Política pode ser dividida em três partes, a saber:

 

 

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Partidos Políticos:
O vigente texto constitucional assegura a livre “criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os diretos fundamentais da pessoa humana. Exige caráter nacional; proíbe recebimento de recursos provenientes de entidades ou governos estrangeiros ou subordinação a estes. Mantém, por conseguinte, todas as facilidades vigentes na legislação ordinária, sem qualquer restrição, para a proliferação de partidos. Estabelece como condição para a elegibilidade filiação partidária. Proíbe imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. Artigos: 14, § 3º, inciso V, 17 e seus §§, 42 § 6º, 150, inciso VI,  letra “c”, 103, inciso VIII, 5º inciso LXX letra “a” e, 58 § 1º todos da Constituição Federal. Finalmente, é a agremiação ou grupo social que se propõe a organizar e coordenar a vontade popular para realizar programa de governo. Associação de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influência sobre a determinação da orientação política do país. A natureza jurídica do partido político é a de pessoa jurídica de Direito Público Interno, desde que registrado (os estatutos) no Tribunal Superior Eleitoral. Artigo 17 da Constituição Federal.

Partidos Políticos no Brasil:
Nosso país só teve vida política, no sentido literal da palavra, após a Independência, em 1822. Antes disso só se pode falar, como movimento político relevante, na existência de um partido da independência, em torno do qual iam se consolidando fortes correntes de opinião pública, incentivada pelo mundo intelectual. Como tendências, que poderiam ser classificadas pré-partidárias, havia, à semelhança da Europa e da Metrópole portuguesa, grupos que defendiam idéias constitucionais republicanas, e os corcundas isto é, centro, esquerda e direita. Designavam corcundas ou carcundas os reacionários, direitistas, que defendiam até mesmo o retorno do Brasil à situação de colônia. A existência de partidos só pode ser assinalada, verdadeiramente, após a abdicação de Dom Pedro I, em 1831, quando as diversas tendências se consolidaram em grupos próprios, partidários. Os republicanos, revolucionários, insatisfeitos, exaltados e descontentes de toda espécie se reuniam no partido liberal; os partidos da manutenção da Constituição outorgada por Dom Pedro I, no Partido Conservador, de linha mais moderada, embora progressista, também, e os reacionários saudosistas do ex-Imperador, desejando a sua volta, no chamado Partido Caramuru. O Partido Liberal teve participação decisiva na elaboração do Ato Adicional, e a partir de então houve vários gabinetes liberais, integrando, por conseguinte, o governo e participando decisivamente da vida do Estado.

 

Política
É a ciência de bem governar uma população e a arte de dirigir os negócios públicos. Segundo Rui Barbosa, política é a mais nobre das artes (quando bem feita) e a mais vil das profissões (quando mal feita).  Um dos três principal suportes da Sociologia, ao lado do Direito e da Economia, dedicado à teoria, à arte e à pratica do governo, ou administração.

Politicagem
É a expressão usada para indicar toda ação política de certas pessoas ou de certos grupos, que se desenvolve ou se funda na prática de manejos indecentes, cavilosos e desonestos, na preocupação de conseguirem postos de mando para seus chefes ou apaniguados, de onde se locupletem ilicitamente com os dinheiros ou favores públicos (in De Plácido e Silva).

Política Agrária:
É o planejamento ou programa de ação governamental mediante o qual providências são tomadas tanto no setor agrícola como no pecuário e no florestal, no setor de exportação de produtos agropecuários e outros mais. Política agrária significa um plano para o futuro, no setor econômico, tendo em vista o social e o político da nação. Por ele, cuida-se do que plantar, de que forma plantar, quando colher, o que colher para o mercado interno e o externo, quando e o que industrializar, custos de produção, de transporte, de armazenamento, a convivência da reforma agrária, a colonização oficial e particular. Além disso, a política agrária busca atualizar e melhor adaptar a legislação aos planos governamentais, às necessidades da nação e de seus habitantes, em especial os produtores agropecuários. E, acima de tudo, busca elevar o nível de vida do rurícola, social e economicamente, a fim de que saia do subdesenvolvimento e a agricultura consiga a sua paridade com a indústria e o comércio. Lei nº 4.504 de 1964 (Estatuto da Terra) e artigos: 184 a 191 da Constituição Federal.

Política Agrícola:
É o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país. O desenvolvimento agrícola e desenvolvimento rural, no Estatuto da Terra, são expressões sinônimas, mesmo porque essa lei não faz qualquer outra menção a desenvolvimento agrícola em seus diversos artigos. A política agrícola será planejada executada na forma da lei, com participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente: os instrumentos creditícios e fiscais; os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização; o incentivo à pesquisa e à tecnologia; a assistência técnica e extensão rural; o seguro agrícola, o cooperativismo; a eletrificação rural e irrigação; a habitação para o trabalhador rural. Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais. Serão contabilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária. Lei nº 4.504 de 1964 (Estatuto da Terra) e artigo 187, incisos I a VIII, e §§ 1º e 2º da Constituição Federal.

Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária:
É da competência exclusiva da União, desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante pagamento de indenização (prévio e justo). Artigos: 22 inciso IX, e 182 a 191 da Constituição Federal.

Política Comercial Internacional
Orientação dispensada pelo Estado com o objetivo essencial de propiciar a garantia necessária a seus nacionais, para poderem comerciar nos mercados estrangeiros em igualdade de condições com os nacionais de outros Paises (in Academia Brasileira de Letras Jurídicas).

Política Criminal
Conteúdo sistêmico de princípios segundo os quais o Estado dirige a luta contra o crime por meio de penas e medidas afins (Von Liszt).

Política de Imigração
Conjunto de medidas atinentes à fixação de estrangeiros no País (in Academia Brasileira de Letras Jurídicas).

Política Econômica
Ação de caráter governamental destinada a empreender determinadas mutações econômicas para a obtenção de determinados fins (in Academia Brasileira de Letras Jurídicas).

Política Nacional de Transportes:
A política atual de transportes em nosso país obedece aos seguintes princípios: planejamento integrado das diversas modalidades de transportes, com execução programada dentro dos planos Diretores elaborados pelo GEIPOT, recentemente transformado na Empresa Brasileira de Planejamento e Transportes; concentração de recursos na obras prioritárias, instruindo a oportunidade dos investimentos através de critérios técnicos e econômicos. Não execução de obras sem justificativa econômica; os investimentos nas áreas virgens são considerados como partes de projetos integrados de desenvolvimento e colonização; na exploração dos serviços devem ser adotadas as normas empresariais de ação, visando à maior produtividade; e a esses critérios ressalvam-se, apenas, as necessidades de segurança nacional e de caráter social. Com base em tais normas, devem ser seguidas as seguintes diretrizes gerais: redução dos custos na execução, através da implantação de contabilidade de custos, obrigação de preceder o empreendimento por estudos de viabilidade e projetos, aplicação de novas tecnologias e novos métodos operacionais e correção das distorções na política de pessoal; redução das despesas, imprimindo um sentido empresarial à exploração, inclusive através da integração de esforços entre União, Estados e Municípios; cobrança de tarifas à base dos custos reais, visando à eliminação progressiva das subvenções. Os serviços de transporte, tais como os produtos agrícolas e industriais, são bens econômicos e, portanto, têm custo que devem ser pagos pelo preço real. Os “déficits” supridos por subvenções traduzem uma transferência do ônus, que deveria recair sobre o usuário, para toda a coletividade. Como os transportes são serviços de uso intermediário e com efeitos multiplicadores sobre toda a economia, os desequilíbrios e distorções neste setor se transmitem a todas as atividades econômicas. A única exceção em matéria de subvenção deve ser o transporte urbano de massa, onde o interesse social exige o subsídio direto, sem prejuízo, é claro, da eficiência dos serviços; estímulo à participação da iniciativa privada, inclusive através de encomendas de materiais de preferência à indústria nacional; introdução do espírito de responsabilidade nos empreendimentos e na operação dos serviços, gerando padrões de segurança e inspirando confiança dos usuários, e ampliação dos recursos, através de apelo ao crédito nacional e internacional. Algumas diretrizes específicas foram traçadas para os setores rodoviário e ferroviário. Assim é que se estabeleceu a coordenação das atividades do DNER com DER, inclusive mediante delegação gradual de atribuições a esses órgãos estaduais. No setor ferroviário, determinou-se o estatuto do mercado, para especialização de cargas, a utilização do já referido serviço rodoviário “de porta a porta”, a padronização do material rodante e de tração, a renovação e substituição da via permanente e do material rodante, a retificação de linhas e o prosseguimento da extinção dos ramais antieconômicos. No setor ferroviário, o Brasil continua um país pobre em estradas de ferro. O nosso parque ferroviário é ínfimo diante da vastidão territorial do país. Todavia, antes da alocução de recursos maciços para novos investimentos, a política atual concentra seus esforços na recuperação das ferrovias já existentes. No setor rodoviário, o quadro referente à nossa rede rodoviária vem sendo continuamente alterado, graças ao vigoroso impulso de implantação de grandes estradas ou na duplicação de outras existentes. A navegação fluvial e marítima encontra-se em franca deterioração, pois sobrevivem permanentemente à míngua dos investimentos oficiais. Artigo 22 inciso IX da Constituição Federal.

Política Salarial:
Conjunto de critérios e princípios de natureza jurídica, política, econômica e social, cujo objetivo fundamental é o de estabelecer níveis (são patamares) de salários, em relação às diferentes categorias profissionais.

Política Social
Sistema por meio do qual o Estado exerce poder conciliador e reparador em torno das desigualdades sociais. Ou ainda, complexo de preceitos e programas visando o bem-estar e ao desenvolvimento da população, assim como à promoção de suas aspirações de progresso social – OIT- (in Academia Brasileira de Letras Jurídicas).

Política Urbana:
Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Os municípios devem estabelecer uma política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções social-democráticas e garantir o bem estar dos habitantes. Essa política é executada pelo Poder Público Municipal, de acordo com  diretrizes gerais fixadas na lei. As cidades de mais de vinte mil habitantes são obrigadas a ter um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e com instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Com exceção de Brasília (no Planalto) e Belo Horizonte (nas Minas Gerais), desde a época das Colônias, as cidades no Brasil sempre cresceram sem qualquer ordenamento ou plano diretor que fosse elaborado no sentido de fixar idéias básicas da política e do direito urbanístico. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende à ordenação expressa no plano diretor. Comenta o professor Pinto Ferreira “a nova Constituição permite, porém ao Poder Público Municipal, mediante lei especifica a ser incluída no plano diretor, o poder de exigir nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento. É o aproveitamento do solo urbano”. Ainda, comenta, “que a Constituição fale em lei especifica (artigo 182  § 4º)”. Contudo, na Seção VIII – Do Processo Legislativo -  do Capítulo I do Título IV, artigo 59, não consta a expressão “ lei específica” entre as espécies do processo legislativo. Tudo indica que se trata de lei ordinária”. Por fim, comenta “Foi também previsto o chamado usucapião urbano. A pessoa que possuir como área urbana até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente  e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O título de domínio ou de propriedade e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.  A Constituição usa a palavra domínio e propriedade como sinônimas, tal como o Código Civil. Tais direitos não serão reconhecidos ao mesmo possuidor mais de uma vez”.

 

Partido
PMDB - www.pmdb.org.br

Vice Presidente da República - http://www2.planalto.gov.br/vice-presidente
Michel Temer

Deputado Estadual
* Em construção...

Deputado Federal
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Senador
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Governador
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Presidente
* Em construção...

 



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