teria alugado seu mandato à suplente Adelaide).

Em 02.06.1998
A Câmara dos Deputados absolve os deputados federais Chicão Brígido, do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), Osmir Lima e Zilá Bezerra, do Partido da Frente Liberal (PFL), da acusação de quebra do decoro parlamentar. Eram acusados de vender seus votos a favor da emenda do governo pela reeleição por R$ 200.000,00.

Em 05.06.1998
EC nº 19 (administração pública): aprova a reforma administrativa. Fixa o maior vencimento do ministro do Supremo Tribunal Federal como teto para todo o funcionalismo e permite a demissão de servidores estáveis por insuficiência de desempenho.

Em 10.06.1998
Em convenção nacional, o Partido dos Trabalhadores (PT), homologa a candidatura de Luís Inácio Lula da Silva para concorrer a Presidência da República. O candidato a Vice Presidente é Leonel Brisola. Eleição de outubro de 1998.

Em 14.06.1998
O PPS escolhe Ciro Gomes como candidato do partido para à Presidência da República. O candidato a Vice Presidente é Paulo Freire. Eleição de outubro de 1998.

Em 20.06.1998
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido da Frente Liberal (PFL) e Partido Progressista Brasileiro (PPB), oficializam em convenção nacional o apoio às candidaturas do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e do Vice Presidente, Marco Antônio de Oliveira Maciel, à reeleição na eleição de outubro de 1998.

Em 21.06.1998
O Partido da Renovação Nacional (PRONA) oficializa a candidatura de Éneas Carneiro à Presidência da República, para as eleições de outubro de 1998.

Em 24.06.1998
O ministro da Administração, Luiz Carlos Bresser Pereira, deixa o cargo para assumir a tesouraria da campanha do Presidente Fernando Henrique Cardoso à reeleição da presidência. Em seu lugar fica a secretária-executiva da pasta, Cláudia Costin.

Em 24.06.1998
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) oficializa seu apoio à reeleição de Fernando Henrique Cardoso e Marco Antônio de Oliveira Maciel, respectivamente Presidente e Vice Presidente da República, na eleição de outubro de 1998.

Em 28.06.1998
O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) decide não lançar candidato próprio e nem apoiar à reeleição de Fernando Henrique Cardoso, nas eleições de outubro de 1998. No mesmo dia o Partido Verde decide pelo nome de Alfredo Sirkis como candidato à Presidência da República, nas eleições de outubro de 1998.

Em 01.07.1998
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais torna inelegíveis, por um prazo de três anos, dez políticos do Estado, entre eles o governador Walfrido dos Mares Guia, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), candidato a deputado federal.

Em 11.07.1998
O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Kofi Annan, inicia visita oficial de quatro dias ao Brasil. Kofi Annan defende a ampliação da reforma do Conselho de Segurança da entidade, sem declarar abertamente apoio ao Brasil para membro permanente no conselho.

Em 13.07.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina documento de adesão do Brasil ao Tratado Sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP). O acordo é assinado durante visita oficial do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Kofi Annan, que chegou ao Brasil no dia onze de julho.

Em 22.07.1998
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, anuncia a assinatura de portaria criando a Assessoria Especial do Ministério da Justiça, que funcionará como uma ouvidoria da Policia Federal (PF) e da Policia Rodoviária Federal. O órgão vai receber e encaminhar as denuncias e acompanhar os processos disciplinares, que envolvam policiais.

Em 23.07.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso viaja a Ushuaia (Argentina), onde participará da 14º Cúpula dos Países do Mercosul, da qual tomam parte, além dos Presidentes dos quatro países-membros, também os do Chile, o Presidente Eduardo Frei; da Bolívia, o Presidente Hugo Banzer e da África do Sul, o Presidente Nelson Mandela. Os debates desenvolvidos ao longo da semana terminam em sem acordo sobre os pontos mais polêmicos em discussão pelo bloco: o regime automotivo comum e a proteção para o açúcar argentino. Os Presidentes assinam apenas documentos em favor da manutenção da democracia e da região formada pelos seis países como zona de paz. Durante a cúpula, o Presidente da Argentina, Carlos Menem, declara seu apoio à reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Em 31.07.1998
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condena em o ministro da Saúde, José Serra, a pagar multa de 100 mil Ufirs, aproximadamente R$ 96.000,00, por ter usado um avião da Central Elétrica de São Paulo (CESP) para ir até Piracicaba (SP) participar de um encontro do Partido da Social Democracia Brasileira. O ministro pode recorrer.

Em 03.08.1998
O Movimento dos Sem-Terra (MST) inicia a marcha pelo Brasil, formada por 75 colunas que percorrem o interior dos estados até o inicio do setembro, protestando contra a política econômica do governo.

Em 12.08.1998
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recusa, por unanimidade, o pedido de registro da candidatura do ex-presidente Fernando Afonso Collor de Melo a Presidência da Republica, nas eleições de outubro de 1998.

Em 06.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso recebe o Presidente de Cuba, Fidel Castro, em jantar no Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal. Logo depois, Fidel Castro encontra-se no hotel com o candidato do Partido dos Trabalhadores à presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e líderes do partido. Durante o encontro, o líder cubano falou sobre a possibilidade da reorganização da esquerda em termos internacionais.

Em 07.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, por decreto, autoriza os estrangeiros que entraram no país clandestinamente ou que estão com visto de permanência vencido a requerer o registro provisório, sem pagar qualquer multa por sua situação ilegal.

Em 17.09.1998
Aproximadamente dois mil ex-garimpeiros de Serra Pelada, bloqueiam as agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, em Marabá. Eles reivindicam o pagamento de R$ 120.000,00 pela venda de 911 quilos de paládio, um subproduto do ouro, comprado pela Caixa Econômica Federal em 1985.

Em 18.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso, por decreto, proíbe a administração federal direta, as autarquias e as fundações de comprar produtos que utilizem gases prejudiciais, como os clorofluorcarbonos. Estão excluídos da determinação medicamentos, equipamentos de uso médico e produtos necessários para a manutenção dos sistemas de ar condicionado já existentes.

Em 21.09.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina decreto que cria nove áreas de proteção ambiental, cinco parques nacionais, uma unidade de conservação e três reservas extrativistas, que ocupam um total de 1,87 milhão de hectares. Os parques nacionais criados são os da Bodoquena, da Serra das Confusões, do Descobrimento, do Pau-Brasil e do Peruaçu.

Em 24.09.1998
O líder do assentamento Nova Itália, Venceslau Pereira da Silva, é morto a tiros por dois homens que se identificaram como detetives. O crime ocorreu na estrada que liga o município de Buritis à Fazenda Córrego da Ponte, pertencente ao presidente Fernando Henrique Cardoso e aos herdeiros do ministro das Comunicações, Sérgio Motta, que morreu em abril.

Em 24.09.1998
Sem resposta do governo, eles voltam a obstruir as agências.

Em 26.09.1998
Outro protesto de garimpeiros filiados à Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada (Coomigasp) ocupa a área industrial da Companhia Vale do Rio Doce, em Serra Leste. O movimento se desfaz em trinta de setembro, após o pedido de intervenção do Exército pela Justiça Federal.

Em 04.10.1998
São realizadas eleições nacionais para Presidente da República, deputados federais e estaduais, senadores e governadores. O presidente Fernando Henrique Cardoso, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), é reeleito em 1o turno, com 35.936.918 votos, o que eqüivale a 53,06% do total de cédulas válidas. Dos 83.296.085 votos apurados, 8,03% foram em branco e 10,67% nulos. O índice de abstenção calculado sobre o total de eleitores foi de 21,49%.

Em 06.10.1998
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Octávio Gallotti, concede liminar suspendendo a decisão tomada na semana anterior pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, Antonio de Pádua Ribeiro, que aumentou os vencimentos dos juízes federais retroativamente a janeiro deste ano. Antonio Pádua Ribeiro, também havia fixado o teto dos servidores públicos.

Em 13.10.1998
A plenária do Supremo Tribunal Federal confirma a suspensão do reajuste concedido aos juízes e determina a devolução do dinheiro recebido.

Em 16.10.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso participa, no período de 16 a 19 de outubro, da 8º Conferência de Chefes de Estado Ibero-Americanos, realizada em Porto.

Em 21.10.1998
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decide que a fixação do teto do funcionalismo público só pode ser feita por meio de uma lei de iniciativa dos chefes dos três Poderes e do Presidente da Câmara e aprovada pelo Congresso Nacional.

Em 24.10.1998
Na primeira eleição geral em que os governadores tiveram o direito a pleitear a reeleição, a maioria recebe a aprovação das urnas. Dos 21 que tentaram, 14 foram reeleitos.

Em 24.10.1998
Os eleitores de 12 Estados e do Distrito Federal voltam às urnas para a decisão em segundo turno.

Em 27.10.1998
O ministro da Justiça, Renan Calheiros, dá posse aos oito membros do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), órgão responsável pelas causas de estrangeiros que deixaram seu país em razão de violação dos direitos humanos. A comissão é formada por seis representantes de órgãos públicos, um do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) e um da organização não-governamental Caristas Arquidiocesana de São Paulo.

Em 30.10.1998
Fernando Henrique Cardoso, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), ganhou em 24 das 27 unidades da Federação e em 4.777 (87%) dos 5.513 municípios do país, entre os quais estão 17 capitais. Foram 53,1% dos votos válidos ou 2.075 milhões de votos além do que precisava para ser reeleito ainda no primeiro turno. Assim, ele nega que tenha sido reeleito graças ao voto dos “grotões” do país. Disse, ainda, ter sido escolhido também pelo Brasil mais dinâmico economicamente.

Em 02.11.1998
A ação do governo Fernando Henrique Cardoso frente à crise financeira internacional foi elogiada pelo primeiro-ministro britânico Tony Blair, e pelo chanceler alemão, Gehrard Schroeder. Ambos disseram confiar no futuro econômico do Brasil.

Em 04.11.1998
O governo vence nas questões mais polêmicas do segundo turno da votação da reforma Previdenciária. A Câmara dos Deputados manteve por 346 votos a favor por 131 votos contra, as regras de transição apara a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada, com as idades mínimas de 53 anos para os homens e 48 para as mulheres. Na primeira votação, já havia sido aprovado, por 343 votos a favor por 125 votos contrários, o dispositivo que fixa em R$ 1.200,00 o teto para a aposentadoria pública.

Em 05.11.1998
O ministro da Saúde, José Serra, anunciou corte de quase 260 milhões do orçamento de 1999. Já a Educação vai perder quinhentos milhões, para se adaptar às metas do pacote fiscal. O senador Antonio Carlos Magalhães disse que quem quiser prejudicar o ajuste fiscal deve ser “removido”. O governo federal, depois de um dia da aprovação da reforma da Previdência, aprovou prorrogação dos pagamentos das dívidas agrícolas.

Em 11.11.1998
A Presidência da República passou para a Polícia Federal e à Procuradoria da República as investigações sobre os grampos telefônicos e um dossiê contra membros do governo. Os dois casos estavam sendo apurados pela Subsecretaria de Inteligência da Casa Militar.

Em 12.11.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso classificou como “inaceitável” sua colocação na condição de suspeito de ter alguma conta bancária em um paraíso fiscal no Caribe. Fernando Henrique Cardoso considerara que há falta de respeito “com a pessoa e com o cargo que ocupa”, disse o porta voz Sérgio Amaral. Segundo ele, o presidente não tem contas ou empresa no exterior que não constem das declarações de renda. O diretor da Polícia Federal, Vicente Chelotti, disse que convidará o presidente Fernando Henrique Cardoso para depor sobre a suposta existência de contas no exterior em seu nome.

Em 13.11.1998
O governo brasileiro anunciou o acordo com o Fundo Monetário Internacional e outros organismos internacionais que proporcionará socorro de pelo menos US$ 41,5 bilhões. Em troca, o Brasil se comprometeu a reduzir o “deficit” público e a manter a estabilidade econômica. No mesmo dia, o Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que denúncias contra ele foram feitas por “quem devia estar na cadeia por ter feito coisas falsas”. Fernando Henrique Cardoso citou o ressurgimento de “pessoas que o Brasil custou a expulsar da vida pública”.

Em 22.11.1998
O Ministério Público Federal vai pedir na Justiça a anulação da venda da Tele Norte Leste para o consórcio Telemar. A invalidação do leilão constará de ação contra o ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, das Comunicações, por interceder a favor de um consórcio do qual fazia parte o banco Opportunity.

Em 25.11.1998
O Congresso Nacional aprovou medida provisória que tira poder dos sindicatos dos trabalhadores avulsos nos portos. A medida transfere para um Colegiado de empresários e trabalhadores a administração da mão-de-obra portuária, hoje sob responsabilidade dos sindicatos.

Em 01.12.1998
A primeira-dama Ruth Cardoso deixa o Uni-Rio cercada, depois que estudantes atiraram moedas e notas de dinheiro em sua direção; para o presidente Fernando Henrique Cardoso, os alunos foram “mal educados”.

Em 01.12.1998
Provão 98 realizados pelo Ministério de Educação e Cultura reprova nove entre dez cursos superiores. Para o presidente Fernando Henrique Cardoso, os resultados do provão são “preocupantes”.

Em 01.12.1998
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, cassou a liminar favorável ao Leilão da CEDAE - Companhia de Água e Esgoto do Rio. A Comissão de Valores Mobiliários já havia suspendido a venda.

Em 01.12.1998
A Câmara dos Deputados aprova a redação final da Emenda da Reforma da Previdência. A promulgação da Emenda espera apenas a votação das Medidas Provisórias que tratam de assuntos relacionados à Previdência Social.

Em 02.12.1998
O Congresso Nacional rejeitou por 205 votos contrários, 187 votos favoráveis, e 7 abstenções, pela primeira vez, uma medida do pacote do ajuste fiscal acertado entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional. A medida provisória não aprovada previa cobrar contribuição providenciária de servidores públicos aposentados e dos pensionistas da União.

Em 03.12.1998
A composição do ministério para segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso é motivo de discórdia entre os aliados políticos do Palácio do Planalto. No caso o Partido da Frente Liberal e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro. Ainda, o Ministério da Educação e Cultura (MEC) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCI) poderão ser unidos em um único ministério no próximo mandato do Presidente reeleito.

Em 03.12.1998
O senador Romeu Tuma ofereceu parecer favorável e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 13 votos a favor e 3 votos contra, aprovou sem qualquer modificação a Emenda Constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Foi o primeiro passo para a aprovação da emenda no Senado Federal.

Em 05.12.1998
O Governo Federal tenta antecipar para, ainda, o mês de dezembro, a liberação de segunda parcela do empréstimo externo da US$ 41.6 bilhões, liderados pelo Fundo Monetário Internacional (FMI). A primeira parcela da ajuda, de US$ 5.3 bilhões, já esta disponível.

Em 05.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso optou por começar seu segundo mandato já com a equipe ministerial definida, contrapondo-se às vontades do Partido da Frente Liberal (PFL) e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). O senador Antônio Carlos Magalhães defende a montagem do novo ministério apenas no mês de fevereiro de 1999, atrelando às eleições para Presidente da Câmara dos Deputados (reeleição de Michel Temer) e Presidente do Senado Federal (sua reeleição).

Em 08.12.1998
O Governo Federal determinou que a União, os Estados membros e os Municípios só poderão tomar novos empréstimos para cobrir despesas de capital, com investimentos ou aumentos de participação em empresas. Fica proibido tomar dinheiro no mercado para cobrir despesas correntes, como de pessoal e custeio da máquina administrativa.

Em 08.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso disse não ser “favorável a nenhum ditador”, em sua primeira declaração sobre o caso de Augusto Pinochet desde que o general chileno foi detido em Londres, em outubro passado. O Brasil não deverá apoiar a volta do ex-ditador ao Chile. Sobre os trinta anos do AI-5, o Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que o então Presidente Costa e Silva “eram gente”, por ter se preocupado com a medida.

Em 09.12.1998
O Congresso Nacional aprovou a medida provisória que limita a isenção previdenciária de entidades filantrópicas, após acordo entre líderes governistas e de oposição. Com isso, a emenda da reforma da Previdência já pode ser promulgada. O governo teve de negociar até ao momento da votação, porque parlamentares ligados à área da saúde ainda tentaram ampliar a possibilidade de isenção. O texto manteve o limite permitido atualmente para instituições do setor.

Em 10.12.1998
A Declaração Universal dos Direito Humanos completa 50 anos. Aprovado na Organização das Nações Unidas (ONU), o documento foi resposta às atrocidades da segunda guerra. Passado meio século, porém, a declaração não é cumprida, segundo relatório da Anistia Internacional. “A miséria e o medo continuam”, afirma a organização.

Em 10.12.1998
Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, do Mercosul assinaram com o Chile e Bolívia, comunicado condenando a aplicação extraterritorial de qualquer lei. O documento critica a decisão britânica de prosseguir com o processo de extradição de Augusto Pinochet. O Presidente Fernando Henrique Cardoso disse que o Brasil aderiu ao protesto “em defesa de um princípio de direito”. “Tenho horror a ditadores, mas cabe ao Chile tomar as decisões”. Augusto Pinochet deve ir nesta data à primeira audiência do processo de extradição.

Em 11.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir política econômica e uma nova convivência entre o Partido dos Trabalhadores e o governo. O convite para o encontro partiu do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Luiz Inácio (lula) criticou o acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), previu crise social e disse que a política econômica levará o país a um “beco sem saída”. O Presidente respondeu que não tem alternativa e que a comunidade internacional entendeu que o Brasil não poderia quebrar.

Em 12.12.1998
Líderes da aliança que reelegeu Fernando Henrique Cardoso defenderam intensificar o diálogo entre o Planalto e o Partido dos Trabalhadores (PT), iniciado em reunião entre o Presidente e Luiz Inácio Lula da Silva. Para o Presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, por exemplo, o Partido dos Trabalhadores “pode colaborar com suas idéias e até com sua Participação no governo”.

Em 13.12.1998
O ministro da Marinha, Mauro César Pereira, disse que vê com “preocupação” a criação do Ministério da Defesa, que deve ocorrer no segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Para o ministro, a falta de “definição política do governo” sobre a formação da pasta pode dificultar sua aceitação. O projeto sobre o novo ministério está na pauta da convocação extraordinária do Congresso Nacional. Há quatro anos o Estado-maior das Forças Armado debate o assunto.

Em 14.12.1998
Os deputados federais e os senadores terão aumento salarial de 59% em 1o de fevereiro, com a adoção do novo teto do funcionalismo, de R$ 12.720,00. Hoje, eles recebem R$ 8.000,00 por mês. O valor também será adotado para o Presidente Fernando Henrique Cardoso e os ministros do Supremo Tribunal Federal. O novo teto foi definido por Fernando Henrique Cardoso e os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, Michel Temer e Antonio Carlos Magalhães. O custo com o teto poderá superar 600 milhões por ano.

Em 15.12.1998
Relatório do Tribunal de Contas da União sobre a venda da Tele Norte Leste acusa o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) André Lara de Resende, o Presidente interino da instituição, José Pio Borges, e o ex-ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros de “abuso de poder” e “improbidade administrativa”. Apesar das acusações, o Tribunal de Contas da União, aprovou a atuação do BNDES e do ex-ministro no leilão da privatização.

Em 15.12.1998
Deputados e senadores reagiram contra o anúncio de que terão quase sessenta por cento de aumento, passando a ganhar R$ 12.720,00 “seremos vaiados nas ruas” disse o líder do Partido da Frente Liberal na Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira.

Em 15.12.1998
EC nº 20 (Reforma no Sistema Previdenciário) Alteração substancial no texto anterior. Modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Em 16.12.1998
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, admitiu reavaliar o teto de R$ 12.720,00 e disse que o valor não foi imposto pelo Órgão que preside. Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, anunciou o adiamento da definição dos salários até 15 de fevereiro e defendeu o teto de R$ 10.800,00.

Em 16.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou a criação do Ministério do Desenvolvimento, que englobará, entre outros, o BNDES. Para o senador Antonio Carlos Magalhães, a pasta “esta fadada ao fracasso”.

Em 18.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, classificou de “saudosistas” e “fantasmas” quem se opôs à quebra do monopólio do petróleo. Ao inaugurar a hidroelétrica de Igarapava, divisa com Minas Gerais, Fernando Henrique Cardoso pediu que os “futuros governadores” mineiros “não se fechem”. Negou ter se referido a Itamar Franco. Em Salvador, o Presidente Fernando Henrique Cardoso inaugurou monumento a Luiz Eduardo Magalhães, filho do senador Antonio Carlos Magalhães, morto em abril.

Em 19.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, loteará o ministério do segundo mandato para aprovar p ajuste fiscal de R$ 28 bilhões prometido ao FMI - Fundo Monetário Internacional. O Presidente vai distribuir pastas para cada uma das três alas do Partido da Frente Liberal liderada por Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado, Marco Maciel, Vice-Presidente da República, e Jorge Bornhausen. Diante disso o Partido do Movimento Democrático Brasileiro começou a exigir mais espaço no ministério.

Em 21.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso admitiu que a composição do governo em seu segundo mandato exige “um sistema de alianças, às vezes até contraditório”. Fernando Henrique Cardoso disse que a distribuição de cargos visa alcançar um “resultante”.

Em 22.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso escolhe o cientista político Celso Lafer para ocupar cargo de ministro no Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e do Comércio, a principal das novas pastas do segundo mandato do Presidente reeleito.

Em 23.12.1998
O presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou, ao anunciar seu novo ministério, que vai demitir ministros cujos partidos votem contra o governo em “matérias fundamentais”, como o ajuste fiscal. “Claro que eu demito”, disse. (Ver os nomes e os ministérios em 01.01.1999).

Em 26.12.1998
A aprovação do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que estava em 42% dez dias antes da eleição de outubro, caiu para 35%, segundo pesquisas da Data Folha nos dias 10 e 11 de dezembro. Sobre seu segundo mandato, 41% dos quase 12.000 entrevistados no levantamento disseram esperar que a gestão seja “ótima” ou “boa”. Antes de Fernando Henrique Cardoso assumir a Presidência da República, pela primeira vez, em1995, esse índice de expectativa otimista era de 70%.

Em 28.12.1998
Final do ano (várias). O ministro da Justiça, Renan Calheiros, defendeu a antecipação de acordo de transferência de seqüestradores de Abílio Diniz. O ministro nomeado para a nova pasta do Desenvolvimento, Celso Lafer, afirmou que seu trabalho terá a estabilidade da moeda como um parâmetro fundamental. O governo anuncia que quer arrecadar mais imposto de renda das empresas em 1999. O presidente Fernando Henrique Cardoso, a partir desta data, reúne-se com os ministros militares para dar explicações sobre a decisão tomada de criar o Ministério da Defesa. Os atuais chefes do Estado Maior do Exército, da Marinha e da Aeronáutica serão ministros interinos. No futuro, quando o novo ministério estiver criado, eles se tornarão comandantes de Força. Com o encerramento do primeiro mandato em 31 de dezembro de 1998, os ministérios militares serão extintos. O general Gleuber Vieira, no Exército; o almirante Chagas Telles, na Marinha; e o brigadeiro Walter Werner Brauer, na Aeronáutica, serão os futuros comandantes.

Em 31.12.1998
O Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, decide que a cerimônia de posse no seu segundo mandato fosse condizente com a situação de crise econômica que assola o País. A festa de comemoração da posse ficou restrita a aproximadamente 700 convidados. No banquete realizado na primeira posse estavam presentes 6.000 pessoas.

Em 01.01.1999
Dia festivo. A primeira posse de um Presidente da República reeleito no Brasil. Fernando Henrique Cardoso participou dos rituais (impostos pela Constituição Federal) de posse, mas as comemorações tiveram uma programação compatível com a situação (crise econômica) do País. No Congresso Nacional, Fernando Henrique Cardoso (Presidente) e Marco Antônio de Oliveira Maciel (Vice- Presidente) foram recebidos pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente, deputado federal Michel Temer e o senador Antônio Carlos Magalhães. Em seguida o Presidente e o Vice-Presidente da República prestaram juramento à Nação e fizeram (assinaram) o termo de posse, que foi lido pelo primeiro secretário do Congresso Nacional. O ato foi oficializado pelo Presidente do Congresso Nacional, Antônio Carlos Magalhães, declarando-os no cargo até 31 de dezembro de 2.002.

Em 01.01.1999
O Presidente reeleito em quatro de outubro de 1998, em primeiro turno, Fernando Henrique Cardoso deu posse (os nomes) ao novo Ministério (para o segundo mandato), atendendo aos interesses dos partidos aliados, mantendo também um forte núcleo de auxiliares de sua confiança. Em seu discurso, no entanto, o Presidente advertiu que exigirá fidelidade dos partidos na aprovação do ajuste fiscal. Os partidos infiéis terão seus ministros cortados: Para o Ministério da Fazenda, Pedro Malan, 55 anos, economista. Ministro da Fazenda desde 1995. Foi Presidente do Banco Central no governo Itamar Franco; para o Ministério do Planejamento e Avaliação, Edward Amadeo; para o Ministério da Ciência e Tecnologia, Luiz Carlos Bresser Pereira, 64 anos, economista. Foi ministro da Administração; para o Ministério das Comunicações, Pimenta da Veiga, 50 anos, advogado. Foi Presidente do PSDB; para o Ministério da Educação, Paulo Renato Souza, 53 anos, economista. Foi reitor da Unicamp e secretario da Educação no governo Franco Montoro; para o Ministério da Saúde, José Serra, 56 anos, economista. Foi ministro do Planejamento no inicio do governo Fernando Henrique (primeiro mandato); para o Ministério da Cultura, Francisco Weffort, 61 anos, sociólogo. Já ocupa cargo no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso; para o Ministério da Previdência e Assistência Social, Waldeck Ornélas, 53 anos, advogado. Foi deputado e senador; para o Ministério de Minas e Energia, Rodolfo Tourinho, 56 anos, economista. Foi Secretário da Fazenda de Antonio Carlos Magalhães e Paulo Souto no governo da Bahia; para o Ministério do Meio Ambiente, José Sarney Filho, 41 anos, advogado. Foi deputado federal; para o Ministério dos Transportes, Eliseu Padilha, 52 anos, advogado. Foi Prefeito de Tramandai; para o Ministério da Justiça, Renan Calheiros, 43 anos, advogado. Foi líder do governo Fernando Collor na Câmara; para o Ministério da Agricultura, Francisco Turra, 56 anos, advogado. Foi Presidente da CONAB; para o Ministério das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, 57 anos, diplomata. Foi representante permanente do Brasil junto aos organismos internacionais; para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e do Comércio, Celso Lafer, 57 anos, cientista político e advogado. Foi ministro das Relações Exteriores do governo Fernando Collor; para o Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles, 63 anos, advogado. Foi Secretário da Receita, ministro da Fazenda e outros; para o Ministério de Esportes e Turismo, Rafael Grecca, 42 anos, engenheiro. Foi Prefeito de Curitiba; para o Ministério da Política Fundiária (Reforma Agrária), Raul Jungmann, 46 anos, psicólogo. Foi Presidente do IBAMA e outros cargos; para o Ministério Extraordinário para Projetos Especiais, Ronaldo Sardenberg, 58 anos, diplomata. Foi embaixador em Moscou e outros; para o Ministério de Políticas Regionais, Ovídio de Angelis, 54 anos, advogado. Ocupou diversos cargos na política de Goiás; para a Secretaria de Relações Institucionais, Eduardo Graeff, 49 anos, sociólogo. Foi secretário geral da presidência; para o Ministério de Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, 58 anos, geógrafo. Foi ministro do Planejamento e ministro do Trabalho; para a Secretaria de Comunicação de Governo, Andrea Matarazzo, 42 anos, empresário; para a Secretaria de Planejamento e Avaliação, Edward Amadeo, 42 anos, economista. Foi ministro do Trabalho; para a Secretaria de Direitos Humanos (ligada à Justiça) José Gregori, 68 anos, advogado. Já ocupava cargo no governo Fernando Henrique Cardoso; para a Secretaria de Administração e Patrimônio (ligada a Orçamento e Gestão) Cláudia Costin, 42 anos, economista. Já participava do governo Fernando Henrique Cardoso; para a Casa Civil, Clóvis Carvalho, 60 anos, engenheiro. Ocupou vários cargos desde governo Franco Montoro; para a Câmara de Comércio Exterior, José Botafogo Gonçalves, 63 anos, diplomata. Foi ministro da Indústria e Comércio; para a Casa Militar, general Alberto Cardoso, 58 anos, militar. Foi militar de carreira; para o Ministério de Defesa (criado neste governo), Élcio Álvares, 66 anos, advogado. Foi Governador do Espirito Santo. (esse ministério passa a substituir os Ministério do Exército, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica, Estado Maior das Forças Armadas (EMFA), agora extintas).

Em 01.01.1999
O Presidente (reeleito) da República, Fernando Henrique Cardoso, disse ao iniciar seu segundo mandato, que não foi eleito “para ser o gerente da crise”. “Fui escolhido pelo povo para superá-la”, afirmou durante o seu discurso de posse no Congresso Nacional. O Presidente prometeu fazer o que for preciso para por fim ao tormento do déficit público. “É melhor o remédio amargo que cura a doença do que a febre crônica que comprometerá a saúde do organismo”.

Datas Constitucionais:

de 03.06.1822 a 31.01.1956

de 31.01.1956 a 21.12.1994

de 01.01.1995 a 22.12.1996

de 28.01.1997 a 01.01.1999



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