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Segunda feira, 05 de maio de 2008

CNJ
Cadastro nacional vai facilitar os processos de adoção no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça-feira (29.04.08), o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), sistema criado para possibilitar a uniformização das informações relativas à adoção no Brasil e a formação de um amplo diagnóstico. O CNA será lançado oficialmente pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no Plenário da instituição em Brasília, no 2º. Andar do Anexo I do STF.

Ferramenta criada pelo CNJ com a colaboração dos tribunais de Justiça, o CNA será implantado nas varas da Infância e da Adolescência até o mês de julho e todos os dados estarão inseridos no sistema em seis meses. O Cadastro fornecerá informações sobre o número de crianças e adolescentes sob a tutela do Estado, quantidade e localização de pretendentes habilitados em todas as regiões, perfis completos e dados sobre abrigos. Ainda permitirá o cruzamento de tudo e facilitará os processos de adoção, porque as informações, antes regionalizadas, estarão disponíveis aos juízes, responsáveis pela alimentação do CNA.

"Este é um instrumento precioso de gestão para a Justiça. E a realização desse projeto só foi possível a partir da criação do Conselho Nacional de Justiça, que é um órgão que exerce o controle e a fiscalização do Judiciário e é capaz, pelo seu caráter nacional, de mobilizar todos os tribunais", afirma a juíza Andréa Maciel Pachá, conselheira do CNJ e coordenadora do Comitê Gestor do CNA, que selecionou todos os dados constantes no sistema e acompanhou de perto o desenvolvimento do projeto.

O CNA vai agilizar, melhorar e imprimir mais transparência a todas as fases da tramitação dos processos de adoção no Brasil e ser base, ainda, para o estabelecimento de políticas nacionais do interesse do Judiciário. "A partir do levantamento dos dados indicados pelo comitê, a Justiça vai ter mais clareza sobre o que envolve um processo de adoção e vai poder definir melhor como conduzir os trabalhos nas varas da Infância e da Juventude", explica o juiz Antônio Silveira Neto, representante do Tribunal de Justiça da Paraíba no Comitê Gestor do CNA.
 
Ainda segundo o juiz Antônio Silveira, o CNA tem caráter sigiloso e as consultas aos dados serão feitas por meio de filtros com níveis de acesso. "Somente os juízes vão ter acesso amplo às informações. Os demais servidores das varas vão ter acesso limitado", esclarece. A administração do Cadastro será feita pelo Conselho Nacional de Justiça, com a participação regional dos tribunais. "Como o acesso vai depender da internet, nas regiões onde há dificuldade para utilizar essa tecnologia o Cadastro vai ser alimentado pelas corregedorias estaduais, a partir das informações repassadas pelos juízes das comarcas", complementa o juiz.

Com o mapeamento de todos os dados, o Judiciário saberá, com exatidão, em quais estágios da tramitação de um processo localizam-se os gargalos que hoje dificultam um processo de adoção. Por exemplo, terá conhecimento se em um abrigo há irmãos à espera de uma família; se há mais ou menos recém-nascidos em determinada região; que característica predomina em adotandos de algum local específico; que problemas de saúde afligem mais as crianças, com que incidência e por região; se há em Manaus (AM) uma criança que pode ser adotada por um casal que aguarda numa fila no Rio Grande do Sul, situação que antes não era possível; entre outras questões.

A juíza Andréa Maciel Pachá informa, também, que "além de incorporar benefícios aos processos de adoção e melhorar a eficiência do trabalho nas varas da Infância e da Juventude", com diagnósticos precisos e constantemente atualizados, "o Judiciário poderá dar outra grande contribuição à sociedade: fornecer estatísticas que vão ajudar o Poder Executivo a desenvolver políticas e programas em benefício da infância e da juventude".


Segunda feira, 05 de maio de 2008

TST
Empregado maltratado perde indenização porque recorreu tardiamente

Apesar de ter sido tratado por seu superior de forma desrespeitosa e humilhante, um ajudante de depósito da empresa paranaense Agip do Brasil S. A. teve o pedido de indenização negado na Justiça Trabalhista porque ajuizou tardiamente reclamação na Vara do Trabalho de Araucária, de forma que a ação foi considerada prescrita. A decisão foi corroborada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado foi admitido em junho de 1998 e despedido sem justa causa em fevereiro de 2003. Em março de 2005 entrou na Justiça pedindo, entre outros pagamentos, indenização por dano moral alegando que durante o tempo em que trabalhou na empresa o seu chefe lhe tratava "aos berros", com palavras de baixo calão, sem qualquer justificativa, em frente dos demais colegas. Isso, explicou, lhe causava vergonha, tristeza e indignação, e somente por necessidade se submeteu àquelas condições de trabalho.

No entanto, consta dos autos que o chefe causador das agressões saiu da empresa em abril de 1999. A primeira instância então declarou que as denúncias teriam desaparecido a partir daquela data, não se prolongando até o fim do contrato. Entendeu o juízo que competia ao trabalhador ajuizar a ação até dois anos após a despedida do chefe causador dos seus problemas, e observou que os fatos estavam abarcados, inclusive, pela prescrição qüinqüenal.

Reforçou o julgamento de primeiro grau o fato de o autor ter permanecido calado por quase dois anos após a sua demissão, tendo em vista que a ação apenas foi ajuizada nos últimos dias anteriores à prescrição total do direito de ação – o contrato terminou em fevereiro de 2003, e a ação foi proposta em março de 2005.

Ao julgar o recurso do empregado, sustentando que ao seu caso caberia o prazo prescricional de vinte anos estabelecido no antigo Código Civil Brasileiro, o Tribunal Regional afirmou que o dano moral decorreu da relação de emprego, e a indenização pleiteada insere-se dentre os créditos trabalhistas. Desta forma, a prescrição correspondente é a trabalhista, disposta no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição.

O empregado apelou ao TST reafirmando que a indenização por dano moral não tem natureza de crédito trabalhista e está sujeita às normas do Direito Civil. Ao contrário desse entendimento, a relatora do processo na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, confirmou a decisão regional e esclareceu que a jurisprudência do TST “caminha no sentido de que o prazo prescricional para requerer indenização decorrente de danos material e moral, em virtude da relação de emprego, é o disciplinado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”.

(RR-217/2005-654-09-00.4)

Fonte: Clipping Eletrônico – AASP.


Segunda feira, 05 de maio de 2008

O ESTADO DE S. PAULO – METRÓPOLE
Impostos atrasados, como IPVA, poderão ser parcelados

Os motoristas que têm dívidas pendentes do IPVA terão uma facilidade a mais para quitar seus débitos. Um projeto de lei do Executivo que prevê o parcelamento de alguns impostos e taxas estaduais foi aprovado na Assembléia Legislativa de São Paulo e segue para sanção do governador José Serra. Segundo a Secretaria da Fazenda, a inadimplência só com o IPVA chega a R$ 1,5 bilhão.

O projeto cria o Programa de Parcelamento de Débitos que permite que o contribuinte com débitos até 2006 possa renegociar sua dívida. Quem optar pela parcela única terá redução de até 75% do valor da multa e até 60% no valor dos juros. Se for parcelada, a redução é de 50% na multa e de 40% nos juros até o momento do ingresso no programa.

São consideradas débitos as dívidas de impostos como o IPVA, o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e taxas de qualquer origem, como a judiciária. Os débitos não-tributários, como multas administrativas ou contratuais, poderão ser pagos em parcela única, com redução de até 75% no valor. Se a opção for dividir a conta, o abatimento é de 50%.

Camilla Rigi

Fonte: Clipping Eletrônico – AASP.


Segunda feira, 05 de maio de 2008

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
( - AINDA EM TRAMITAÇÃO - )

Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o  Os arts. 5o, 6o, 11, 23, 28, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o  ..........................................................................................................................................................
§ 3º  Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008.” (NR)
“Art. 6o ............................................................................................................................................................
§ 2º  A autorização para o porte de arma de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do art. 4o, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
.....................................................................................” (NR)
“Art. 11. ...........................................................................................................................................................
§ 2º  São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem  os incisos I a VII e X e o § 5o  do art. 6o desta Lei.” (NR)
“Art. 23............................................................................................................................................................
§ 4o  As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do art. 6o e no seu § 6o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em regulamento.” (NR)
Art. 28.  É vedado ao menor de vinte e cinco anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do art. 6o desta Lei.” (NR)
Art. 30.  Os possuidores e proprietários de armas de fogo de fabricação nacional, de uso permitido e não registradas, deverão solicitar o seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, apresentando nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário.
Parágrafo único.  Os possuidores e proprietários de armas de fogo de procedência estrangeira, de uso permitido, fabricadas anteriormente ao ano de 1997, poderão solicitar o seu registro no prazo e condições estabelecidos no caput.” (NR)
Art. 32.  Os possuidores e proprietários de armas de fogo poderão entregá-las, espontaneamente, mediante recibo e, presumindo-se de boa fé, poderão ser indenizados.
Parágrafo único.  O procedimento de entrega de arma de fogo de que trata o caput será definido em regulamento.” (NR)
Art. 2o  O Capítulo III da Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
Art. 11-A.  O Ministério da Justiça disciplinará a forma e condições do credenciamento de profissionais, pela Polícia Federal, para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
§ 1o  Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para avaliação psicológica estabelecido na tabela do Conselho Federal de Psicologia.
§ 2o  Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.
§ 3o  A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1o e 2o implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal.” (NR)
Art. 3o  O Anexo à Lei no 10.826, de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 4o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de janeiro 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.2.2008.
ANEXO
TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I - Registro de arma de fogo

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:

 

até 30 de junho de 2008

30,00

de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

a partir de 1o de novembro de 2008

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores:

 

até 30 de junho de 2008

30,00

de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

a partir de 1o de novembro de 2008

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

1.000,00

 


Terça feira, 09 de outubro de 2007

LEI Nº 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

 

LEI DENOMINADA “LEI MARIA DA PENHA”.

 

 MECANISMOS DA NOVA LEI

 

INOVAÇÕES DA LEI:

  • Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;
  • Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual;
  • Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz;
  • Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas);
  • É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor;
  • A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, em especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor;
  • A mulher deverá estar acompanhada de advogado(a) ou defensora(a) em todos os atos processuais;
  • Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher;
  • Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher;
  • Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
  • Determina a criação de juizados especiais  de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões da família decorrentes da violência contra a mulher.
  • Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em 1/3.

 

AUTORIDADE POLICIAL:

  • Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher;
  • Permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher;
  • Registra o boletim de ocorrência e instaura o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais);
  • Remete o inquérito policial ao Ministério Público;
  • Pode requerer ao juiz, em 48h, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgências para a mulher em situação de violência;
  • Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva com base na nova lei que altera o código de processo penal;

 

PROCESSO JUDICIAL:

  • O juiz poderá conceder, no prazo de 48h, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação;
  • O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.);
  • O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de 3 meses a 3 anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.

 

Grifos nosso.

Fonte: Presidência da República

Segunda feira, 01 de outubro de 2007

Ética e Prerrogativa são ferramentas fundamentais para o exercício profissional. As exceções de condutas não podem servir de pretexto para a subtração de qualquer das prerrogativas para o exercício de profissão.


Segunda feira, 01 de outubro de 2007

A Emenda Constitucional nº 55, de 20 de setembro de 2007, altera o artigo 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional; vejamos:

Art. 1º A artigo 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
                                   
“Art. 159...................................................................................................................................
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

...................................................................................................................................”(NR)

Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do artigo 159 da Constituição Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1º de setembro de 2007.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

OBSERVAÇÃO: Caríssimos alunos, favor anotar (copiando ou recortando ou anotando) na Constituição Federal do “vademecum”, para manter atualizado os textos que são necessários para o nosso estudo


Segunda feira, 01 de outubro de 2007

Ética e Prerrogativa são ferramentas fundamentais para o exercício profissional. As exceções de condutas não podem servir de pretexto para a subtração de qualquer das prerrogativas para o exercício de profissão.


Segunda feira, 01 de outubro de 2007

A Emenda Constitucional nº 54, de 20 de Setembro de 2007, dá nova redação a alínea “c” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal e acrescenta artigo 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro; vejamos:
 
Art. 1º A alínea c do inciso I do art 12 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12...............................................................................................................................
I - ........................................................................................................................................
............................................................................................................................................

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
.............................................................................lign="justify" class="style15">Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

OBSERVAÇÃO: Caríssimos alunos, favor anotar (copiando ou recortando ou anotando) na Constituição Federal do “vademecum”, para manter atualizado os textos que são necessários para o nosso estudo.

 



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